Execução Fiscal 0107653-67.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2015

Valor da Causa

R$ 16.198,80

Órgão julgador

Juízo Substituto da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

VIP SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Reu

LUIS PAULO PIMENTEL COELHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição

02/02/2025, 14:17

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/01/2025, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

29/01/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

21/12/2024, 23:59

Juntado(a)

11/12/2024, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2024, 13:56

Despacho

23/10/2024, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2024, 13:35

Juntada de Petição

24/09/2024, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

10/09/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

01/09/2024, 23:59

Juntado(a)

22/08/2024, 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2024, 19:13

Despacho

08/08/2024, 21:45

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 15:41

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição

02/02/2025, 14:17

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/01/2025, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

29/01/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

21/12/2024, 23:59

Juntado(a)

11/12/2024, 13:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 21:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2024, 13:56

Despacho

23/10/2024, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2024, 13:35

Juntada de Petição

24/09/2024, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

10/09/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

01/09/2024, 23:59

Juntado(a)

22/08/2024, 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2024, 19:13

Despacho

08/08/2024, 21:45

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

30/05/2024, 01:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

30/05/2024, 01:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2024, 11:11

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

24/05/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

17/05/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 16/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/05/2024

01/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 16/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/05/2024

01/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: VIP SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA EXECUTADO: LUIS PAULO PIMENTEL COELHO EDITAL Nº 510012823514 COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) MÁRCIO SANTORO ROCHA A Excelentíssima Senhora Doutora DA 10ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este Juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 01076536720154025101 movido por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de VIP SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA e LUIS PAULO PIMENTEL COELHO objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 16.198,80 (dezesseis mil, cento e noventa e oito reais e oitenta centavos) CDA(s) 1907727, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE LUIS PAULO PIMENTEL COELHO, CPF: 054.205.417-50 ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 10ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 03/2024, Eu, RODRIGO SOLEDADE PAIVA, o digitei. E eu, ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR, Diretor de Secretaria, o conferi e assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0107653-67.2015.4.02.5101/RJ

01/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/04/2024

31/03/2024, 11:36

Expedição de Edital

31/03/2024, 11:36

Despacho

05/12/2023, 19:53

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2023, 15:55

Juntada de Petição

04/10/2023, 09:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

22/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

14/09/2023, 23:59

Despacho

04/09/2023, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2023, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 13:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 96

07/07/2023, 13:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96

12/06/2023, 14:24

Expedição de mandado - RJSPESECMA

10/06/2023, 12:07

Determinada a citação

31/05/2023, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2023, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

28/03/2023, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/03/2023, 23:59

Despacho

13/03/2023, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2023, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2023, 15:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/03/2023, 15:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82

24/07/2021, 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/03/2021, 06:51

Despacho

05/03/2021, 11:26

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2021, 10:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82

11/01/2021, 10:38

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

18/12/2020, 14:12

Determinada a citação

17/12/2020, 19:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/12/2020, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

17/11/2020, 15:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

17/11/2020, 15:35

Despacho

16/11/2020, 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/11/2020, 19:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/11/2020, 16:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72

08/09/2020, 16:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72

04/09/2020, 11:35

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/08/2020, 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

04/08/2020, 12:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

04/08/2020, 12:19

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

03/08/2020, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/08/2020, 16:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/07/2020, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

04/05/2020, 11:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

05/04/2020, 23:59

Despacho/Decisão Interlocutória Prejudicado

25/03/2020, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/03/2020, 15:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/03/2020, 14:43

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

25/03/2020, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

16/03/2020, 13:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

16/03/2020, 09:59

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

10/03/2020, 13:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

10/02/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

31/01/2020, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/01/2020, 19:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/07/2019, 13:32

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

25/03/2019, 22:12

Devolução de Remessa - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

25/03/2019, 11:26

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

17/01/2019, 11:13

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

11/01/2019, 19:30

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

09/01/2019, 11:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

09/01/2019, 11:33

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

08/01/2019, 16:01

Reativação de Suspensão - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

08/01/2019, 16:00

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJWTW-ROBERTA FELINTO DA SILVA)

08/10/2018, 14:35

Devolução de Remessa - (JRJWTW-ROBERTA FELINTO DA SILVA)

08/10/2018, 14:30

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

08/10/2018, 13:17

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

28/09/2018, 19:25

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

21/09/2018, 16:49

Certidão - Anotação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

21/09/2018, 16:12

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

21/09/2018, 16:03

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

20/09/2018, 17:24

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

27/08/2018, 13:52

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

20/08/2018, 13:27

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

22/05/2018, 16:16

Devolução de Remessa - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

22/05/2018, 15:58

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

22/05/2018, 11:53

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

16/05/2018, 23:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

16/05/2018, 23:33

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

04/05/2018, 14:07

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

04/05/2018, 13:44

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

06/03/2018, 12:41

Edital Livre - (JRJHXT-MICHELLE CLAUDIA DA ROSA SANTOS)

15/02/2018, 10:47

Localização Interna - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

24/11/2017, 16:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

22/09/2017, 12:42

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

19/09/2017, 11:58

Reativação de Suspensão - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

19/09/2017, 11:57

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

19/05/2017, 19:34

Devolução de Remessa - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

19/05/2017, 19:04

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

19/05/2017, 14:15

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

15/05/2017, 16:40

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

05/05/2017, 00:30

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJESR-RENE SOARES)

25/04/2017, 22:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

25/04/2017, 22:40

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

24/04/2017, 18:55

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

01/02/2017, 15:47

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

01/02/2017, 08:35

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

09/01/2017, 13:32

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

09/01/2017, 13:31

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

16/06/2016, 11:04

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Penhora - (JRJTWV-ARTHUR RODRIGUES VIEITOS)

19/02/2016, 12:53

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

13/11/2015, 10:20

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJKRR-KELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA)

22/10/2015, 13:19

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJKRR-KELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA)

22/10/2015, 13:02

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJKRR-KELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA)

21/10/2015, 12:15

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

19/10/2015, 19:23

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

19/10/2015, 15:25

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

16/10/2015, 18:16

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

16/10/2015, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2020, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2020, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2020, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2020, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2019, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2018, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2018, 14:07

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 21:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2020, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2020, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2020, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2020, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2019, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2018, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2018, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2017, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2017, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2015, 15:25