Execução Fiscal 0000589-12.2013.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

R$ 21.591,42

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

SERVICENTRO SILVEIRA DE MIGUEL PEREIRA LTDA

CNPJ

Reu

MAURECY ROBERTO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2026, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

07/05/2026, 18:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Determinada a intimação

24/03/2026, 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2026, 21:19

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2026, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

30/01/2026, 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

30/01/2026, 22:22

Determinada a intimação

28/01/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2025, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

27/10/2025, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

25/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 18:10

Todas as movimentações(133)

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2026, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

07/05/2026, 18:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 21:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:01

24/03/2026, 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2026, 21:19

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2026, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

30/01/2026, 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

30/01/2026, 22:22

Determinada a intimação

28/01/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2025, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

27/10/2025, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

25/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 18:10

Juntada de certidão

15/10/2025, 18:09

Juntado(a)

15/10/2025, 18:08

Despacho

25/08/2025, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

05/06/2025, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

01/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 17:40

Juntada de peças digitalizadas

22/05/2025, 17:40

Juntada de peças digitalizadas

10/01/2025, 14:30

Despacho

13/12/2024, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

20/09/2024, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

20/09/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 23:40

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/05/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

16/05/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 15/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/05/2024

26/03/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 15/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/05/2024

26/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: SERVICENTRO SILVEIRA DE MIGUEL PEREIRA LTDA EXECUTADO: MAURECY ROBERTO DE SOUZA EDITAL Nº 510012061481 EDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos do processo 00005891220134025119, em que são partes: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e MAURECY ROBERTO DE SOUZA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR SERVICENTRO SILVEIRA DE MIGUEL PEREIRA LTDA, CNPJ: 32466492000100 e MAURECY ROBERTO DE SOUZA, CPF: 76312550753, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a importância equivalente a R$ 21.591,42 em data de 02/08/2013, proveniente do(s) débito(s) constante(s) na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(s) 30113076896, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo1ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Av. Presidente Lincoln, nº.: 1.090 – 6º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário das 12 às 17 hs. Publicado na forma da Lei. EXPEDIDO por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, no Município de São João de Meriti/RJ, em 30/11/2023, por CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000589-12.2013.4.02.5119/RJ

26/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2024

18/03/2024, 22:00

Despacho

23/10/2023, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2023, 22:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/08/2023, 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

10/08/2023, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 15:29

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

24/07/2023, 15:29

Despacho

23/07/2023, 23:20

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2023, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

09/05/2023, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

07/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 16:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84

20/03/2023, 08:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84

09/02/2023, 11:43

Expedição de mandado - RJVRESECMA

08/02/2023, 21:17

Despacho

27/09/2022, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2022, 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJNIG01S para RJSJM01F)

22/03/2022, 09:05

Juntada de certidão

22/03/2022, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

06/01/2022, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/12/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2021, 16:53

Despacho

03/12/2021, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2021, 10:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72

07/06/2021, 10:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72

28/05/2021, 14:35

Expedição de mandado - RJVRESECMA

28/05/2021, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

26/05/2021, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/05/2021, 17:19

Juntada de certidão

26/05/2021, 08:15

Decisão interlocutória

25/05/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2021, 16:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/02/2021, 18:20

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

26/02/2021, 18:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

14/12/2020, 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

14/12/2020, 20:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/12/2020, 17:12

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

07/12/2020, 17:12

Comunicação Eletrônica Confirmada

07/12/2020, 17:11

Determinada a intimação

07/12/2020, 17:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/10/2020, 16:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

21/09/2020, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

21/09/2020, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/09/2020, 15:00

Juntada de certidão

18/09/2020, 14:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

08/07/2020, 03:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 16:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 22:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 17:56

Disponibilização de Edital - no dia 17/04/2020

18/04/2020, 02:00

Intimação por Edital

16/04/2020, 14:47

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 17/04/2020

16/04/2020, 14:47

Expedido Edital - citação

16/04/2020, 14:46

Despacho/Decisão - Interlocutória

30/03/2020, 16:49

Juntada de Petição

05/02/2020, 11:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/01/2020, 17:20

Juntada de certidão

08/01/2020, 17:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

22/11/2019, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

03/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2019, 14:54

Despacho/Decisão - Interlocutória

23/09/2019, 14:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/08/2019, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

19/08/2019, 10:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

19/08/2019, 10:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

12/08/2019, 19:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/08/2019, 19:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/08/2019, 15:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29

07/08/2019, 18:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29

16/07/2019, 14:14

Expedição de mandado - RJBPISECMA

04/07/2019, 16:39

Despacho/Decisão - de Expediente

21/03/2019, 12:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/03/2019, 18:56

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

22/01/2019, 02:09

Juntada - (JRJJNY-JORGE NANCIFE PEDROSO)

12/11/2018, 15:18

Devolução de Remessa - (JRJZVC-FANY DE CARVALHO ESCALA CAZÉ)

31/10/2018, 13:11

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJZWE-PATRICIA MATHIAS DOS SANTOS FERREIRA)

29/10/2018, 14:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZWE-PATRICIA MATHIAS DOS SANTOS FERREIRA)

29/10/2018, 14:09

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJJNY-JORGE NANCIFE PEDROSO)

25/10/2018, 17:25

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJJNY-JORGE NANCIFE PEDROSO)

10/09/2018, 18:25

Remessa Interna - (JRJFGZ-FRANCISCA GISELIA BEZERRA)

12/07/2018, 14:47

Redistribuição - (JRJCSF-CECÃ�LIA DE SOUZA FREITAS)

12/07/2018, 14:41

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

12/07/2018, 14:15

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZOO-LARISSA SOLDATE CORREIA)

12/07/2018, 13:58

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZOO-LARISSA SOLDATE CORREIA)

10/07/2018, 15:43

Reativação - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

26/06/2018, 15:22

Juntada - (JRJQRI-ALINE RODRIGUES DA SILVA)

26/02/2015, 12:53

Baixa de Baixa - Incompetência - (JRJFAO-FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA LEAL)

22/01/2015, 16:59

Certidão - Anotação - (JRJFAO-FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA LEAL)

22/01/2015, 16:18

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJQRI-ALINE RODRIGUES DA SILVA)

22/01/2015, 14:07

Devolução de Remessa - (JRJWME-WENDEL MATHEUS DE OLIVEIRA GUIMARÃƒES)

25/02/2014, 14:31

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Vista - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

17/02/2014, 13:55

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

14/02/2014, 17:26

Conclusão para Decisão - Declinada a Competência - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

07/02/2014, 17:27

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJUBK-LUDMILA BLAZUTTI POKROVSKY)

08/11/2013, 17:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRZK-MARCIO CORREA DAMASO)

30/09/2013, 11:25

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJRZK-MARCIO CORREA DAMASO)

25/09/2013, 14:47

Remessa Interna - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

02/08/2013, 14:36

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

02/08/2013, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2023, 23:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2021, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2021, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2020, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2020, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2019, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2019, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2019, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2018, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2018, 15:43

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 21:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2023, 23:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2021, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2021, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2020, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2020, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2019, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2019, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2019, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2018, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2018, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2014, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2013, 14:47