Apelação Cível 0067894-90.2015.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre Açúcar e ÁlcoolContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 565.234,80

Órgão julgador

Gabinete 10

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

COMPANHIA USINA DO OUTEIRO

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO GOMES DE MENDONCA

OAB/RJ 066685·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0100954-60.1992.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 23, 25, 26, 53, 55, 56, 78, 80, 105, 127

10/04/2026, 17:19

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM02

25/03/2026, 17:42

Recebidos os autos do STJ

24/03/2026, 22:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0067894902015402510320240701113813

01/07/2024, 11:38

Despacho

28/06/2024, 17:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/06/2024, 17:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

11/06/2024, 17:23

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/06/2024, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

08/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

27/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/04/2024, 14:24

Juntada de Petição

04/04/2024, 20:37

Todas as movimentações(127)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0100954-60.1992.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 23, 25, 26, 53, 55, 56, 78, 80, 105, 127

10/04/2026, 17:19

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM02

25/03/2026, 17:42

Recebidos os autos do STJ

24/03/2026, 22:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0067894902015402510320240701113813

01/07/2024, 11:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 22:49

ACÓRDÃO

•24/03/2026, 22:49

Despacho

28/06/2024, 17:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/06/2024, 17:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

11/06/2024, 17:23

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/06/2024, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

08/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

27/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/04/2024, 14:24

Juntada de Petição

04/04/2024, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

04/04/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 109

10/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/03/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/03/2024, 12:36

Juntada de Petição

03/03/2024, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 12:52

Recurso Especial não admitido

26/02/2024, 17:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/02/2024, 17:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/01/2024, 11:32

Juntada de certidão

24/01/2024, 17:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

24/01/2024, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

23/01/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

18/11/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

14/11/2023, 06:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

03/11/2023, 23:59

Juntada de Petição

25/10/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/10/2023, 17:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/10/2023 17:40:51)

24/10/2023, 17:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Ato ordinatório praticado - 24/10/2023 17:40:51)

24/10/2023, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

24/10/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 84

02/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

25/09/2023, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

25/09/2023, 18:55

Juntada de Petição

25/09/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 10:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/09/2023, 17:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

21/09/2023, 17:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

18/09/2023, 21:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

18/09/2023, 17:59

Lavrada Certidão

31/08/2023, 15:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00:00</b>

31/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00:00</b>

31/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/08/2023

21/08/2023, 12:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 43

21/08/2023, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/08/2023, 12:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

18/08/2023, 20:43

Juntada de Petição

16/08/2023, 21:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

08/08/2023, 06:53

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 66

08/08/2023, 06:52

Juntada de Petição

01/08/2023, 16:23

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

31/07/2023, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60

22/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

13/07/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

13/07/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2023, 14:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/07/2023, 14:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

12/07/2023, 14:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/07/2023, 16:42

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

07/07/2023, 16:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

07/07/2023, 16:24

Lavrada Certidão

16/06/2023, 12:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2023<br>Data da sessão: <b>27/06/2023 13:00:00</b>

16/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2023<br>Data da sessão: <b>27/06/2023 13:00:00</b>

16/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2023

06/06/2023, 14:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 121

06/06/2023, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/06/2023, 14:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

05/06/2023, 21:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

08/05/2023, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

05/05/2023, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

29/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

19/04/2023, 11:43

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 05:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/04/2023, 05:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

18/04/2023, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

18/04/2023, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

18/04/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

17/04/2023, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30

06/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

29/03/2023, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

29/03/2023, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2023, 10:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/03/2023, 23:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

25/03/2023, 23:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/03/2023, 18:03

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

09/03/2023, 15:51

Sentença confirmada - por unanimidade

09/03/2023, 15:13

Lavrada Certidão

14/02/2023, 11:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00:00</b>

14/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00:00</b>

14/02/2023, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

06/02/2023, 14:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2023

05/02/2023, 11:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 188

03/02/2023, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2023, 13:49

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 15:49

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

23/05/2019, 10:25

Devolução de Remessa - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

23/05/2019, 10:24

Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

23/05/2019, 10:23

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

17/05/2019, 16:00

Juntada - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

17/05/2019, 15:26

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

17/05/2019, 15:07

Devolução de Remessa - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

17/05/2019, 14:51

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

17/05/2019, 10:42

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

11/04/2019, 18:52

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215896-WILLIAM BRÃ�S CARVALHO HUBACK)

11/04/2019, 12:36

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T212001-FABIO PALERMO DE MENEZES GUERRA)

09/04/2019, 15:56

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

22/02/2019, 16:19

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

22/02/2019, 15:00

Distribuição por Prevenção - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

22/02/2019, 14:42

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•24/03/2026, 22:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 17:40

ACÓRDÃO

•21/09/2023, 17:58

EXTRATO DE ATA

•18/09/2023, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 17:24

ACÓRDÃO

•12/07/2023, 14:34

EXTRATO DE ATA

•07/07/2023, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2023, 05:35

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 12:03

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 22:49

ACÓRDÃO

•24/03/2026, 22:49

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•24/03/2026, 22:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 17:40

ACÓRDÃO

•21/09/2023, 17:58

EXTRATO DE ATA

•18/09/2023, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 17:24

ACÓRDÃO

•12/07/2023, 14:34

EXTRATO DE ATA

•07/07/2023, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2023, 05:35

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 12:03

ACÓRDÃO

•25/03/2023, 23:56

EXTRATO DE ATA

•09/03/2023, 15:13

DECISÃO

•09/04/2019, 15:56