Cumprimento de sentença 5086933-13.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaServidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 77.386,15

Órgão julgador

6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

THEREZINHA DE JESUS CUNHA CURSATI

CPF

Autor

TERESA LUIZA DA CUNHA CURSATI

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONISSON COSTA SILVA

OAB/DF 056114·CPF·Representa: Autor

FERNANDO FREIRE DIAS

OAB/DF 012284·CPF·Representa: Autor

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RONISSON COSTA SILVA

OAB/DF 056114·CPF·Representa: Autor

FERNANDO FREIRE DIAS

OAB/DF 012284·CPF·Representa: Autor

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

10/09/2025, 11:29

Juntada de certidão

10/09/2025, 10:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte THEREZINHA DE JESUS CUNHA CURSATI - EXCLUÍDA

10/09/2025, 10:56

Decisão interlocutória

10/09/2025, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

11/06/2025, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

11/06/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 17:59

Determinada a intimação

10/06/2025, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 17:58

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

10/06/2025, 07:04

Juntada de Petição

09/06/2025, 20:16

Juntada de Petição

27/05/2025, 19:19

Juntada de Petição

22/05/2025, 13:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5105973-89.2025.4.02.9666/TRF (THEREZINHA DE JESUS CUNHA CURSATI)

05/05/2025, 19:49

Todas as movimentações(141)

Juntada de certidão

10/09/2025, 11:29

Juntada de certidão

10/09/2025, 10:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte THEREZINHA DE JESUS CUNHA CURSATI - EXCLUÍDA

10/09/2025, 10:56

Decisão interlocutória

10/09/2025, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 17:59

08/09/2025, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

11/06/2025, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

11/06/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 17:59

Determinada a intimação

10/06/2025, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 17:58

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

10/06/2025, 07:04

Juntada de Petição

09/06/2025, 20:16

Juntada de Petição

27/05/2025, 19:19

Juntada de Petição

22/05/2025, 13:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5105973-89.2025.4.02.9666/TRF (THEREZINHA DE JESUS CUNHA CURSATI)

05/05/2025, 19:49

Baixa Definitiva

31/03/2025, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

28/03/2025, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

28/03/2025, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

19/03/2025, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

19/03/2025, 12:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510011877 processada no TRF2 com o no. 51059738920254029666/TRF (THEREZINHA DE JESUS CUNHA CURSATI)

18/03/2025, 17:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510011877 processada no TRF2 com o no. 51059738920254029666/TRF (DAMASIO & CAMPELO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

18/03/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2025, 12:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2025, 12:38

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510011877

17/03/2025, 13:09

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

15/03/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

07/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/03/2025, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

05/03/2025, 17:35

Determinada a intimação

25/02/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2025, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2025, 15:30

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

24/02/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/02/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/02/2025, 15:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510011877

24/02/2025, 15:30

Juntada de Petição

19/02/2025, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

04/02/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

13/01/2025, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

13/01/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2025, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2025, 19:39

Despacho

10/01/2025, 19:39

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2025, 00:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

09/01/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

27/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

18/12/2024, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

18/12/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/12/2024, 18:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510076851

17/12/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/12/2024, 18:59

Determinada a intimação

17/12/2024, 18:58

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2024, 18:57

Juntado(a)

17/12/2024, 18:57

Juntada de certidão

17/12/2024, 18:57

Juntada de Petição

22/11/2024, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

03/09/2024, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

30/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

21/08/2024, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

21/08/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2024, 17:44

Despacho

20/08/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2024, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2024, 11:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

20/08/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/08/2024, 23:59

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

02/08/2024, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

02/08/2024, 11:44

Determinada a intimação

31/07/2024, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/07/2024, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/07/2024, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2024, 17:00

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE01

30/07/2024, 12:17

Despacho

10/07/2024, 19:23

Remetidos os Autos - RJRIOJE01 -> RJRIOSECONT

10/07/2024, 19:22

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2024, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

08/07/2024, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

29/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

25/06/2024, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 15:46

Determinada a intimação

19/06/2024, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2024, 11:45

Juntada de Petição

18/06/2024, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

31/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

30/05/2024, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

30/05/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2024, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2024, 19:33

Determinada a intimação

21/05/2024, 19:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

20/05/2024, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2024, 17:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOJE01

20/05/2024, 10:16

Transitado em Julgado - Data: 20/05/2024

20/05/2024, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

18/05/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

25/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

23/04/2024, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

23/04/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2024, 13:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/04/2024, 15:39

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

11/04/2024, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

03/04/2024, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

28/03/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024<br>Data da sessão: <b>10/04/2024 14:00</b>

22/03/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024<br>Data da sessão: <b>10/04/2024 14:00</b>

22/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: THEREZINHA DE JESUS CUNHA CURSATI (AUTOR) ADVOGADO(A): RONISSON COSTA SILVA (OAB DF056114) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JULIANA ALMENARA ANDAKU Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2024. Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente 80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de abril de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5086933-13.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 59) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

22/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 59

21/03/2024, 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/03/2024, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

19/03/2024, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/03/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/03/2024, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/03/2024, 20:15

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

15/02/2024, 17:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

13/12/2023, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

13/12/2023, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

27/11/2023, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 773,86 em 23/11/2023 Número de referência: 1119557

23/11/2023, 06:31

Determinada a intimação

17/11/2023, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/11/2023, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2023, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

16/11/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

28/10/2023, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedição de Carta pelo Correio - intimação - 18/08/2023 16:43:51)

18/10/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 12:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/08/2023, 16:43

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 11:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/08/2023, 12:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

15/08/2023, 12:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 6

15/08/2023, 12:50

Determinada a citação

14/08/2023, 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/08/2023, 14:20

Determinada a intimação

14/08/2023, 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/08/2023, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2023, 12:11

Distribuído por sorteio

14/08/2023, 09:22

SENTENÇA

•18/03/2025, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2025, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 15:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/05/2024, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 19:33

ACÓRDÃO

•13/04/2024, 15:39

EXTRATO DE ATA

•11/04/2024, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2024, 20:15

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 17:59

SENTENÇA

•18/03/2025, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2025, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 15:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/05/2024, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 19:33

ACÓRDÃO

•13/04/2024, 15:39

EXTRATO DE ATA

•11/04/2024, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2024, 20:15

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 11:46

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

•16/11/2023, 18:43

SENTENÇA

•18/08/2023, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 14:19

OUTROS

•14/08/2023, 09:22