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Procedimento do Juizado Especial CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 43.401,75

Órgão julgador

Juízo Federal do 3º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

LOUSIVAL SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE03

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão de admissibilidade

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB02 -> ESTRGESPR01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Todas as movimentações(98)