Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5044644-45.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 49.335,42

Órgão julgador

Juízo Federal do 1º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

ALCYR MOREIRA DA COSTA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELLE QUINTO CEZARETTE

OAB/ES 033837·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2025, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

04/02/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

27/01/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2025, 17:32

Juntada de certidão

17/01/2025, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

14/01/2025, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

14/01/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2025, 13:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5118661-20.2024.4.02.9666/TRF (GABRIELLE QUINTO CEZARETTE)

03/01/2025, 13:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5118660-35.2024.4.02.9666/TRF (ALCYR MOREIRA DA COSTA)

03/01/2025, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

14/12/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

06/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/11/2024, 19:05

Despacho

26/11/2024, 19:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500018775 processada no TRF2 com o no. 51186603520244029666/TRF (ALCYR MOREIRA DA COSTA)

23/11/2024, 06:12

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

14/02/2025, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

04/02/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

27/01/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2025, 17:32

Juntada de certidão

17/01/2025, 17:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

14/01/2025, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

14/01/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2025, 13:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5118661-20.2024.4.02.9666/TRF (GABRIELLE QUINTO CEZARETTE)

03/01/2025, 13:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5118660-35.2024.4.02.9666/TRF (ALCYR MOREIRA DA COSTA)

03/01/2025, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

14/12/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

06/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/11/2024, 19:05

Despacho

26/11/2024, 19:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500018775 processada no TRF2 com o no. 51186603520244029666/TRF (ALCYR MOREIRA DA COSTA)

23/11/2024, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500018775 processada no TRF2 com o no. 51186612020244029666/TRF (GABRIELLE QUINTO CEZARETTE)

23/11/2024, 06:12

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2024, 18:02

Juntada de Petição

18/11/2024, 12:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500018775

12/11/2024, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

12/11/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

04/11/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2024, 17:45

Despacho

25/10/2024, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2024, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

12/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

20/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

10/09/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

09/09/2024, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

01/09/2024, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500018775

22/08/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/08/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/08/2024, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

20/08/2024, 01:03

Juntada de Petição

08/08/2024, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

03/08/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

23/07/2024, 01:03

Juntada de Petição

09/07/2024, 08:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

09/07/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 15:00

Despacho

21/06/2024, 15:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

29/05/2024, 10:55

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2024, 10:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE01

28/05/2024, 12:15

Transitado em Julgado

28/05/2024, 12:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

28/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

26/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2024, 18:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/04/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2024, 18:28

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

16/04/2024, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

06/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

04/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

02/04/2024, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/04/2024, 13:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/04/2024 13:30</b>

01/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/04/2024 13:30</b>

01/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ALCYR MOREIRA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELLE QUINTO CEZARETTE (OAB ES033837) Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de março de 2024. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de abril de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5044644-45.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 24) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

01/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/03/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/03/2024, 18:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/04/2024 13:30</b><br>Sequencial: 24

25/03/2024, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/03/2024, 17:45

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

19/09/2023, 18:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

19/09/2023, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

13/09/2023, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2023, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

15/08/2023, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

15/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

13/08/2023, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

29/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

28/07/2023, 17:58

Juntada de Petição

26/07/2023, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

21/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 21:43

Embargos de Declaração Acolhidos

19/07/2023, 21:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

15/07/2023, 01:01

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

10/07/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61

30/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

20/06/2023, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 07:33

Julgado procedente o pedido

20/06/2023, 07:33

Conclusos para julgamento

10/05/2023, 16:43

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências do 1º JEF - 09/05/2023 15:00. Refer. Evento 46

10/05/2023, 16:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/05/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

10/05/2023, 01:03

Juntada de certidão

08/05/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

03/05/2023, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

29/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

25/04/2023, 04:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/04/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

19/04/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

19/04/2023, 16:34

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências do 1º JEF - 09/05/2023 15:00

19/04/2023, 16:34

Convertido o Julgamento em Diligência

18/04/2023, 17:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - 14/04/2023 12:01:42)

18/04/2023, 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - 14/04/2023 12:01:39)

18/04/2023, 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Convertido o Julgamento em Diligência - 14/04/2023 12:01:36)

18/04/2023, 17:15

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

14/02/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

10/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/12/2022, 15:13

Juntada de Petição

21/12/2022, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

23/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

06/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/10/2022, 18:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

26/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

03/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/09/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

22/09/2022, 20:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

31/08/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 24

06/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2022, 14:06

Convertido o Julgamento em Diligência

27/07/2022, 14:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Convertido o Julgamento em Diligência - 27/07/2022 13:53:08)

27/07/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/07/2022, 13:53

Juntada de peças digitalizadas

27/07/2022, 12:26

Juntada de peças digitalizadas

27/07/2022, 12:23

Conclusos para julgamento

07/06/2022, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

02/06/2022, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

06/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2022, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

25/04/2022, 18:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 09:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

07/03/2022, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/02/2022, 16:09

Não Concedida a tutela provisória

25/02/2022, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2022, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/02/2022, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/01/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/01/2022, 16:03

Determinada a intimação

10/01/2022, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

20/12/2021, 22:18

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2024, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 15:00

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 18:28

EXTRATO DE ATA

•16/04/2024, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 18:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/07/2023, 10:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/07/2023, 10:09

SENTENÇA

•19/07/2023, 21:43

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 14:59

SENTENÇA

•20/06/2023, 07:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 12:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2022, 14:06

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2024, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 15:00

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 18:28

EXTRATO DE ATA

•16/04/2024, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 18:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/07/2023, 10:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/07/2023, 10:09

SENTENÇA

•19/07/2023, 21:43

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 14:59

SENTENÇA

•20/06/2023, 07:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 12:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2022, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2022, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2022, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2022, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2022, 16:03