Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011954-63.2022.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Duque de Caxias TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - BANCO MASTER S/A (BA050283 - KLAUS GIACOBBO RIFFEL)

21/10/2025, 09:34

Baixa Definitiva

14/10/2025, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

14/10/2025, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

29/09/2025, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

29/09/2025, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

29/09/2025, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

29/09/2025, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

29/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

26/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

26/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

26/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

26/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

26/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

25/09/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

25/09/2025, 13:54

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição - BANCO MASTER S/A (BA050283 - KLAUS GIACOBBO RIFFEL)

21/10/2025, 09:34

Baixa Definitiva

14/10/2025, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

14/10/2025, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

29/09/2025, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 13:54

29/09/2025, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

29/09/2025, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

29/09/2025, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

29/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

26/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

26/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

26/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

26/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

26/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

25/09/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

25/09/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

25/09/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

25/09/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

25/09/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 12:18

Juntado(a)

25/09/2025, 12:17

Decisão interlocutória

23/09/2025, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 13:40

Juntado(a)

23/09/2025, 13:09

Decisão interlocutória

25/08/2025, 21:29

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

10/07/2025, 23:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

04/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

03/07/2025, 02:02

Determinada a intimação

02/07/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

02/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:32

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

05/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

04/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011954-63.2022.4.02.5118/RJ REQUERENTE: ELOIZA FRANCESCONI CORREIA ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO SILVA (OAB RJ092713) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o BANCO MASTER S/A, instado nos termos da decisão do Evento 87, apresentou planilha de cálculos do montante executado (Evento 91), dê-se vista à parte autora para que promova o pagamento por meio de depósito judicial ou apresente impugnação justificada à execução requerida no Evento 77, no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente instruída com impugnação específica aos cálculos do Banco e juntada dos cálculos do valor que entende devidos, sob pena de preclusão. Apresentada impugnação fundamentada e instruída com cálculos, dê-se vista ao BANCO MASTER S/A. Realizado o pagamento, expeça-se alvará em favor do BANCO MASTER S/A para levantamento da integralidade do valor depositado e intime-se o beneficiário para levantamento. Nada mais sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjlxw

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 13:41

Decisão interlocutória

03/06/2025, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

28/02/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

24/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

13/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 14:24

Determinada a intimação

03/02/2025, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2025, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

10/12/2024, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/11/2024, 23:59

Decisão interlocutória

06/11/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2024, 13:01

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2024, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

07/09/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

30/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

25/07/2024, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

07/07/2024, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

27/06/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 17:21

Determinada a intimação

27/06/2024, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2024, 12:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJDCA02

20/06/2024, 09:20

Transitado em Julgado - Data: 20/06/2024

20/06/2024, 09:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

20/06/2024, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

23/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 55

18/05/2024, 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2024, 15:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/05/2024, 12:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/05/2024, 17:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 113

08/05/2024, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

08/05/2024, 13:47

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

07/05/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

01/05/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2024, 13:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/04/2024, 15:39

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

11/04/2024, 16:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42

09/04/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

02/04/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42

28/03/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024<br>Data da sessão: <b>10/04/2024 14:00</b>

22/03/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024<br>Data da sessão: <b>10/04/2024 14:00</b>

22/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ALMEIDA MARINHO (OAB BA022003) ADVOGADO(A): DANIELLE PERAZZI MUSIELLO (OAB RJ114200) RECORRIDO: ELOIZA FRANCESCONI CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO SILVA (OAB RJ092713) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2024. Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente 80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de abril de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5011954-63.2022.4.02.5118/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

22/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 36

21/03/2024, 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/03/2024, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

20/03/2024, 22:29

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/03/2024, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/03/2024, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/03/2024, 20:15

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

15/02/2024, 17:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

04/12/2023, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

03/12/2023, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

01/12/2023, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

29/11/2023, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

22/11/2023, 22:22

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 450,00 em 22/11/2023 Número de referência: 1115757

22/11/2023, 06:32

Juntada de Petição

16/11/2023, 08:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023

14/11/2023, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25

09/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

08/11/2023, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

31/10/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

30/10/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/10/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

30/10/2023, 12:32

Julgado procedente o pedido

30/10/2023, 12:32

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

04/06/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

20/05/2023, 23:59

Determinada a intimação

10/05/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2023, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

10/03/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

26/01/2023, 01:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

04/01/2023, 14:14

Juntada de Petição

13/12/2022, 19:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

05/12/2022, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

02/12/2022, 11:00

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/11/2022, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/11/2022, 21:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/11/2022, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 16:42

Não Concedida a tutela provisória

16/11/2022, 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/11/2022, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2022, 17:52

Distribuído por sorteio

16/11/2022, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 13:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 21:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 17:21

ACÓRDÃO

•13/05/2024, 12:45

EXTRATO DE ATA

•10/05/2024, 17:44

ACÓRDÃO

•13/04/2024, 15:39

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 13:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 21:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 17:21

ACÓRDÃO

•13/05/2024, 12:45

EXTRATO DE ATA

•10/05/2024, 17:44

ACÓRDÃO

•13/04/2024, 15:39

EXTRATO DE ATA

•11/04/2024, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2024, 20:15

PETIÇÃO

•08/11/2023, 09:42

SENTENÇA

•30/10/2023, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 18:00