Cumprimento de sentença 5065734-03.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5065734-03.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: MARGIU CAFETERIA EIRELI RÉU: RENATA SANTOS BORGES EDITAL Nº 510012856936 (Prazo: 20 dias) O JUIZ DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara, a Ação Monitória, Processo nº 50657340320214025101, em que é autor CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e réus MARGIU CAFETERIA EIRELI e RENATA SANTOS BORGES. E, constando dos autos que MARGIU CAFETERIA EIRELI, CNPJ: 68724533000150 e RENATA SANTOS BORGES, CPF: 08706518702, encontra(m)-se em local incerto e não sabido, C I T A(M) - O(NOS) para PAGAR(EM) a quantia de R$ 727.166,12 (setecentos e vinte e sete mil, cento e sessenta e seis reais e doze centavos), (atualizado até 01/06/2021), no prazo de 15(quinze) dias, a contar do término do prazo do Edital, ciente, ainda, de que: 1 - o pagamento no referido prazo o isentará de custas processuais (art. 701, § 1º do NCPC); 2 - poderá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, OFERECER EMBARGOS, independentemente de segurança do juízo (art. 702, caput do NCPC); 3 - não sendo oferecidos os Embargos, este mandado de pagamento se converterá, de pleno direito, independentemente de decisão ou sentença, em mandado executivo, com a constituição de título judicial, a permitir a prática de atos executivos, nos termos do art. 701, §2º do NCPC, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) caso não haja o pagamento no prazo previsto no art. 523 do NCPC, bem como de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor do débito, devidamente atualizado. 4 – O réu poderá parcelar o pagamento, na forma dos artigos 701, § 5º, e 916 do NCPC. Ficando ciente de que este Juízo funciona à Av. Rio Branco, 243 – Centro – Rio de Janeiro / RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Caso ocorra a revelia (artigo 257, IV do NCPC), fica desde já nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial (art. 72, II, do NCPC), a qual deverá ser intimada para, no prazo de 30 dias, para apresentar resposta, que poderá ser por negativa geral (artigo 341, parágrafo único do NCPC). E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 01/04/2024. Eu, ANDREA SOUZA CARVALHO, o expedi, por determinação do Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.. Edital 80 - MONITÓRIA Nº 5065734-03.2021.4.02.5101/RJ

03/04/2024, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 197

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 197

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 184

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 184

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(21)