Cumprimento de sentença 5099742-69.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2023

Valor da Causa

R$ 43.982,46

Órgão julgador

6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

MARCIA DA FONSECA PASSOS

CPF

Autor

CYRELA JAMAICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA BARBOSA DE SOUZA DA SILVA

OAB/RJ 246193·CPF·Representa: Autor

SERGIO SENDER

OAB/RJ 033267·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 073167·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

12/09/2025, 15:02

Baixa Definitiva

16/08/2025, 02:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148, 149 e 150

16/08/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150

31/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150

30/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2025, 12:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2025, 12:06

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 09:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

29/07/2025, 01:22

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

21/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

18/07/2025, 02:03

Determinada a intimação

17/07/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 15:01

Todas as movimentações(156)

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

12/09/2025, 15:02

Baixa Definitiva

16/08/2025, 02:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148, 149 e 150

16/08/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150

31/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150

Documentos

SENTENÇA

•29/07/2025, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 15:01

30/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2025, 12:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2025, 12:06

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 09:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

29/07/2025, 01:22

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

21/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

18/07/2025, 02:03

Determinada a intimação

17/07/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

13/06/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

06/06/2025, 15:43

Juntada de Petição

26/05/2025, 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

17/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

08/05/2025, 05:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2025, 17:41

Despacho

07/05/2025, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

07/05/2025, 16:01

Juntada de Petição

30/04/2025, 16:35

Juntada de Petição

29/04/2025, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

29/04/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

29/04/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/04/2025, 14:47

Determinada a intimação

28/04/2025, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2025, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

08/03/2025, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

26/02/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

25/02/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

24/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

24/02/2025, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/02/2025, 00:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

16/02/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 16:56

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33

04/12/2024, 16:47

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT

29/10/2024, 15:55

Determinada a intimação

29/10/2024, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024, 15:36

Juntada de Petição

20/09/2024, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

27/08/2024, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

17/08/2024, 01:06

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:20

Juntada de Petição

05/08/2024, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

04/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

30/07/2024, 15:49

Juntada de Petição

26/07/2024, 19:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

26/07/2024, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

26/07/2024, 08:43

Determinada a intimação

25/07/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2024, 16:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

25/07/2024, 16:25

Juntada de Petição

04/07/2024, 20:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOJE04

20/06/2024, 09:52

Transitado em Julgado - Data: 20/06/2024

20/06/2024, 09:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

20/06/2024, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

14/06/2024, 01:03

Juntada de Petição

29/05/2024, 19:16

Juntada de Petição

29/05/2024, 12:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

23/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

21/05/2024, 00:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

18/05/2024, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

17/05/2024, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/05/2024, 10:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

14/05/2024, 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2024, 14:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/05/2024, 12:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/05/2024, 17:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 93

08/05/2024, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

08/05/2024, 13:47

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

26/04/2024, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

25/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

25/04/2024, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

23/04/2024, 08:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

22/04/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

18/04/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2024, 13:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/04/2024, 15:39

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

11/04/2024, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

09/04/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

06/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

28/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

27/03/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

26/03/2024, 00:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024<br>Data da sessão: <b>10/04/2024 14:00</b>

22/03/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024<br>Data da sessão: <b>10/04/2024 14:00</b>

22/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCIA DA FONSECA PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA BARBOSA DE SOUZA DA SILVA (OAB RJ246193) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES RECORRIDO: CYRELA JAMAICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO SENDER (OAB RJ033267) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2024. Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente 80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de abril de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5099742-69.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

22/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 57

21/03/2024, 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/03/2024, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

19/03/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/03/2024, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/03/2024, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/03/2024, 20:15

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 20:15

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

15/02/2024, 17:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

27/11/2023, 14:42

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34

27/11/2023, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

25/11/2023, 01:05

Juntada de Petição

23/11/2023, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

23/11/2023, 01:04

Juntada de Petição

22/11/2023, 11:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

22/11/2023, 01:04

Juntada de Petição

21/11/2023, 18:02

Juntada de Petição

09/11/2023, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

08/11/2023, 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

07/11/2023, 11:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

06/11/2023, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

01/11/2023, 05:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/10/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/10/2023, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

30/10/2023, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

30/10/2023, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

26/10/2023, 07:18

Julgado procedente em parte o pedido

24/10/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2023, 14:13

Juntada de Petição

22/09/2023, 15:20

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 17:03

Juntada de Petição

13/07/2023, 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

13/07/2023, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

29/06/2023, 23:59

Determinada a intimação

19/06/2023, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 20:44

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2023, 15:45

Juntada de Petição

18/05/2023, 21:21

Despacho

09/05/2023, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2023, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

14/04/2023, 01:04

Juntada de Petição

13/04/2023, 13:11

Juntada de peças digitalizadas

16/03/2023, 13:50

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

13/03/2023, 08:10

Juntada de Petição

11/03/2023, 11:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

27/02/2023, 10:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)

26/02/2023, 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/02/2023, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/02/2023, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/01/2023, 23:59

Determinada a citação

17/01/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2023, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2023, 12:53

Distribuído por sorteio

22/12/2022, 21:17

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 18:28

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/07/2024, 20:55

ACÓRDÃO

•13/05/2024, 12:45

EXTRATO DE ATA

•10/05/2024, 17:44

PETIÇÃO

•25/04/2024, 17:18

ACÓRDÃO

•13/04/2024, 15:39

EXTRATO DE ATA

•11/04/2024, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2024, 20:15

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•30/10/2023, 22:34

SENTENÇA

•24/10/2023, 14:13

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•29/07/2025, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 18:28

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/07/2024, 20:55

ACÓRDÃO

•13/05/2024, 12:45

EXTRATO DE ATA

•10/05/2024, 17:44

PETIÇÃO

•25/04/2024, 17:18

ACÓRDÃO

•13/04/2024, 15:39

EXTRATO DE ATA

•11/04/2024, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2024, 20:15

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•30/10/2023, 22:34

SENTENÇA

•24/10/2023, 14:13

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•22/09/2023, 15:20

PETIÇÃO

•22/09/2023, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 20:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2023, 16:49