Apelação Cível 0052794-67.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 3.263,24

Órgão julgador

Gabinete 13

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

DROGARIA FARMA NOSSA DE BENTO RIBEIRO LTDA

CNPJ

Reu

GEOVANI AGUIAR PINHEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF12

10/06/2024, 07:28

Transitado em Julgado

10/06/2024, 07:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

08/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

22/04/2024, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

22/04/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

22/04/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 15:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/04/2024, 14:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

19/04/2024, 14:56

Sentença confirmada - por unanimidade

18/04/2024, 14:17

Juntada de certidão

26/03/2024, 14:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

26/03/2024, 12:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2024<br>Período da sessão: <b>09/04/2024 13:00 a 15/04/2024 12:59</b>

26/03/2024, 02:00

Todas as movimentações(25)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF12

10/06/2024, 07:28

Transitado em Julgado

10/06/2024, 07:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

08/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Documentos

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 14:56

EXTRATO DE ATA

•18/04/2024, 14:17

22/04/2024, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

22/04/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

22/04/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 15:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/04/2024, 14:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

19/04/2024, 14:56

Sentença confirmada - por unanimidade

18/04/2024, 14:17

Juntada de certidão

26/03/2024, 14:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

26/03/2024, 12:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2024<br>Período da sessão: <b>09/04/2024 13:00 a 15/04/2024 12:59</b>

26/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: DROGARIA FARMA NOSSA DE BENTO RIBEIRO LTDA (EXECUTADO) APELADO: GEOVANI AGUIAR PINHEIRO (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 09/04/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 15/04/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0052794-67.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 115) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

26/03/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/03/2024

25/03/2024, 14:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/04/2024 13:00 a 15/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 115

25/03/2024, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/03/2024, 13:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

22/02/2024, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

22/02/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

22/02/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

21/02/2024, 12:58

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

21/02/2024, 12:57

Distribuído por sorteio

21/02/2024, 11:26