Execução Fiscal 0547355-72.2003.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0547355-72.2003.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLAUDIO BOGORICIN EDITAL Nº 510013780164 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO O DOUTOR THIAGO LINS MONTEIRO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE PLENA DA QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRONICO E DE INTIMAÇÃO, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e a CLAUDIO BOGORICIN, executado(s) nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 05473557220034025101, em que é Exequente a(o) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, inscrito na JUCERJA como n.º 116, tels. 2532-1705 e 2532-1739, nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias 12/08/2024 (1ª hasta), 15/08/2024 (2ª hasta), 14/10/2024 (1ª hasta), 17/10/2024 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita, na 1ª hasta (12/08/2024), com o início dos lances a partir da data de disponibilização do EDITAL no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, pela melhor oferta acima ou igual ao valor da avaliação, com previsão de término às 14 horas. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, prosseguirão os procedimentos nas demais hastas 15/08/2024 (2ª hasta), sendo a venda realizada pela melhor oferta acima de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, em iguais condições de venda, caso não haja licitante, a venda será feita, na 1ª hasta (14/10/2024), com o início dos lances a partir da data do fim da 2ª hasta em 25/04/2024, pela melhor oferta acima ou igual ao valor da avaliação, com previsão de término às 14 horas. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, prosseguirão os procedimentos nas demais hastas 17/10/2024 (2ª hasta), sendo a venda realizada pela melhor oferta acima de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, em iguais condições de venda do(s) seguinte(s) bem(ns), conforme descrição a seguir: IMÓVEL: PRÉDIO E RESPECTIVO TERRENO DA AV. GENERAL SAN MARTIN, 889, ANTIGA RUA CAMPOS DE CARVALHO, MEDINDO 12,00M DE FRENTE PARA AV. GENERAL SAN MARTIN, 10,00M PARA RUA GENERAL VENANCIO FLORES E 12,00M NA LINHA DE FUNDOS, CONFRONTANDO DE UM LADO COM A DITA RUA GENERAL VENANCIO FLORES, POR OUTRO COM O PRÉDIO Nº 897, ANTIGO 203 DA AV. GENERAL SAN MARTIN, DE PROPRIEDADE DE GABRIEL FERRUGEM DE MATTOS E JUNTO E ANTES DO QUAL ESTÁ SITUADO O PRÉDIO DE QUE SE TRATA E NA LINHA DE FUNDOS COM O TERRENO DE NELIA PEREIRA CONTE DE SOUZA, CONFORME MATRICULA 01523 DO 2º OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. IMÓVEL COM APROX. 12M² X 12M² COM DOIS PAVIMENTOS EM BOM ESTADO, É OCUPADO PELO CHEF DE COZINHA FELIPE BRONZE, ONDE FUNCIONA O RESTAURANTE ORO SEGUNDO OFICIAL DE JUSTIÇA. TOTAL AVALIADO EM R$ 23.100.000,00 (VINTE E TRÊS MILHÕES E CEM MIL REAIS). GRAVAMES: AV-39: INDISPONIBILIDADE, POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA 21ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, PROCESSO Nº 01726008819955010021, FOI DETERMINADA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE CLAUDIO BOGORICIN; AV-40: INDISPONIBILIDADE DETERMINADA PELO JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO, PROCESSO Nº 01178883020144025101; R-41: PENHORA POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA 21ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA, PROCESSO Nº 0172600-88.1995.5.01.0021, MOVIDA POR MARCIO ROBERTO LISBOA DRUMOND E MARCO ANTONIO LISBOA DRUMOND EM FACE DE JULIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA E CLAUDIO BOGORICIN; R-42: PENHORA POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSO Nº 0547355- 72.2003.4.02.5101, MOVIDA PELA UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EM FACE DE CLAUDIO BOGORICIN; R-43: PENHORA POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSO Nº 0502288- 06.2011.4.02.5101, MOVIDA PELA UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EM FACE DE JULIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA, AURINO CRUZ MATTOS E CLAUDIO BOGORICIN; AV-44: INDISPONIBILIDADE POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA, PROCESSO Nº 0117400-26.1982.5.01.0030, EM FACE DE CLAUDIO BOGORICIN; R-46: LOCAÇÃO A FELIPE LOUREIRO BRONZE; AV-47: INDISPONIBILIDADE POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA, PROCESSO Nº 0117400-26.1982.5.01.0030, EM FACE DE CLAUDIO BOGORICIN. Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmannleiloes.com.br, nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances e que o cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro www.schulmannleiloes.com.br, com a identificação das pessoas físicas através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência, enquanto que as pessoas jurídicas deverão ser representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital. Ficam cientes de que venda será feita no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta à disposição do juízo e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor da arrematação e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via e-mail institucional: [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. No caso de inexistência de lances sucessivos e o leilão reste frustrado pelo não pagamento da arrematação, serão impostas ao arrematante as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar (artigo 39 do Decreto 21.981/1932), além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. NO CASO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (AUTOMÓVEIS, MOTOCICLETAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES E SIMILARES): os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. o arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. NO CASO DE BENS IMÓVEIS: as dívidas pendentes relativas aos impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso vi, do Código Civil. Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o imposto de transferência de bens imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados no registro de imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da legislação ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. Ficam pelo presente, devidamente intimados, a parte executada da designação supra e para querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0547355-72.2003.4.02.5101/RJ Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Rafaela Guimaraes Peixoto Nogueira, Diretora de Secretaria, conferi. Assinado pelo MM. Dr. Juiz Federal Substituto Thiago Lins Monteiro.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLAUDIO BOGORICIN EDITAL Nº 510012840723 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA BIANCA STAMATO FERNANDES, JUÍZA FEDERAL DA QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRONICO E DE INTIMAÇÃO, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e a CLAUDIO BOGORICIN, executado(s) nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 05473557220034025101, em que é Exequente a(o) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, inscrito na JUCERJA como n.º 116, tels. 2532-1705 e 2532-1739, nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias 22/04/2024 (1ª hasta), 25/04/2024 (2ª hasta), 03/06/2024 (1ª hasta), 06/06/2024 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita, na 1ª hasta (22/04/2024), com o início dos lances a partir da data de disponibilização do EDITAL no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, pela melhor oferta acima ou igual ao valor da avaliação, com previsão de término às 14 horas. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, prosseguirão os procedimentos nas demais hastas 25/04/2024 (2ª hasta), sendo a venda realizada pela melhor oferta acima de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, em iguais condições de venda, caso não haja licitante, a venda será feita, na 1ª hasta (03/06/2024), com o início dos lances a partir da data do fim da 2ª hasta em 25/04/2024, pela melhor oferta acima ou igual ao valor da avaliação, com previsão de término às 14 horas. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, prosseguirão os procedimentos nas demais hastas 06/06/2024 (2ª hasta), sendo a venda realizada pela melhor oferta acima de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, em iguais condições de venda do(s) seguinte(s) bem(ns), conforme descrição a seguir: IMÓVEL: PRÉDIO E RESPECTIVO TERRENO DA AV. GENERAL SAN MARTIN, 889, ANTIGA RUA CAMPOS DE CARVALHO, MEDINDO 12,00M DE FRENTE PARA AV. GENERAL SAN MARTIN, 10,00M PARA RUA GENERAL VENANCIO FLORES E 12,00M NA LINHA DE FUNDOS, CONFRONTANDO DE UM LADO COM A DITA RUA GENERAL VENANCIO FLORES, POR OUTRO COM O PRÉDIO Nº 897, ANTIGO 203 DA AV. GENERAL SAN MARTIN, DE PROPRIEDADE DE GABRIEL FERRUGEM DE MATTOS E JUNTO E ANTES DO QUAL ESTÁ SITUADO O PRÉDIO DE QUE SE TRATA E NA LINHA DE FUNDOS COM O TERRENO DE NELIA PEREIRA CONTE DE SOUZA, CONFORME MATRICULA 01523 DO 2º OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. IMÓVEL COM APROX. 12M² X 12M² COM DOIS PAVIMENTOS EM BOM ESTADO, É OCUPADO PELO CHEF DE COZINHA FELIPE BRONZE, ONDE FUNCIONA O RESTAURANTE ORO SEGUNDO OFICIAL DE JUSTIÇA. TOTAL AVALIADO EM R$ 23.100.000,00 (VINTE E TRÊS MILHÕES E CEM MIL REAIS). GRAVAMES: AV-39: INDISPONIBILIDADE, POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA 21ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, PROCESSO Nº 01726008819955010021, FOI DETERMINADA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE CLAUDIO BOGORICIN; AV-40: INDISPONIBILIDADE DETERMINADA PELO JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO, PROCESSO Nº 01178883020144025101; R-41: PENHORA POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA 21ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA, PROCESSO Nº 0172600-88.1995.5.01.0021, MOVIDA POR MARCIO ROBERTO LISBOA DRUMOND E MARCO ANTONIO LISBOA DRUMOND EM FACE DE JULIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA E CLAUDIO BOGORICIN; R-42: PENHORA POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSO Nº 0547355- 72.2003.4.02.5101, MOVIDA PELA UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EM FACE DE CLAUDIO BOGORICIN; R-43: PENHORA POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSO Nº 0502288- 06.2011.4.02.5101, MOVIDA PELA UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EM FACE DE JULIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA, AURINO CRUZ MATTOS E CLAUDIO BOGORICIN; AV-44: INDISPONIBILIDADE POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA, PROCESSO Nº 0117400-26.1982.5.01.0030, EM FACE DE CLAUDIO BOGORICIN; R-46: LOCAÇÃO A FELIPE LOUREIRO BRONZE; AV-47: INDISPONIBILIDADE POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA, PROCESSO Nº 0117400-26.1982.5.01.0030, EM FACE DE CLAUDIO BOGORICIN. Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmannleiloes.com.br, nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances e que o cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro www.schulmannleiloes.com.br, com a identificação das pessoas físicas através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência, enquanto que as pessoas jurídicas deverão ser representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital. Ficam cientes de que venda será feita no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta à disposição do juízo e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor da arrematação e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via e-mail institucional: [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. No caso de inexistência de lances sucessivos e o leilão reste frustrado pelo não pagamento da arrematação, serão impostas ao arrematante as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar (artigo 39 do Decreto 21.981/1932), além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. NO CASO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (AUTOMÓVEIS, MOTOCICLETAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES E SIMILARES): os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. o arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. NO CASO DE BENS IMÓVEIS: as dívidas pendentes relativas aos impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso vi, do Código Civil. Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o imposto de transferência de bens imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados no registro de imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da legislação ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. Ficam pelo presente, devidamente intimados, a parte executada da designação supra e para querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0547355-72.2003.4.02.5101/RJ Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Rafaela Guimaraes Peixoto Nogueira, Diretora de Secretaria, conferi. Assinado pela MM. Dr.ª Juíza Federal Bianca Stamato Fernandes.

04/04/2024, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50059742720264020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50059742720264020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 404

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 405

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 405

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 404

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 404

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 404

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 394 - PETIÇÃO - 02/03/2026 11:50:41)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 381 - PETIÇÃO - 26/01/2026 17:57:33)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 378 - PETIÇÃO - 03/12/2025 19:17:39)

Todas as movimentações(408)

legal

Todos os documentos(30)