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TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 19/12/2022

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1107363/2022

Protocolizada Petição 1107363/2022 (PET - PETIÇÃO) em 29/11/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/11/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/11/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

legal

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