Cumprimento de sentença 0016483-43.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2017

Valor da Causa

R$ 852.156,70

Órgão julgador

Juízo Substituto da 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ACADEMIA VIA SALUS LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA

OAB/RJ 140725·CPF·Representa: Autor

RICARDO MAXIMO BARCELLOS

CPF·Representa: Réu

JEAN PESSANHA JARDIM

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

15/05/2026, 14:33

Juntada de peças digitalizadas

07/05/2026, 13:41

Expedição de ofício

06/05/2026, 17:38

Juntada de certidão

05/05/2026, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/03/2026, 16:23

Expedição de ofício

03/03/2026, 21:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

13/02/2026, 03:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

05/02/2026, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

05/02/2026, 11:26

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 214

05/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 214

04/02/2026, 02:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2026, 20:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2026, 20:38

Decisão interlocutória

03/02/2026, 20:38

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 11:25

Todas as movimentações(229)

Juntado(a)

15/05/2026, 14:33

Juntada de peças digitalizadas

07/05/2026, 13:41

Expedição de ofício

06/05/2026, 17:38

Juntada de certidão

05/05/2026, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/03/2026, 16:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 16:51

Expedição de ofício

03/03/2026, 21:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

13/02/2026, 03:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

05/02/2026, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

05/02/2026, 11:26

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 214

05/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 214

04/02/2026, 02:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2026, 20:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2026, 20:38

Decisão interlocutória

03/02/2026, 20:38

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

19/12/2025, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

18/12/2025, 12:05

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 206, 207

03/12/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 206, 207

02/12/2025, 02:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/12/2025, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/12/2025, 16:51

Decisão interlocutória

01/12/2025, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 11:30

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5006582-93.2023.4.02.9388/TRF (RICARDO MARQUES DE ABREU)

25/07/2025, 00:55

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5006581-11.2023.4.02.9388/TRF (GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA)

25/07/2025, 00:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/01/2025, 18:04

Juntado(a)

07/01/2025, 18:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/12/2024, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/08/2023, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

16/08/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

06/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

28/07/2023, 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

28/07/2023, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 17:19

Juntado(a)

27/07/2023, 17:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510024538 processada no TRF2 com o no. 50065811120234029388/TRF (GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA)

27/07/2023, 15:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510024538 processada no TRF2 com o no. 50065829320234029388/TRF (RICARDO MARQUES DE ABREU)

27/07/2023, 15:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23510024538

26/07/2023, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

12/07/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

12/07/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

12/07/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

12/07/2023, 10:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 169, 171, 178 e 180

12/07/2023, 10:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 177 e 179

05/07/2023, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177 e 179

05/07/2023, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 14:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23510024538

04/07/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/07/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/07/2023, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

04/07/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

04/07/2023, 11:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 170

04/07/2023, 11:32

Juntada de Petição

03/07/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 15:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23510024538

03/07/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/07/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/07/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

29/06/2023, 10:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158 e 164

29/06/2023, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 11:41

Juntada de certidão

28/06/2023, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

27/06/2023, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

23/06/2023, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

23/06/2023, 10:02

Decisão interlocutória

21/06/2023, 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2023, 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2023, 20:02

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2023, 12:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 149

01/06/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 149

27/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 150

19/05/2023, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

19/05/2023, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

19/05/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 11:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23510024538

17/05/2023, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/05/2023, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/05/2023, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

15/05/2023, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

13/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 16:38

Decisão interlocutória

03/05/2023, 16:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/05/2023, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2023, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

27/04/2023, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

14/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

10/04/2023, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

10/04/2023, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/04/2023, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/04/2023, 14:12

Decisão interlocutória

04/04/2023, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 13:34

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0025433-17.2012.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 107

04/04/2023, 13:25

Juntada de certidão

03/04/2023, 17:31

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF12 Número: 00164834320174025101

31/03/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: ACADEMIA VIA SALUS LTDA. ADVOGADO(A): GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA (OAB RJ140725) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 28 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 13h00min, os quais julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de março de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Remessa Necessária Cível Nº 0016483-43.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PARTE

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: ACADEMIA VIA SALUS LTDA. ADVOGADO(A): GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA (OAB RJ140725) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 28 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 13h00min, os quais julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de março de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Remessa Necessária Cível Nº 0016483-43.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PARTE

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: ACADEMIA VIA SALUS LTDA. ADVOGADO(A): GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA (OAB RJ140725) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 28 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 13h00min, os quais julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de março de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Remessa Necessária Cível Nº 0016483-43.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PARTE

14/02/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIOEF12 -> TRF

30/04/2021, 05:05

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

30/04/2021, 05:05

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de REEXAME NECESSÁRIO - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

26/04/2019, 16:24

Devolução de Remessa - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

26/04/2019, 16:23

Certidão - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

26/04/2019, 16:21

Certidão - (JRJWGZ-LUCAS GIACOMINI PRIULE)

26/04/2019, 16:12

Certidão - (JRJWGZ-LUCAS GIACOMINI PRIULE)

26/04/2019, 16:09

Juntada - (JRJWGZ-LUCAS GIACOMINI PRIULE)

19/03/2019, 16:22

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

28/02/2019, 13:01

Juntada - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

28/02/2019, 12:42

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJWDW-RAYANNE RAIDER SILVA)

27/02/2019, 17:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJWDW-RAYANNE RAIDER SILVA)

27/02/2019, 17:38

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

27/02/2019, 11:57

Devolução de Remessa - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

27/02/2019, 11:53

Juntada - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

27/02/2019, 11:34

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

22/02/2019, 13:48

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

22/02/2019, 11:50

Localização Interna - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

21/02/2019, 18:59

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJWDW-RAYANNE RAIDER SILVA)

19/02/2019, 15:25

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJWDW-RAYANNE RAIDER SILVA)

19/02/2019, 15:24

Juntada - (JRJVTU-FLÃ�VIA MOTA DA SILVA CUNHA)

16/01/2019, 11:51

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJVTU-FLÃ�VIA MOTA DA SILVA CUNHA)

13/12/2018, 11:48

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJWDW-RAYANNE RAIDER SILVA)

28/11/2018, 15:10

Juntada - (JRJLKV-LUCIANA KRISTINA VIEIRA)

23/10/2018, 13:49

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

05/10/2018, 15:15

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

05/10/2018, 15:13

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJOWK-FLORA STRUSINER DA CUNHA LEMOS VILLELA)

01/10/2018, 16:55

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJOWK-FLORA STRUSINER DA CUNHA LEMOS VILLELA)

01/10/2018, 16:54

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJOWK-FLORA STRUSINER DA CUNHA LEMOS VILLELA)

01/10/2018, 16:49

Devolução de Remessa - (JRJWDW-RAYANNE RAIDER SILVA)

25/09/2018, 16:53

Devolução de Remessa - (JRJWDW-RAYANNE RAIDER SILVA)

25/09/2018, 16:52

Juntada - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

24/09/2018, 11:08

Movimentação Cartorária tipo Aguardando realização de Perícia - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

29/08/2018, 15:12

Juntada - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

29/08/2018, 11:06

Juntada - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

24/07/2018, 14:02

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Laudo - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

23/07/2018, 16:18

Juntada - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

23/07/2018, 16:16

Juntada - (JRJVTU-FLÃ�VIA MOTA DA SILVA CUNHA)

23/07/2018, 15:10

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJLKV-LUCIANA KRISTINA VIEIRA)

19/07/2018, 12:01

Juntada - (JRJLKV-LUCIANA KRISTINA VIEIRA)

19/07/2018, 11:45

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

13/07/2018, 16:36

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

10/07/2018, 15:17

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

10/07/2018, 15:15

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJKOH-LUCAS DO CARMO BRITO)

29/06/2018, 15:47

Devolução de Remessa - (JRJKOH-LUCAS DO CARMO BRITO)

29/06/2018, 15:46

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

07/05/2018, 13:39

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

03/05/2018, 13:54

Juntada - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

03/05/2018, 12:00

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJVTU-FLÃ�VIA MOTA DA SILVA CUNHA)

27/04/2018, 14:01

Juntada - (JRJVTU-FLÃ�VIA MOTA DA SILVA CUNHA)

27/04/2018, 13:58

Localização Interna - (JRJVTU-FLÃ�VIA MOTA DA SILVA CUNHA)

27/04/2018, 13:57

Juntada - (JRJIYH-MARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO)

24/04/2018, 14:43

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJIYH-MARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO)

17/04/2018, 14:26

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIYH-MARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO)

17/04/2018, 14:25

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJVTU-FLÃ�VIA MOTA DA SILVA CUNHA)

02/04/2018, 12:44

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJVTU-FLÃ�VIA MOTA DA SILVA CUNHA)

02/04/2018, 12:43

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJVTU-FLÃ�VIA MOTA DA SILVA CUNHA)

02/04/2018, 12:42

Juntada - (JRJVTU-FLÃ�VIA MOTA DA SILVA CUNHA)

02/04/2018, 12:13

Juntada - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

23/03/2018, 16:04

Juntada - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

20/03/2018, 14:27

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

20/03/2018, 14:26

Certidão - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

20/03/2018, 14:24

Movimentação Cartorária tipo Expedir Notificação - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

20/03/2018, 14:23

Juntada - (JRJVTU-FLÃ�VIA MOTA DA SILVA CUNHA)

19/03/2018, 12:08

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

12/03/2018, 14:20

Certidão - Publicação - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

07/03/2018, 14:37

Certidão - Publicação - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

07/03/2018, 14:30

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJIYH-MARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO)

02/03/2018, 13:17

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIYH-MARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO)

02/03/2018, 13:15

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

02/02/2018, 13:54

Juntada - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

02/02/2018, 13:12

Juntada - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

24/01/2018, 12:05

Devolução de Remessa - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

24/01/2018, 12:04

Juntada - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

24/01/2018, 11:19

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

19/01/2018, 15:59

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

10/01/2018, 15:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

10/01/2018, 15:18

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJVTU-FLÃ�VIA MOTA DA SILVA CUNHA)

12/12/2017, 18:09

Devolução de Remessa - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

28/11/2017, 11:39

Juntada - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

28/11/2017, 11:03

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

06/10/2017, 17:43

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

02/10/2017, 12:13

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

02/10/2017, 12:02

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLKV-LUCIANA KRISTINA VIEIRA)

20/09/2017, 14:55

Juntada - (JRJLKV-LUCIANA KRISTINA VIEIRA)

20/09/2017, 14:18

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

05/09/2017, 15:08

Juntada - (JRJOWK-FLORA STRUSINER DA CUNHA LEMOS VILLELA)

07/08/2017, 12:23

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJVTU-FLÃ�VIA MOTA DA SILVA CUNHA)

03/08/2017, 12:29

Devolução de Remessa - (JRJVTU-FLÃ�VIA MOTA DA SILVA CUNHA)

03/08/2017, 12:28

Juntada - (JRJVTU-FLÃ�VIA MOTA DA SILVA CUNHA)

03/08/2017, 12:20

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

28/07/2017, 15:38

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

25/07/2017, 16:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

25/07/2017, 16:12

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJVTU-FLÃ�VIA MOTA DA SILVA CUNHA)

25/07/2017, 12:53

Devolução de Remessa - (JRJVTU-FLÃ�VIA MOTA DA SILVA CUNHA)

25/07/2017, 12:52

Juntada - (JRJVTU-FLÃ�VIA MOTA DA SILVA CUNHA)

25/07/2017, 12:16

Juntada - (JRJPSL-PEROLA DA SILVA LIMA)

17/07/2017, 14:21

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJPSL-PEROLA DA SILVA LIMA)

14/07/2017, 14:14

Devolução de Remessa - (JRJPSL-PEROLA DA SILVA LIMA)

14/07/2017, 14:13

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

07/07/2017, 14:22

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

30/06/2017, 12:57

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

30/06/2017, 12:22

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIHZ-MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO)

22/06/2017, 13:21

Devolução de Remessa - (JRJIHZ-MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO)

22/06/2017, 13:18

Juntada - (JRJIHZ-MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO)

22/06/2017, 12:35

Remessa, Carga Para Autor - (JRJIHZ-MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO)

05/06/2017, 13:57

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJIHZ-MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO)

05/06/2017, 12:48

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJIHZ-MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO)

03/06/2017, 08:59

Reativação de Suspensão - (JRJIHZ-MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO)

03/06/2017, 08:55

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJIHZ-MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO)

17/04/2017, 12:26

Juntada - (JRJIHZ-MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO)

17/04/2017, 12:14

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

03/04/2017, 16:49

Devolução de Remessa - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

03/04/2017, 16:36

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

24/03/2017, 11:44

Juntada - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

13/03/2017, 11:33

Devolução de Remessa - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

10/03/2017, 12:14

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

10/03/2017, 12:13

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

07/03/2017, 09:10

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

07/03/2017, 09:09

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

17/02/2017, 13:01

Certidão - Custas - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

17/02/2017, 13:00

Juntada - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

17/02/2017, 12:59

Remessa Interna - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

16/02/2017, 13:27

Distribuição por Dependência - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

16/02/2017, 12:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

16/02/2017, 12:32

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

15/02/2017, 13:20

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

15/02/2017, 13:19

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

15/02/2017, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 20:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 16:38

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/04/2023, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2019, 11:57

SENTENÇA

•13/12/2018, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2018, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2018, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2018, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2018, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2017, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2017, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2017, 12:29

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 20:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 16:38

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/04/2023, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2019, 11:57

SENTENÇA

•13/12/2018, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2018, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2018, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2018, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2018, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2017, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2017, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2017, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2017, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2017, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2017, 08:59

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2017, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2017, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2017, 13:10