Cumprimento de sentença 0227426-82.2017.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 56.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 33ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

RUTE MUNIZ BARBIERI

CPF

Autor

CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CECILIA CASTRO RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2025, 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2025, 15:44

Conclusos para julgamento

06/04/2025, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

04/04/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

04/04/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/04/2025, 18:41

Expedição de ofício

01/04/2025, 17:02

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5063243-52.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 267

01/04/2025, 15:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5014870-98.2025.4.02.9666/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)

01/04/2025, 03:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 285

19/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

17/03/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/03/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 15:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510004180 processada no TRF2 com o no. 50148709820254029666/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)

20/02/2025, 21:10

Todas as movimentações(298)

Baixa Definitiva

07/04/2025, 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2025, 15:44

Conclusos para julgamento

06/04/2025, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

04/04/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

Documentos

SENTENÇA

•07/04/2025, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2025, 15:30

04/04/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/04/2025, 18:41

Expedição de ofício

01/04/2025, 17:02

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5063243-52.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 267

01/04/2025, 15:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5014870-98.2025.4.02.9666/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)

01/04/2025, 03:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 285

19/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

17/03/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/03/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 15:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510004180 processada no TRF2 com o no. 50148709820254029666/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)

20/02/2025, 21:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510004180

20/02/2025, 00:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 278 e 279

14/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 278 e 279

06/02/2025, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510004180

27/01/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/01/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/01/2025, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

04/12/2024, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

04/12/2024, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

27/11/2024, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

27/11/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 13:40

Determinada a intimação

25/11/2024, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 13:23

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 265

25/11/2024, 13:22

Juntada de Petição

25/11/2024, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

13/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

03/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2024, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2024, 19:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

31/10/2024, 03:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

09/10/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

08/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

08/10/2024, 01:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

02/10/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

30/09/2024, 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 16:11

Decisão interlocutória

27/09/2024, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

27/09/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

19/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 08:07

Conclusos para decisão/despacho

07/09/2024, 08:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

07/09/2024, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

28/08/2024, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 240 e 241

23/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

19/08/2024, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

19/08/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

13/08/2024, 12:12

Determinada a intimação

13/08/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 12:12

Juntada de peças digitalizadas

08/08/2024, 09:28

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 06:10

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

06/07/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

27/06/2024, 17:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 224 e 225

27/06/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226 e 227

21/06/2024, 23:59

Juntada de Petição

19/06/2024, 08:42

Juntada de Petição

13/06/2024, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

12/06/2024, 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

12/06/2024, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2024, 14:50

Determinada a intimação

11/06/2024, 14:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

11/06/2024, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2024, 14:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIOJE04

28/05/2024, 12:27

Transitado em Julgado - Data: 28/05/2024

28/05/2024, 12:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 210 e 213

28/05/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 211 e 212

11/05/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210 e 213

26/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

17/04/2024, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

17/04/2024, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2024, 16:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/04/2024, 13:15

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

11/04/2024, 16:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 194 e 197

09/04/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

05/04/2024, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

04/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194 e 197

31/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

25/03/2024, 06:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024<br>Data da sessão: <b>10/04/2024 14:00</b>

22/03/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024<br>Data da sessão: <b>10/04/2024 14:00</b>

22/03/2024, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

22/03/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: RUTE MUNIZ BARBIERI (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO (DPU) INTERESSADO: CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS (RÉU) INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2024. Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente 80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de abril de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 0227426-82.2017.4.02.5151/RJ (Pauta: 90) RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

22/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 90

21/03/2024, 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/03/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 16:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

28/02/2024, 19:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

10/10/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183 e 184

03/10/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

19/09/2023, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 185

18/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

11/09/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

11/09/2023, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2023, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2023, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2023, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2023, 23:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/09/2023, 18:28

Sentença confirmada - por unanimidade

08/09/2023, 18:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 14:30</b><br>Sequencial: 67

06/09/2023, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

06/09/2023, 14:16

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR06G03

31/08/2023, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

30/08/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

24/08/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

22/08/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

06/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

01/08/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

31/07/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

31/07/2023, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

28/07/2023, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2023, 16:03

Decisão interlocutória

27/07/2023, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2023, 17:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/07/2023, 17:21

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 155

22/07/2020, 04:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 152 e 155

11/07/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 154

11/07/2020, 05:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153

10/07/2020, 03:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 154

02/07/2020, 09:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 153

01/07/2020, 23:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2020, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2020, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2020, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2020, 13:59

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/06/2020, 17:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

05/12/2019, 16:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142

05/12/2019, 01:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 144

27/11/2019, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 142

08/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 144

30/10/2019, 14:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 143

30/10/2019, 08:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2019, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2019, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2019, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

29/10/2019, 15:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 139

14/10/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/10/2019, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/10/2019, 16:41

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE

01/10/2019, 11:47

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 129

01/10/2019, 01:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

20/09/2019, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 126 e 129

06/09/2019, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 23:38

Juntada de Petição

28/08/2019, 19:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 128

28/08/2019, 16:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 127

28/08/2019, 08:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2019, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2019, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2019, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2019, 16:36

Juntada - Julgamento

26/08/2019, 17:51

Julgamento do Incidente - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade

22/08/2019, 14:28

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 247

22/08/2019, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

22/08/2019, 14:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112

16/07/2019, 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111

12/07/2019, 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

26/06/2019, 17:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 113

24/06/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

24/06/2019, 13:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110

24/06/2019, 13:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 112

19/06/2019, 19:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111

17/06/2019, 08:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/06/2019, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/06/2019, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/06/2019, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/06/2019, 18:17

Juntada - Julgamento

14/06/2019, 14:15

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade

13/06/2019, 17:25

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Extraordinária<br>Data da sessão: <b>12/06/2019 14:30:00</b><br>Sequencial: 23

13/06/2019, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária

13/06/2019, 17:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

11/06/2019, 15:30

Juntada - Peças Digitalizadas

10/06/2019, 15:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 101

23/05/2019, 02:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101

14/05/2019, 12:28

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/04/2019, 16:08

Despacho/Decisão - Interlocutória

24/04/2019, 17:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/04/2019, 16:34

Juntada de Petição

14/02/2019, 16:29

Juntada de Petição

04/02/2019, 23:18

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

17/01/2019, 10:20

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAYX-ALINE MACEDO DE ANDRADE PINTO)

10/01/2019, 17:56

Devolução de Remessa - (JRJAYX-ALINE MACEDO DE ANDRADE PINTO)

10/01/2019, 17:25

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

12/12/2018, 20:43

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

12/12/2018, 20:16

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJTFK-THAIS FIEL NEUMANN)

12/12/2018, 15:54

Juntada - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)

29/11/2018, 09:25

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAYX-ALINE MACEDO DE ANDRADE PINTO)

07/11/2018, 16:28

Devolução de Remessa - (JRJAYX-ALINE MACEDO DE ANDRADE PINTO)

07/11/2018, 16:27

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

24/10/2018, 16:58

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

24/10/2018, 14:28

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJSCK-SILVIA CAROLINA LOPES DE IPANEMA MOREIRA)

23/10/2018, 16:10

Juntada - (JRJSCK-SILVIA CAROLINA LOPES DE IPANEMA MOREIRA)

23/10/2018, 14:48

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)

19/10/2018, 13:43

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

08/10/2018, 19:42

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJTFK-THAIS FIEL NEUMANN)

05/10/2018, 13:41

Juntada - (JRJTFK-THAIS FIEL NEUMANN)

01/10/2018, 18:05

Juntada - (JRJBRK-BRUNO DO CARMO ANDRADE BATISTA)

31/08/2018, 18:36

Juntada - (JRJTFK-THAIS FIEL NEUMANN)

22/08/2018, 14:38

Juntada - (JRJAYX-ALINE MACEDO DE ANDRADE PINTO)

20/08/2018, 18:43

Juntada - (JRJAYX-ALINE MACEDO DE ANDRADE PINTO)

20/08/2018, 18:42

Juntada - (JRJAYX-ALINE MACEDO DE ANDRADE PINTO)

20/08/2018, 18:41

Certidão - (JRJBRK-BRUNO DO CARMO ANDRADE BATISTA)

17/08/2018, 18:07

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

17/08/2018, 17:54

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJTFK-THAIS FIEL NEUMANN)

13/08/2018, 18:18

Juntada - (JRJTFK-THAIS FIEL NEUMANN)

10/08/2018, 17:50

Juntada - (JRJSCK-SILVIA CAROLINA LOPES DE IPANEMA MOREIRA)

02/08/2018, 12:46

Juntada - (JRJQLO-LILIAN LANA STENNER DE MORAES)

14/06/2018, 17:44

Juntada - (JRJQLO-LILIAN LANA STENNER DE MORAES)

08/06/2018, 17:52

Juntada - (JRJAYX-ALINE MACEDO DE ANDRADE PINTO)

04/06/2018, 15:52

Juntada - (JRJAYX-ALINE MACEDO DE ANDRADE PINTO)

04/06/2018, 15:51

Juntada - (JRJAYX-ALINE MACEDO DE ANDRADE PINTO)

04/06/2018, 15:50

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJZWZ-JULIANA SOARES SOBRAL)

30/05/2018, 14:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

24/05/2018, 16:52

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJQLO-LILIAN LANA STENNER DE MORAES)

23/05/2018, 17:33

Juntada - (JRJSCK-SILVIA CAROLINA LOPES DE IPANEMA MOREIRA)

11/05/2018, 12:14

Juntada - (JRJSCK-SILVIA CAROLINA LOPES DE IPANEMA MOREIRA)

11/05/2018, 12:13

Devolução de Remessa - (JRJTFK-THAIS FIEL NEUMANN)

07/05/2018, 14:11

Certidão - Citação/Intimação - (JRJTFK-THAIS FIEL NEUMANN)

07/05/2018, 14:10

Juntada - (JRJQLO-LILIAN LANA STENNER DE MORAES)

27/04/2018, 15:32

Juntada - (JRJQLO-LILIAN LANA STENNER DE MORAES)

27/04/2018, 15:31

Juntada - (JRJQLO-LILIAN LANA STENNER DE MORAES)

27/04/2018, 15:30

Juntada - (JRJQLO-LILIAN LANA STENNER DE MORAES)

27/04/2018, 15:29

Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

25/04/2018, 22:48

Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

25/04/2018, 22:44

Certidão - Citação/Intimação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

25/04/2018, 22:41

Certidão - Citação/Intimação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

19/04/2018, 17:14

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Contrarrazões - (JRJZWZ-JULIANA SOARES SOBRAL)

18/04/2018, 16:16

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Contrarrazões - (JRJZWZ-JULIANA SOARES SOBRAL)

18/04/2018, 16:15

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Contrarrazões - (JRJZWZ-JULIANA SOARES SOBRAL)

18/04/2018, 16:14

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJZWZ-JULIANA SOARES SOBRAL)

18/04/2018, 16:12

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

17/04/2018, 18:22

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJQLO-LILIAN LANA STENNER DE MORAES)

17/04/2018, 15:38

Juntada - (JRJQLO-LILIAN LANA STENNER DE MORAES)

09/04/2018, 13:52

Juntada - (JRJQLO-LILIAN LANA STENNER DE MORAES)

09/04/2018, 13:51

Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

05/04/2018, 14:38

Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

05/04/2018, 14:37

Certidão - Citação/Intimação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

05/04/2018, 14:36

Certidão - Citação/Intimação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

05/04/2018, 14:35

Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

27/03/2018, 23:03

Certidão - Citação/Intimação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

27/03/2018, 23:00

Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

23/03/2018, 18:51

Certidão - Citação/Intimação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

23/03/2018, 18:49

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Recurso - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

22/03/2018, 13:23

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Recurso - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

22/03/2018, 13:22

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

22/03/2018, 13:21

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Recurso - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

22/03/2018, 13:20

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJLMF-LEONARDO MANHAES FONSECA)

21/03/2018, 18:59

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JRJSCK-SILVIA CAROLINA LOPES DE IPANEMA MOREIRA)

21/03/2018, 17:37

Juntada - (JRJQLO-LILIAN LANA STENNER DE MORAES)

19/03/2018, 18:12

Juntada - (JRJQLO-LILIAN LANA STENNER DE MORAES)

19/03/2018, 18:11

Juntada - (JRJQLO-LILIAN LANA STENNER DE MORAES)

05/03/2018, 15:28

Juntada - (JRJQLO-LILIAN LANA STENNER DE MORAES)

08/02/2018, 16:43

Juntada - (JRJQLO-LILIAN LANA STENNER DE MORAES)

31/01/2018, 12:01

Juntada - (JRJQLO-LILIAN LANA STENNER DE MORAES)

17/01/2018, 16:53

Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

16/01/2018, 15:47

Certidão - Citação/Intimação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

16/01/2018, 15:25

Juntada - (JRJZWZ-JULIANA SOARES SOBRAL)

12/01/2018, 13:36

Juntada - (JRJZWZ-JULIANA SOARES SOBRAL)

12/01/2018, 13:35

Juntada - (JRJZWZ-JULIANA SOARES SOBRAL)

12/01/2018, 13:34

Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

12/01/2018, 13:22

Certidão - Citação/Intimação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

12/01/2018, 13:20

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Resposta - (JRJZWZ-JULIANA SOARES SOBRAL)

10/01/2018, 14:12

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Resposta - (JRJZWZ-JULIANA SOARES SOBRAL)

10/01/2018, 14:11

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJZWZ-JULIANA SOARES SOBRAL)

10/01/2018, 14:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

09/01/2018, 16:18

Conclusão para Decisão - Concedida em parte a Antecipação de Tutela - (JRJQLO-LILIAN LANA STENNER DE MORAES)

08/01/2018, 13:03

Juntada - (JRJQLO-LILIAN LANA STENNER DE MORAES)

08/01/2018, 12:41

Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

19/12/2017, 16:16

Certidão - Citação/Intimação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

19/12/2017, 16:14

Remessa, Carga Para Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - RJ - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

19/12/2017, 14:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

19/12/2017, 14:14

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJQLO-LILIAN LANA STENNER DE MORAES)

18/12/2017, 16:10

Certidão - (JRJQLO-LILIAN LANA STENNER DE MORAES)

18/12/2017, 15:55

Remessa Interna - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

18/12/2017, 14:42

Distribuição Manual por Dependência (Prevenção) - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

18/12/2017, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2024, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2024, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 12:12

PETIÇÃO

•19/06/2024, 08:42

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 14:50

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 13:15

EXTRATO DE ATA

•11/04/2024, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2024, 16:01

ACÓRDÃO

•08/09/2023, 18:28

EXTRATO DE ATA

•08/09/2023, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2020, 17:01

Todos os documentos(30)

SENTENÇA

•07/04/2025, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2025, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2024, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2024, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 12:12

PETIÇÃO

•19/06/2024, 08:42

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 14:50

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 13:15

EXTRATO DE ATA

•11/04/2024, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2024, 16:01

ACÓRDÃO

•08/09/2023, 18:28

EXTRATO DE ATA

•08/09/2023, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2020, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2019, 16:41

ACÓRDÃO

•26/08/2019, 17:51

EXTRATO DE ATA

•22/08/2019, 14:28

ACÓRDÃO

•14/06/2019, 14:15

EXTRATO DE ATA

•13/06/2019, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2019, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2018, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2018, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2018, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2018, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2018, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2018, 15:38

SENTENÇA

•21/03/2018, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2018, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2017, 16:10