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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 2.130,00

Órgão julgador

Gabinete 28

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 7ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07

Transitado em Julgado - Data: 21/05/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

Sentença desconstituída - por unanimidade

Todas as movimentações(30)