Apelação Cível 0024173-66.2016.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelReintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Reintegração / Manutenção de Posse · Juízo Federal da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DULCINIO ANHOLETI

CPF

Reu

MONICA RABELLO

CPF

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO PACHECO MACHADO

OAB/ES 013527·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA

OAB/ES 000225·CPF·Representa: Réu

IARA QUEIROZ

OAB/ES 004831·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0024173662016402500220260303124916

03/03/2026, 12:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/03/2026, 18:26

Decisão interlocutória

02/03/2026, 18:26

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

27/02/2026, 19:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146

27/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 135

03/02/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

30/01/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

29/01/2026, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

29/01/2026, 15:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

29/01/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

28/01/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/01/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/01/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/01/2026, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

28/01/2026, 13:51

Todas as movimentações(157)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0024173662016402500220260303124916

03/03/2026, 12:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/03/2026, 18:26

Decisão interlocutória

02/03/2026, 18:26

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

27/02/2026, 19:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2026, 14:50

27/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 135

03/02/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

30/01/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

29/01/2026, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

29/01/2026, 15:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

29/01/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

28/01/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/01/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/01/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/01/2026, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

28/01/2026, 13:51

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

11/12/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

10/12/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

10/12/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

10/12/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

10/12/2025, 15:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

10/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 15:05

Recurso Especial não admitido

09/12/2025, 13:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/12/2025, 13:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/07/2025, 19:50

Juntada de certidão

23/07/2025, 15:51

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

23/07/2025, 12:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

23/07/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

30/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

27/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 16:57

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 16:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 110

26/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

12/06/2025, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

02/06/2025, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

02/06/2025, 20:58

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110

02/06/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

31/05/2025, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

31/05/2025, 12:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110

30/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/05/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/05/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/05/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/05/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/05/2025, 13:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/05/2025, 09:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

28/05/2025, 09:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/05/2025, 19:19

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

27/05/2025, 18:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

21/05/2025, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

19/05/2025, 15:08

Juntada de certidão

28/04/2025, 14:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b>

28/04/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 320

25/04/2025, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/04/2025, 18:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

25/04/2025, 16:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

25/04/2025, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

14/04/2025, 18:42

Juntada de certidão

27/03/2025, 16:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Juntada de certidão - 27/03/2025 00:07:11)

27/03/2025, 16:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025<br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b>

27/03/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025<br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b>

27/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/03/2025

25/03/2025, 15:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b><br>Sequencial: 125

25/03/2025, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/03/2025, 13:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

21/03/2025, 19:14

Juntada de Petição

24/07/2024, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

14/06/2024, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

03/06/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

03/06/2024, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

03/06/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/05/2024, 18:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 73

28/05/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 63

22/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73

20/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

15/05/2024, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

15/05/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/05/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/05/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/05/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/05/2024, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

06/05/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63 e 64

29/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

23/04/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

23/04/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/04/2024, 17:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

19/04/2024, 17:56

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

01/12/2023, 14:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/11/2023, 16:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

27/11/2023, 16:26

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)

22/09/2023, 15:24

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

06/09/2023, 13:42

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32

06/09/2023, 13:40

Deliberado em Sessão - Adiado

06/09/2023, 13:39

Juntada de certidão

20/08/2023, 12:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/08/2023

16/08/2023, 14:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/08/2023

16/08/2023, 13:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 20

15/08/2023, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/08/2023, 18:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

10/08/2023, 13:59

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32

21/03/2023, 18:14

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> SUB8TESP

19/03/2023, 10:25

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

15/03/2023, 16:30

Juntada de certidão

13/02/2023, 15:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2023<br>Data da sessão: <b>07/03/2023 13:00:00</b>

13/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2023<br>Data da sessão: <b>07/03/2023 13:00:00</b>

13/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2023

10/02/2023, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/02/2023, 17:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 166

10/02/2023, 17:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

07/02/2023, 18:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

12/01/2023, 11:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23

20/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

26/10/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23

23/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

14/10/2022, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

14/10/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 12:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

11/10/2022, 20:05

Juntada de Petição

24/05/2021, 09:37

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

08/04/2021, 07:41

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

07/01/2019, 16:33

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

07/01/2019, 14:42

Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

14/12/2018, 12:36

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

14/12/2018, 12:34

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

04/12/2018, 17:54

Certidão/Termo - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

04/12/2018, 17:49

Remessa Interna - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

29/11/2018, 16:26

Redistribuição por Prevenção - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

29/11/2018, 16:18

Juntada - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

29/11/2018, 16:17

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

29/11/2018, 14:31

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

29/11/2018, 14:30

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215742-ANA CRISTINA PEIXOTO MAURO DANTAS)

29/11/2018, 13:31

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T210124-LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA E SILVA)

26/11/2018, 16:09

Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção - (T212424-LOECIR FERREIRA DE CARVALHO)

23/11/2018, 17:18

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

23/11/2018, 13:27

Certidão/Termo - Informação ao Gabinete - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

23/11/2018, 12:59

Distribuição por Prevenção - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

23/11/2018, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 16:56

ACÓRDÃO

•28/05/2025, 09:37

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2024, 13:01

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 17:56

EXTRATO DE ATA

•22/09/2023, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 20:05

DESPACHO

•26/11/2018, 16:09