Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000464-59.2022.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 118.907,67

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Três Rios

Partes do Processo

ANA BEATRIZ MACHADO CARDAO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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LEANDRO ANDRADE

OAB/MG 130970·CPF·Representa: Autor

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ANDRE AMARAL DE AGUIAR

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VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

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Advogados / Representantes(8)

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WEMERSON FERNANDO DA SILVA

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VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

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CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2025, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

19/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

11/03/2025, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 17:34

Despacho

10/03/2025, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 13:37

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

10/03/2025, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

28/02/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

20/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 14:03

Juntada de Petição

10/02/2025, 12:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5127537-61.2024.4.02.9666/TRF (ANA BEATRIZ MACHADO CARDAO)

01/02/2025, 20:19

Baixa Definitiva

24/01/2025, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

23/01/2025, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

22/12/2024, 23:59

Todas as movimentações(165)

Baixa Definitiva

19/03/2025, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

19/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

11/03/2025, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 17:34

Despacho

10/03/2025, 17:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 16:34

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Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 13:37

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

10/03/2025, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

28/02/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

20/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 14:03

Juntada de Petição

10/02/2025, 12:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5127537-61.2024.4.02.9666/TRF (ANA BEATRIZ MACHADO CARDAO)

01/02/2025, 20:19

Baixa Definitiva

24/01/2025, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

23/01/2025, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

22/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

19/12/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

17/12/2024, 16:28

Despacho

12/12/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2024, 15:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510064908 processada no TRF2 com o no. 51275376120244029666/TRF (ANA BEATRIZ MACHADO CARDAO)

12/12/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510064908

11/12/2024, 09:52

Juntada de Petição

11/12/2024, 09:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

12/11/2024, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

07/11/2024, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

04/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

28/10/2024, 16:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510064908

25/10/2024, 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/10/2024, 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/10/2024, 02:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

09/10/2024, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

08/10/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 16:29

Despacho

02/10/2024, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

06/09/2024, 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

02/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

27/08/2024, 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 14:31

Juntada de Petição

21/08/2024, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

19/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

15/08/2024, 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

09/08/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

09/07/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

02/07/2024, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

02/07/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 12:20

Juntada de Petição

30/06/2024, 11:31

Juntada de Petição

30/06/2024, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

08/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

29/05/2024, 15:09

Despacho

29/05/2024, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2024, 14:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

29/05/2024, 14:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJTRI01

29/05/2024, 10:27

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2024

29/05/2024, 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

29/05/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

28/05/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

29/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/04/2024, 10:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/04/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 13:20

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

18/04/2024, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

13/04/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

11/04/2024, 16:08

Juntada de Petição

11/04/2024, 16:02

Juntada de Petição

11/04/2024, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

05/04/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>18/04/2024 14:00</b>

01/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>18/04/2024 14:00</b>

01/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANA BEATRIZ MACHADO CARDAO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO ANDRADE (OAB MG130970) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de março de 2024. Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000464-59.2022.4.02.5113/RJ (Pauta: 12) RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

01/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

26/03/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 17:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 12

26/03/2024, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/03/2024, 17:57

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 16:11

Juntada de Petição

07/02/2024, 16:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02

23/11/2023, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

23/11/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

14/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

04/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

26/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

24/10/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

19/10/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 09:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/10/2023, 09:36

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

18/09/2023, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

09/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 19:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

30/08/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

06/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

31/07/2023, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

28/07/2023, 11:41

Embargos de Declaração Acolhidos

27/07/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 11:32

Juntada de peças digitalizadas

19/07/2023, 10:38

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 17:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 54

07/06/2023, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

06/06/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

31/05/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

29/05/2023, 23:59

Julgado procedente o pedido

19/05/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2023, 10:49

Juntada de peças digitalizadas

15/05/2023, 13:23

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

04/04/2023, 01:05

Juntada de Petição

28/03/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

28/03/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

24/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

13/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

13/03/2023, 12:17

Despacho

03/03/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2023, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

02/03/2023, 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

15/02/2023, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

05/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 14:46

Convertido o Julgamento em Diligência

26/01/2023, 14:46

Juntada de peças digitalizadas

26/01/2023, 12:46

Juntada de Petição

01/11/2022, 12:11

Conclusos para julgamento

06/10/2022, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

05/10/2022, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

04/10/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

28/09/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/09/2022, 11:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

15/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

05/08/2022, 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/08/2022, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

03/08/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

03/08/2022, 15:54

Despacho

28/07/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

28/07/2022, 01:12

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2022, 17:15

Juntada de certidão

26/07/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

20/07/2022, 12:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

19/07/2022, 14:19

Despacho

15/07/2022, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 09:07

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2022, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/06/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

31/05/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2022, 17:09

Despacho

24/05/2022, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2022, 18:54

Distribuído por sorteio

16/03/2022, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 15:09

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 13:20

EXTRATO DE ATA

•18/04/2024, 14:57

SENTENÇA

•16/10/2023, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2023, 19:30

SENTENÇA

•27/07/2023, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 14:50

SENTENÇA

•19/05/2023, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2022, 15:26

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 15:09

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 13:20

EXTRATO DE ATA

•18/04/2024, 14:57

SENTENÇA

•16/10/2023, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2023, 19:30

SENTENÇA

•27/07/2023, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 14:50

SENTENÇA

•19/05/2023, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2022, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 09:07

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 17:09