Procedimento Comum Cível 5013696-57.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 78.533,78

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31

Partes do Processo

LUIZA GOMES DE SOUZA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG 186474·CPF·Representa: Autor

EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MG 156425·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG 098984·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG 186474·CPF·Representa: Autor

EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MG 156425·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG 098984·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

18/03/2026, 12:16

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

12/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

11/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

10/03/2026, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/03/2026, 09:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

10/03/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/03/2026, 03:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 13:01

Juntada de Petição

08/01/2026, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

08/01/2026, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

26/12/2025, 16:03

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123

19/12/2025, 02:02

Todas as movimentações(142)

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

18/03/2026, 12:16

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

12/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

11/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 09:50

SENTENÇA

•17/12/2025, 16:51

10/03/2026, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/03/2026, 09:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

10/03/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/03/2026, 03:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 13:01

Juntada de Petição

08/01/2026, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

08/01/2026, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

26/12/2025, 16:03

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123

19/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123

18/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2025, 16:51

Julgado procedente o pedido

17/12/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2025, 16:51

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 17:58

Despacho

28/07/2025, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 14:46

Juntada de Petição

14/05/2025, 19:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

01/05/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

21/04/2025, 23:59

Determinada a intimação

11/04/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2025, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

24/02/2025, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

18/02/2025, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

14/02/2025, 01:01

Juntada de Petição

12/02/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102

01/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/01/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

23/01/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

23/01/2025, 05:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 15:35

Convertido o Julgamento em Diligência

22/01/2025, 15:35

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

08/08/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

19/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

16/07/2024, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

16/07/2024, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

11/07/2024, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

11/07/2024, 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

10/07/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

10/07/2024, 06:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 13:10

Determinada a intimação

09/07/2024, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 12:51

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT04 Número: 50136965720204025001/TRF2

22/05/2024, 12:07

Juntada de Petição - (SP160824 - ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO para MG098984 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)

05/04/2024, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZA GOMES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de março de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 10 de abril de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5013696-57.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

25/03/2024, 00:00

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para SP160824 - ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO)

22/03/2024, 10:19

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para SP160824 - ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO)

22/03/2024, 10:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT04 -> TRF2

06/04/2022, 16:43

Despacho

25/03/2022, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2022, 18:14

Juntada de certidão

28/10/2021, 23:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

17/08/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

16/08/2021, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

12/08/2021, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/07/2021, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 68 e 69

23/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

14/07/2021, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 13:31

Determinada a intimação

13/07/2021, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2021, 18:28

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 419,35 em 29/05/2021 Número de referência: 811846

29/05/2021, 06:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

29/05/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

28/05/2021, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

13/05/2021, 14:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA

01/05/2021, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 54

30/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

28/04/2021, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

22/04/2021, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

22/04/2021, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/04/2021, 18:16

Juntada de Petição

05/04/2021, 19:51

Conclusos para julgamento

24/03/2021, 19:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

12/03/2021, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

26/02/2021, 10:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

21/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

17/02/2021, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

17/02/2021, 12:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

17/02/2021, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/02/2021, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/02/2021, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/02/2021, 13:50

Sentença sem Resolução de Mérito

10/02/2021, 13:50

Autos com Juiz para Sentença

08/02/2021, 12:12

Despacho

08/02/2021, 09:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/02/2021, 10:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

13/11/2020, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

27/10/2020, 09:24

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

23/10/2020, 19:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

18/10/2020, 23:59

Despacho

08/10/2020, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2020, 14:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/10/2020, 17:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

22/09/2020, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

19/09/2020, 19:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

28/08/2020, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

18/08/2020, 18:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18, 20 e 21

04/08/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

27/07/2020, 14:16

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2020, 12:20

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2020, 12:20

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

25/07/2020, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2020, 12:20

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2020, 12:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/07/2020, 19:28

Juntada de Petição

21/07/2020, 21:10

Juntada de Petição

17/07/2020, 07:26

Juntada de Petição

14/07/2020, 15:07

Juntada de Petição

07/07/2020, 13:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9

03/07/2020, 17:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

03/07/2020, 14:04

Expedição de mandado - ESVITSECMA

02/07/2020, 19:16

Despacho/Decisão - Determina Intimação

01/07/2020, 17:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/06/2020, 18:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

22/06/2020, 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/06/2020, 23:02

Despacho/Decisão - Determina Intimação

18/06/2020, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 13:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/06/2020, 17:58

Distribuído por sorteio

16/06/2020, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2022, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2021, 13:31

SENTENÇA

•20/04/2021, 18:16

SENTENÇA

•10/02/2021, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2021, 09:57

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2020, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2020, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2020, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2020, 13:52

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 09:50

SENTENÇA

•17/12/2025, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2022, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2021, 13:31

SENTENÇA

•20/04/2021, 18:16

SENTENÇA

•10/02/2021, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2021, 09:57

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2020, 14:56

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