Habeas Data Cível 5008618-77.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Habeas Data CívelInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOHabeas Data Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Remessa Necessária Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

LUIZ CEZAR DA SILVA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DE PESCA E AQUICULTURA - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO - VITORIA

Reu

SUPERINT.FED.DE AGRICULT., PECUARIA E ABASTEC.-SFA/ES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GEOVANIA DE FATIMA DZIUBATE

OAB/PR 052101·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2024, 13:25

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48

14/11/2024, 13:25

Juntado(a)

14/11/2024, 13:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46

08/11/2024, 09:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46

23/10/2024, 14:31

Expedição de mandado - ESVITSECMA

09/10/2024, 19:03

Juntada de certidão

09/08/2024, 20:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

12/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

04/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

25/06/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

25/06/2024, 16:07

Determinada a intimação

24/06/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2024, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 19:46

Todas as movimentações(52)

Baixa Definitiva

14/11/2024, 13:25

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48

14/11/2024, 13:25

Juntado(a)

14/11/2024, 13:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46

08/11/2024, 09:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 15:44

23/10/2024, 14:31

Expedição de mandado - ESVITSECMA

09/10/2024, 19:03

Juntada de certidão

09/08/2024, 20:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

12/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

04/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

25/06/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

25/06/2024, 16:07

Determinada a intimação

24/06/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2024, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 19:46

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT04 Número: 50086187720234025001/TRF2

24/05/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: LUIZ CEZAR DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GEOVANIA DE FATIMA DZIUBATE (OAB PR052101) PARTE RÉ: SUPERINTENDENTE DE PESCA E AQUICULTURA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - VITÓRIA (IMPETRADO) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de março de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 10 de abril de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Remessa Necessária Cível Nº 5008618-77.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PARTE

25/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT04 -> TRF2

28/01/2024, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

17/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

21/10/2023, 23:59

Determinada a intimação

11/10/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2023, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

27/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

23/09/2023, 01:01

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE04F para ESVIT04F)

04/09/2023, 15:41

Juntada de certidão

04/09/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

24/08/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/08/2023 até 31/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Provimento TRF2-PVC-2023/00007 de 17/08/2023

21/08/2023, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

18/08/2023, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/08/2023, 15:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19

18/08/2023, 13:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19

17/08/2023, 14:04

Expedição de mandado - Prioridade - ESVITSECMA

16/08/2023, 17:57

Concedido o Habeas Data

14/08/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2023, 17:00

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

28/04/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

28/04/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

21/04/2023, 01:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

31/03/2023, 15:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

30/03/2023, 13:53

Expedição de mandado - Prioridade - ESVITSECMA

29/03/2023, 16:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SUPERINT.FED.DE AGRICULT., PECUARIA E ABASTEC.-SFA/ES - EXCLUÍDA

29/03/2023, 14:03

Determinada a intimação

28/03/2023, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2023, 16:49

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVIT05S para ESVIT03F) - processo: 50045533920234025001

27/03/2023, 15:16

Despacho

27/03/2023, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2023, 11:43

Distribuído por sorteio

25/03/2023, 08:04

SENTENÇA

•14/08/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 14:47