Cumprimento de sentença 5011362-41.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 8ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 13

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

15/05/2026, 03:06

Juntada de Petição

13/05/2026, 12:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:57

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

17/04/2026, 02:11

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/04/2026, 17:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

16/04/2026, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 18:02

Determinada a intimação

15/04/2026, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

28/11/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

01/11/2025, 23:59

Determinada a intimação

22/10/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 02:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 90 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

29/07/2025, 11:30

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

15/05/2026, 03:06

Juntada de Petição

13/05/2026, 12:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:57

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

17/04/2026, 02:11

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 14:22

16/04/2026, 17:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

16/04/2026, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 18:02

Determinada a intimação

15/04/2026, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

28/11/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

01/11/2025, 23:59

Determinada a intimação

22/10/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 02:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 90 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

29/07/2025, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

04/07/2025, 01:04

Juntada de Petição

30/06/2025, 13:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:14

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 122

10/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 122

09/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5011362-41.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLCIA FEDERAL - SINPECPF ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): MARCOS JOEL DOS SANTOS (OAB DF021203) ADVOGADO(A): JEAN PAULO RUZZARIN (OAB DF021006) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência e manifestação sobre a petição do evento 119, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.

09/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

06/06/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 12:30

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 03:29

Juntada de Petição

14/03/2025, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/02/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

18/02/2025, 08:38

Decisão interlocutória

17/02/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/02/2025, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2024, 17:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

26/09/2024, 01:02

Juntada de Petição

24/09/2024, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

04/09/2024, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

04/09/2024, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

04/09/2024, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

02/09/2024, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

02/09/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 15:59

Decisão interlocutória

28/08/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2024, 14:27

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO08 Número: 50113624120204025101/TRF2

14/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLCIA FEDERAL - SINPECPF (AUTOR) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): Marcos Joel dos Santos (OAB DF021203) ADVOGADO(A): JEAN PAULO RUZZARIN (OAB DF021006) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MAURÍCIO RIBEIRO MANSO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 09/04/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 15/04/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5011362-41.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

26/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO08 -> TRF2

27/05/2022, 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

26/05/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/05/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 19:26

Decisão interlocutória

29/04/2022, 19:26

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2022, 12:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50099834220204020000/TRF2

13/02/2022, 08:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

12/02/2022, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

22/01/2022, 16:14

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86

21/01/2022, 18:14

Juntada de Petição

21/01/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

14/01/2022, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

12/01/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

12/01/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 00:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/01/2022, 16:02

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

22/12/2021, 18:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78

17/12/2021, 20:29

Juntada de Petição

17/12/2021, 19:27

Despacho

09/12/2021, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/12/2021, 19:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50099834220204020000/TRF2

09/12/2021, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2021, 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

11/11/2021, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

25/09/2021, 22:38

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021

25/09/2021, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

24/09/2021, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

23/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/09/2021, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

14/09/2021, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

14/09/2021, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 19:46

Julgado procedente em parte o pedido

13/09/2021, 17:09

Conclusos para julgamento

03/05/2021, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

25/03/2021, 11:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021

25/03/2021, 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

04/03/2021, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

02/03/2021, 15:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

02/03/2021, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

25/02/2021, 10:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

25/02/2021, 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2021, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2021, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2021, 17:16

Determinada a intimação

24/02/2021, 17:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/01/2021, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

26/11/2020, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

18/11/2020, 10:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2021

17/11/2020, 17:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

13/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

09/11/2020, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

06/11/2020, 10:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

06/11/2020, 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2020, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2020, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2020, 17:04

Determinada a intimação

03/11/2020, 17:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/09/2020, 11:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

25/08/2020, 03:53

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50099834220204020000/TRF2

10/08/2020, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

08/08/2020, 13:32

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50099834220204020000/TRF2

08/08/2020, 13:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

04/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

30/07/2020, 17:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27

28/07/2020, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

27/07/2020, 16:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

27/07/2020, 16:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

27/07/2020, 12:49

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

25/07/2020, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2020, 00:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2020, 00:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2020, 00:35

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

24/07/2020, 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

09/07/2020, 19:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/07/2020, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

02/07/2020, 13:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

25/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

18/06/2020, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2020, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2020, 17:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação

12/06/2020, 22:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/05/2020, 09:30

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

15/05/2020, 09:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 04:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

07/05/2020, 18:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

27/03/2020, 23:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

18/03/2020, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/03/2020, 18:07

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

15/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

06/03/2020, 17:04

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2020, 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

05/03/2020, 10:12

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/03/2020, 19:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/02/2020, 18:53

Distribuído por sorteio

20/02/2020, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2022, 19:26

SENTENÇA

•10/01/2022, 16:02

PETIÇÃO

•17/12/2021, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 19:12

SENTENÇA

•13/09/2021, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2021, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2020, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2020, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2020, 22:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2020, 19:03