Cumprimento de sentença 0009085-55.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2011

Valor da Causa

R$ 53.465,03

Órgão julgador

Juízo Substituto da 28ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

FLAVIO RIBEIRO DO AMARAL GURGEL

OAB/SP 235547·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2025, 12:48

Transitado em Julgado

12/02/2025, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

12/02/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

21/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

16/12/2024, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

16/12/2024, 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 18:55

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

25/11/2024, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

25/11/2024, 22:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/11/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

24/09/2024, 01:09

Todas as movimentações(116)

Baixa Definitiva

12/02/2025, 12:48

Transitado em Julgado

12/02/2025, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

12/02/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

21/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Documentos

SENTENÇA

•11/12/2024, 18:55

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/08/2024, 15:34

16/12/2024, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

16/12/2024, 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 18:55

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

25/11/2024, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

25/11/2024, 22:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/11/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

24/09/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

31/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

28/08/2024, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

22/08/2024, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

22/08/2024, 15:34

Determinada a intimação

21/08/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2024, 15:46

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 00090855520114025101/TRF2

29/07/2024, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO RIBEIRO DO AMARAL GURGEL (OAB SP235547) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de março de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 16 de abril de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 de abril de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0009085-55.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

04/04/2024, 00:00

Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF

20/03/2021, 17:58

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 17:58

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

24/07/2017, 16:08

Certidão - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

24/07/2017, 15:50

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

14/07/2017, 11:13

Devolução de Remessa - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

14/07/2017, 11:12

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

13/07/2017, 19:17

Certidão - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

26/05/2017, 16:00

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)

25/05/2017, 16:26

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

08/05/2017, 14:41

Conclusão para Despacho - Recebido o recurso - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

25/04/2017, 15:58

Devolução de Remessa - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

25/04/2017, 15:57

Certidão - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

14/03/2017, 16:14

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

14/03/2017, 16:13

Juntada - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

13/03/2017, 17:01

Certidão - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

17/02/2017, 10:49

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)

13/02/2017, 18:11

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)

13/02/2017, 18:09

Localização Interna - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)

10/02/2017, 13:27

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)

31/01/2017, 14:17

Certidão - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)

31/01/2017, 14:15

Juntada - (JRJDGH-ANDRESSA RODRIGUES MACHADO)

29/08/2014, 11:28

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJABD-ANIDIO BARREIRA DUARTE)

04/02/2013, 11:17

Devolução de Remessa - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

22/11/2012, 17:17

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

21/11/2012, 17:13

Certidão - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

21/11/2012, 12:24

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

13/11/2012, 18:38

Devolução de Remessa - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

25/10/2012, 18:25

Devolução de Remessa - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

25/10/2012, 18:24

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

25/10/2012, 17:32

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

23/10/2012, 16:59

Certidão - (JRJABD-ANIDIO BARREIRA DUARTE)

23/10/2012, 13:15

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

18/10/2012, 13:00

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

18/10/2012, 12:50

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

10/10/2012, 11:34

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

27/07/2012, 18:23

Devolução de Remessa - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

27/07/2012, 18:22

Juntada - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

27/07/2012, 18:11

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

23/07/2012, 16:30

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

11/07/2012, 13:01

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

17/04/2012, 16:38

Devolução de Remessa - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

17/04/2012, 16:37

Certidão - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

17/04/2012, 16:28

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

27/02/2012, 18:50

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

16/02/2012, 14:05

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

16/02/2012, 13:24

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

01/02/2012, 16:26

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

03/11/2011, 18:27

Devolução de Remessa - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

03/11/2011, 18:26

Devolução de Remessa - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

03/11/2011, 18:25

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

28/10/2011, 17:39

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

05/10/2011, 15:33

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

05/10/2011, 15:09

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

28/09/2011, 17:54

Devolução de Remessa - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

28/09/2011, 17:53

Certidão - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

28/09/2011, 17:51

Juntada - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

28/09/2011, 17:47

Juntada - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

28/09/2011, 17:46

Juntada - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

28/09/2011, 17:45

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

27/09/2011, 16:22

Devolução de Remessa - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

27/09/2011, 16:21

Certidão - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

02/09/2011, 14:20

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

26/08/2011, 18:17

Certidão - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

26/08/2011, 18:10

Devolução de Remessa - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

16/08/2011, 14:37

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

16/08/2011, 14:36

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

15/08/2011, 18:11

Certidão - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

15/08/2011, 11:35

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJLHX-LILIANE VINHAS SILVA DA COSTA)

08/08/2011, 13:43

Juntada - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

05/08/2011, 17:53

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJDFD-DEBORA FONTENELLE DOS SANTOS)

01/08/2011, 12:10

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJDFD-DEBORA FONTENELLE DOS SANTOS)

01/08/2011, 12:08

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

29/07/2011, 18:48

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

29/07/2011, 13:06

Conclusão para Decisão - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

29/07/2011, 13:01

Devolução de Remessa - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

29/07/2011, 13:00

Devolução de Remessa - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

29/07/2011, 12:59

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

28/07/2011, 16:43

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

28/07/2011, 16:42

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

28/07/2011, 16:41

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

20/07/2011, 16:07

Juntada - (JRJRPL-MARCIA PEREIRA LAMIN)

13/07/2011, 13:51

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

07/07/2011, 14:43

Certidão - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

07/07/2011, 14:41

Remessa Interna - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

07/07/2011, 14:23

Redistribuição Livre - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

07/07/2011, 14:22

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJPOS-ANA LUCIA MAGIANO DA POS)

07/07/2011, 14:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPOS-ANA LUCIA MAGIANO DA POS)

07/07/2011, 14:07

Conclusão para Despacho - (JRJPOS-ANA LUCIA MAGIANO DA POS)

06/07/2011, 12:00

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

05/07/2011, 18:22

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJJSC-JOCELENE SOARES DE CARVALHO)

05/07/2011, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2017, 15:58

SENTENÇA

•04/02/2013, 11:17

SENTENÇA

•04/02/2013, 11:17

SENTENÇA

•04/02/2013, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2012, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2012, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2011, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2011, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2011, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2011, 12:00