Execução Fiscal 0107653-67.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
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Data de Distribuição
16/10/2015
Valor da Causa
R$ 16.198,80
Órgão julgador
Juízo Substituto da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS
CNPJ
03.***.***.0001-46
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Autor
VIP SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-48
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Reu
LUIS PAULO PIMENTEL COELHO
CPF
054.***.***-50
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Reu
Advogados / Representantes
RONALDO ESPINOLA CATALDI
CPF
790.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Juntada de Petição
02/02/2025, 14:17
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
29/01/2025, 12:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
29/01/2025, 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
21/12/2024, 23:59
Juntado(a)
11/12/2024, 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2024, 13:56
Despacho
23/10/2024, 14:12
Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024, 13:35
Juntada de Petição
24/09/2024, 15:52
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
10/09/2024, 01:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
01/09/2024, 23:59
Juntado(a)
22/08/2024, 19:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2024, 19:13
Despacho
08/08/2024, 21:45
Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024, 15:41
Ver todas as movimentações (132)
Todas as movimentações
(132)
Juntada de Petição
02/02/2025, 14:17
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
29/01/2025, 12:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
29/01/2025, 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
21/12/2024, 23:59
Juntado(a)
11/12/2024, 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2024, 13:56
Despacho
23/10/2024, 14:12
Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024, 13:35
Juntada de Petição
24/09/2024, 15:52
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
10/09/2024, 01:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
01/09/2024, 23:59
Juntado(a)
22/08/2024, 19:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2024, 19:13
Despacho
08/08/2024, 21:45
Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024, 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
30/05/2024, 01:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
30/05/2024, 01:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024, 11:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024, 11:11
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
24/05/2024, 03:00
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
17/05/2024, 03:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 16/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/05/2024
01/04/2024, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 16/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/05/2024
01/04/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: VIP SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA EXECUTADO: LUIS PAULO PIMENTEL COELHO EDITAL Nº 510012823514 COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) MÁRCIO SANTORO ROCHA A Excelentíssima Senhora Doutora DA 10ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este Juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 01076536720154025101 movido por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de VIP SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA e LUIS PAULO PIMENTEL COELHO objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 16.198,80 (dezesseis mil, cento e noventa e oito reais e oitenta centavos) CDA(s) 1907727, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE LUIS PAULO PIMENTEL COELHO, CPF: 054.205.417-50 ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 10ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 03/2024, Eu, RODRIGO SOLEDADE PAIVA, o digitei. E eu, ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR, Diretor de Secretaria, o conferi e assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0107653-67.2015.4.02.5101/RJ
01/04/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/04/2024
31/03/2024, 11:36
Expedição de Edital
31/03/2024, 11:36
Despacho
05/12/2023, 19:53
Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023, 15:55
Juntada de Petição
04/10/2023, 09:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
22/09/2023, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
14/09/2023, 23:59
Despacho
04/09/2023, 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2023, 14:06
Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023, 13:21
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 96
07/07/2023, 13:20
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96
12/06/2023, 14:24
Expedição de mandado - RJSPESECMA
10/06/2023, 12:07
Determinada a citação
31/05/2023, 16:40
Conclusos para decisão/despacho
26/05/2023, 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
28/03/2023, 08:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/03/2023, 23:59
Despacho
13/03/2023, 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2023, 16:16
Conclusos para decisão/despacho
13/03/2023, 15:23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2023, 15:23
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
24/07/2021, 18:04
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/03/2021, 06:51
Despacho
05/03/2021, 11:26
Conclusos para decisão/despacho
05/03/2021, 10:27
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
11/01/2021, 10:38
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
18/12/2020, 14:12
Determinada a citação
17/12/2020, 19:30
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/12/2020, 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
17/11/2020, 15:35
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77
17/11/2020, 15:35
Despacho
16/11/2020, 19:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/11/2020, 19:47
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/11/2020, 16:26
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72
08/09/2020, 16:08
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72
04/09/2020, 11:35
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
09/08/2020, 21:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
04/08/2020, 12:19
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69
04/08/2020, 12:19
Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados
03/08/2020, 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2020, 16:41
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/07/2020, 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/05/2020, 11:07
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64
05/04/2020, 23:59
Despacho/Decisão Interlocutória Prejudicado
25/03/2020, 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2020, 15:24
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/03/2020, 14:43
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
25/03/2020, 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/03/2020, 13:13
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
16/03/2020, 09:59
Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
10/03/2020, 13:37
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
10/02/2020, 23:59
Despacho/Decisão - Determina Intimação
31/01/2020, 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2020, 19:20
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/07/2019, 13:32
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
25/03/2019, 22:12
Devolução de Remessa - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)
25/03/2019, 11:26
Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)
17/01/2019, 11:13
Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)
11/01/2019, 19:30
Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)
09/01/2019, 11:34
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)
09/01/2019, 11:33
Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)
08/01/2019, 16:01
Reativação de Suspensão - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)
08/01/2019, 16:00
Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJWTW-ROBERTA FELINTO DA SILVA)
08/10/2018, 14:35
Devolução de Remessa - (JRJWTW-ROBERTA FELINTO DA SILVA)
08/10/2018, 14:30
Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)
08/10/2018, 13:17
Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)
28/09/2018, 19:25
Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)
21/09/2018, 16:49
Certidão - Anotação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)
21/09/2018, 16:12
Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)
21/09/2018, 16:03
Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)
20/09/2018, 17:24
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)
27/08/2018, 13:52
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)
20/08/2018, 13:27
Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)
22/05/2018, 16:16
Devolução de Remessa - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)
22/05/2018, 15:58
Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)
22/05/2018, 11:53
Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)
16/05/2018, 23:37
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)
16/05/2018, 23:33
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)
04/05/2018, 14:07
Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)
04/05/2018, 13:44
Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)
06/03/2018, 12:41
Edital Livre - (JRJHXT-MICHELLE CLAUDIA DA ROSA SANTOS)
15/02/2018, 10:47
Localização Interna - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)
24/11/2017, 16:40
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)
22/09/2017, 12:42
Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)
19/09/2017, 11:58
Reativação de Suspensão - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)
19/09/2017, 11:57
Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)
19/05/2017, 19:34
Devolução de Remessa - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)
19/05/2017, 19:04
Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)
19/05/2017, 14:15
Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)
15/05/2017, 16:40
Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)
05/05/2017, 00:30
Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJESR-RENE SOARES)
25/04/2017, 22:44
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)
25/04/2017, 22:40
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)
24/04/2017, 18:55
Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)
01/02/2017, 15:47
Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)
01/02/2017, 08:35
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)
09/01/2017, 13:32
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)
09/01/2017, 13:31
Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)
16/06/2016, 11:04
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Penhora - (JRJTWV-ARTHUR RODRIGUES VIEITOS)
19/02/2016, 12:53
Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)
13/11/2015, 10:20
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJKRR-KELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA)
22/10/2015, 13:19
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJKRR-KELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA)
22/10/2015, 13:02
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJKRR-KELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA)
21/10/2015, 12:15
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)
19/10/2015, 19:23
Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)
19/10/2015, 15:25
Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)
16/10/2015, 18:16
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)
16/10/2015, 12:14
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
23/10/2024, 14:12
DESPACHO/DECISÃO
•
08/08/2024, 21:45
DESPACHO/DECISÃO
•
05/12/2023, 19:53
DESPACHO/DECISÃO
•
04/09/2023, 14:06
DESPACHO/DECISÃO
•
31/05/2023, 16:40
DESPACHO/DECISÃO
•
13/03/2023, 16:16
DESPACHO/DECISÃO
•
05/03/2021, 11:26
DESPACHO/DECISÃO
•
17/12/2020, 19:30
DESPACHO/DECISÃO
•
16/11/2020, 19:47
DESPACHO/DECISÃO
•
03/08/2020, 16:41
DESPACHO/DECISÃO
•
25/03/2020, 15:24
DESPACHO/DECISÃO
•
31/01/2020, 19:20
DESPACHO/DECISÃO
•
08/01/2019, 16:01
DESPACHO/DECISÃO
•
20/08/2018, 13:27
DESPACHO/DECISÃO
•
04/05/2018, 14:07
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
DESPACHO/DECISÃO
•
23/10/2024, 14:12
DESPACHO/DECISÃO
•
08/08/2024, 21:45
DESPACHO/DECISÃO
•
05/12/2023, 19:53
DESPACHO/DECISÃO
•
04/09/2023, 14:06
DESPACHO/DECISÃO
•
31/05/2023, 16:40
DESPACHO/DECISÃO
•
13/03/2023, 16:16
DESPACHO/DECISÃO
•
05/03/2021, 11:26
DESPACHO/DECISÃO
•
17/12/2020, 19:30
DESPACHO/DECISÃO
•
16/11/2020, 19:47
DESPACHO/DECISÃO
•
03/08/2020, 16:41
DESPACHO/DECISÃO
•
25/03/2020, 15:24
DESPACHO/DECISÃO
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31/01/2020, 19:20
DESPACHO/DECISÃO
•
08/01/2019, 16:01
DESPACHO/DECISÃO
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20/08/2018, 13:27
DESPACHO/DECISÃO
•
04/05/2018, 14:07
DESPACHO/DECISÃO
•
19/09/2017, 11:58
DESPACHO/DECISÃO
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24/04/2017, 18:55
DESPACHO/DECISÃO
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19/10/2015, 15:25