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Cumprimento de sentençaEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2013

Valor da Causa

R$ 33.000.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Niterói

Partes do Processo

LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES

CPF 020.***.***-88

Autor

CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO

CPF 043.***.***-07

Autor

FUNDACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIENCIA,TECNOLOGIA E DA CULTURA

CNPJ 78.***.***.0001-95

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

IVO DE LEMOS TAVARES

OAB/RJ 134948•Representa: ATIVO

MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS

OAB/DF 022679•Representa: ATIVO

ANDRESSA PAOLA AVELLEDA KNAPP

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ANDRE FEOFILOFF

OAB/PR 027577•Representa: PASSIVO

EDSON CARLOS DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/07/2023, 08:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 127

22/06/2023, 16:39

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO POPULAR PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT01 Número: 01406385720134025102

legal