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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALRecurso Especial
TRF23° GrauArquivado
Data de Distribuição
11/11/2024
Valor da Causa
R$ 80.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
Processos relacionados
Partes do Processo
ANTONIO SILVANO DA SILVA
CPF