Apelação / Remessa Necessária 5022990-65.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

MARCELO MARTINS ALTOE

OAB/ES 008787·CPF·Representa: Réu

VITOR SEABRA SEIXAS PINTO

OAB/ES 016056·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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CENTER VITORIA VEICULOS LTDA

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TRIUMPH VITORIA LTDA. - EPP

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VITORIA MOTOCICLETAS LTDA

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VITORIA MOTOCICLETAS LTDA.

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Reu

VIX VEICULOS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

17/10/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110, 111, 112 e 113

26/09/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

21/09/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 115

02/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

28/08/2024, 11:29

Juntada de Petição

26/08/2024, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

26/08/2024, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

26/08/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 17:55

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

17/10/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110, 111, 112 e 113

26/09/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

21/09/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2024, 12:13

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legal

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 115

02/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

28/08/2024, 11:29

Juntada de Petição

26/08/2024, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

26/08/2024, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

26/08/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 17:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/08/2024, 16:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/08/2024, 16:44

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/08/2024, 18:13

Juntada de certidão

21/08/2024, 15:52

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

21/08/2024, 12:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 90, 92, 91, 93, 94, 96 e 95

21/08/2024, 12:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79

13/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

03/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95 e 96

01/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/07/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/07/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

22/07/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/07/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/07/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/07/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/07/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/07/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/07/2024, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

22/07/2024, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 82

21/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/07/2024, 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

11/07/2024, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/07/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 09:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/07/2024, 08:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

11/07/2024, 08:20

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

09/07/2024, 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/07/2024, 16:16

Juntada de certidão

19/06/2024, 12:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2024<br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 23:59</b>

19/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2024

14/06/2024, 10:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 23:59</b><br>Sequencial: 36

14/06/2024, 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/06/2024, 10:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

13/06/2024, 16:26

Juntada de Petição

20/05/2024, 17:54

Juntada de Petição

20/05/2024, 17:54

Juntada de Petição

20/05/2024, 17:54

Juntada de Petição

20/05/2024, 17:54

Juntada de Petição

20/05/2024, 17:54

Juntada de Petição

20/05/2024, 17:54

Juntada de Petição

20/05/2024, 17:54

Juntada de Petição

20/05/2024, 17:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

14/05/2024, 11:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20, 22, 21, 23, 24, 26 e 25

14/05/2024, 11:08

Juntada de Petição

13/05/2024, 14:46

Juntada de Petição

13/05/2024, 14:46

Juntada de Petição

13/05/2024, 14:46

Juntada de Petição

13/05/2024, 14:46

Juntada de Petição

13/05/2024, 14:46

Juntada de Petição

13/05/2024, 14:46

Juntada de Petição

13/05/2024, 14:46

Juntada de Petição

13/05/2024, 14:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 35, 37, 36, 41, 38, 39 e 40

13/05/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41

06/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26

29/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/04/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

26/04/2024, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

26/04/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

19/04/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/04/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 12:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

18/04/2024, 17:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/04/2024, 17:14

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

17/04/2024, 16:16

Sentença desconstituída - por unanimidade

17/04/2024, 15:21

Juntada de certidão

25/03/2024, 20:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024<br>Período da sessão: <b>09/04/2024 13:00 a 15/04/2024 23:59</b>

25/03/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024<br>Período da sessão: <b>09/04/2024 13:00 a 15/04/2024 23:59</b>

25/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024

15/03/2024, 16:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/04/2024 13:00 a 15/04/2024 23:59</b><br>Sequencial: 35

15/03/2024, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/03/2024, 16:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

14/03/2024, 13:01

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

07/02/2024, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/02/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/02/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

06/02/2024, 17:20

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

06/02/2024, 15:33

Distribuído por sorteio

06/02/2024, 15:17

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 08:20

EXTRATO DE ATA

•09/07/2024, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2024, 15:08

ACÓRDÃO

•18/04/2024, 17:14

EXTRATO DE ATA

•17/04/2024, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2024, 17:20