Apelação / Remessa Necessária 0006080-68.2010.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 6ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

VITCOS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

OAB/ES 011259·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

12/03/2026, 19:50

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

11/03/2026, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

11/03/2026, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

13/02/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:26

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 134

22/01/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 134

21/01/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

07/01/2026, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

07/01/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 14:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2025, 20:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

19/12/2025, 20:01

Todas as movimentações(146)

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

12/03/2026, 19:50

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

11/03/2026, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

11/03/2026, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

13/02/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

Documentos

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 20:01

EXTRATO DE ATA

•16/12/2025, 23:44

23/01/2026, 09:26

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 134

22/01/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 134

21/01/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

07/01/2026, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

07/01/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 14:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2025, 20:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

19/12/2025, 20:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/12/2025, 11:29

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

17/12/2025, 00:31

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

16/12/2025, 23:44

Juntada de certidão

02/12/2025, 12:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2025<br>Período da sessão: <b>09/12/2025 00:00 a 16/12/2025 18:00</b>

02/12/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/12/2025

01/12/2025, 16:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/12/2025 00:00 a 16/12/2025 18:00</b><br>Sequencial: 300

01/12/2025, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

01/12/2025, 16:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

01/12/2025, 13:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

19/11/2025, 16:24

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

19/11/2025, 15:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/11/2025, 13:55

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

19/11/2025, 13:16

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

07/10/2025, 19:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2025, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

07/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

12/09/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 110

24/08/2023, 23:59

Juntada de Petição

15/08/2023, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

14/08/2023, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

14/08/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2023, 11:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

10/08/2023, 19:09

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

10/08/2023, 19:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/05/2023, 11:10

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

15/05/2023, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

13/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

12/05/2023, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

20/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

24/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

21/03/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2023, 15:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

14/03/2023, 10:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/03/2023, 09:25

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

09/03/2023, 15:38

Sentença desconstituída - por unanimidade

09/03/2023, 15:13

Lavrada Certidão

14/02/2023, 11:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00:00</b>

14/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00:00</b>

14/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2023

05/02/2023, 11:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 161

03/02/2023, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2023, 13:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

02/02/2023, 09:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

08/07/2022, 13:16

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

07/07/2022, 22:11

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

07/07/2022, 19:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/07/2022, 19:14

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

27/05/2021, 01:05

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

15/04/2021, 12:51

Certidão/Termo - Anotação - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

15/04/2021, 12:42

Reativação - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

07/04/2021, 14:42

Remessa Automática Interna - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

06/04/2021, 11:12

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

06/04/2021, 00:32

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

22/03/2021, 11:21

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

21/05/2018, 15:09

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

18/05/2018, 14:28

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

18/05/2018, 14:27

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

18/05/2018, 14:27

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 17:01

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 16:59

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

18/07/2017, 12:32

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

13/07/2017, 15:05

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

12/05/2017, 13:23

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

12/07/2016, 14:54

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

11/07/2016, 14:10

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

13/06/2016, 16:29

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

13/06/2016, 16:29

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

13/06/2016, 16:25

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/06/2016, 18:43

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/06/2016, 18:41

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/06/2016, 18:39

Migração REATIVAÇÃO DO PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/06/2016, 18:37

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/04/2016, 15:20

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/04/2016, 18:30

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/01/2016, 12:02

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/01/2016, 12:14

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/01/2016, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/01/2016, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/01/2016, 18:15

Migração SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/12/2015, 14:30

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/12/2015, 15:02

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/11/2015, 17:58

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/11/2015, 14:48

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/10/2015, 13:39

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/10/2015, 17:48

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/04/2014, 17:31

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/04/2014, 17:29

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/04/2014, 10:52

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/02/2014, 11:52

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/02/2014, 10:27

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/02/2014, 17:47

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/12/2013, 12:19

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/12/2013, 13:35

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/12/2013, 12:18

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/12/2013, 12:22

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/11/2013, 16:11

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/11/2013, 14:16

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/10/2013, 13:10

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/10/2013, 14:05

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/10/2013, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/10/2013, 17:15

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/10/2013, 19:17

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/09/2013, 14:23

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/08/2013, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/08/2013, 14:16

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/08/2013, 16:26

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/08/2013, 16:28

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/08/2013, 15:48

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/08/2013, 12:27

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/08/2013, 14:57

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/06/2013, 11:50

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/06/2013, 12:19

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/06/2013, 11:00

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/05/2013, 19:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/05/2013, 13:11

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/05/2013, 12:40

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/05/2013, 14:30

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/05/2013, 17:27

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/05/2012, 13:53

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/05/2012, 11:52

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/04/2012, 15:20

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/04/2012, 17:09

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/08/2011, 13:06

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/08/2011, 11:28

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/08/2011, 08:51

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/08/2011, 18:22

Migração DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/08/2011, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 19:09

ACÓRDÃO

•14/03/2023, 09:25

EXTRATO DE ATA

•09/03/2023, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 19:14

DECISÃO

•25/01/2016, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/10/2013, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•12/06/2013, 11:00