Execução Fiscal 0133166-71.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2014

Valor da Causa

R$ 6.174.814,50

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

STAFFWEB CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

SERGIO MENDONCA PAIVA

CPF

Reu

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

07/11/2025, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

03/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 13:30

Juntada de peças digitalizadas

25/07/2025, 16:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 132

09/07/2025, 19:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132

04/06/2025, 13:08

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/05/2025, 16:55

Decisão interlocutória

18/03/2025, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/12/2024, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

10/12/2024, 11:42

Juntado(a)

05/12/2024, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2024, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

04/12/2024, 18:03

Todas as movimentações(139)

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

07/11/2025, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

03/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 13:30

Juntada de peças digitalizadas

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 14:32

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/07/2025, 16:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 132

09/07/2025, 19:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132

04/06/2025, 13:08

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/05/2025, 16:55

Decisão interlocutória

18/03/2025, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/12/2024, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

10/12/2024, 11:42

Juntado(a)

05/12/2024, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2024, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

04/12/2024, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

04/12/2024, 18:03

Juntado(a)

03/12/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 14:11

Despacho

24/10/2024, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

04/09/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

01/09/2024, 23:59

Juntado(a)

22/08/2024, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2024, 19:34

Despacho

06/08/2024, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

11/06/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2024, 18:57

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/05/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

23/05/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 22/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/05/2024

05/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 22/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/05/2024

05/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: STAFFWEB CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA EXECUTADO: SERGIO MENDONCA PAIVA EDITAL Nº 510012872078 COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) MÁRCIO SANTORO ROCHA A Excelentíssima Senhora Doutora DA 10ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este Juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 01331667120144025101 movido por AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em face de STAFFWEB CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA e SERGIO MENDONCA PAIVA objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 6.174.814,50 (seis milhões, cento e setenta e quatro mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta centavos) CDA(s) (#)CDALISTAPARAGRAFO(#), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE STAFFWEB CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, CNPJ: 04637007000170 e SERGIO MENDONCA PAIVA, CPF: 77238389720 ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 10ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04/2024, Eu, RODRIGO SOLEDADE PAIVA, o digitei. E eu, ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR, Diretor de Secretaria, o conferi e assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0133166-71.2014.4.02.5101/RJ

05/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/04/2024

03/04/2024, 22:33

Expedição de Edital

03/04/2024, 22:33

Despacho

26/01/2024, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2024, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

06/11/2023, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

30/10/2023, 23:59

Despacho

20/10/2023, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2023, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2023, 20:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/10/2023, 20:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87

29/09/2021, 13:20

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

01/02/2021, 06:20

Despacho

27/01/2021, 11:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/01/2021, 06:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87

10/11/2020, 14:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 06/11/2020 15:48:41)

10/11/2020, 14:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

06/11/2020, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

06/11/2020, 09:29

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

28/10/2020, 20:28

Decisão interlocutória

28/10/2020, 00:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2020, 00:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/10/2020, 15:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80

23/09/2020, 03:51

Juntada de Petição

09/09/2020, 17:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

04/09/2020, 23:59

Determinada a intimação

25/08/2020, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/08/2020, 18:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/08/2020, 16:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74

29/07/2020, 05:35

Juntada de Petição

27/07/2020, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

20/07/2020, 00:42

Juntado(a)

09/07/2020, 05:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2020, 05:04

Despacho/Decisão - de Expediente

08/07/2020, 11:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/07/2020, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

07/05/2020, 16:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

25/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2020, 17:59

Juntado(a)

10/01/2020, 00:22

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

23/08/2019, 02:09

Juntada

23/07/2019, 15:01

Juntada

23/07/2019, 15:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

19/07/2019, 09:51

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

14/03/2019, 17:07

Reativação de Suspensão - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

14/03/2019, 17:06

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

16/05/2018, 17:00

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

16/05/2018, 11:51

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

14/05/2018, 18:12

Devolução de Remessa - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

14/05/2018, 17:42

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

04/05/2018, 15:47

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJESR-RENE SOARES)

03/05/2018, 23:30

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

01/05/2018, 15:11

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

25/04/2018, 15:14

Devolução de Remessa - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

25/04/2018, 15:13

Juntada

16/11/2017, 17:24

Juntada

16/11/2017, 17:17

Juntada

16/11/2017, 16:11

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

19/10/2017, 16:41

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

17/10/2017, 09:10

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

16/10/2017, 11:57

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

10/10/2017, 13:33

Juntada

10/10/2017, 13:18

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

06/10/2017, 15:00

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

23/08/2017, 12:56

Reativação de Suspensão - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

23/08/2017, 12:46

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

11/05/2017, 09:11

Localização Interna - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

26/01/2017, 16:29

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

23/01/2017, 18:55

Devolução de Remessa - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

23/01/2017, 18:36

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

18/12/2016, 12:21

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

09/12/2016, 19:55

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

05/12/2016, 23:33

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJESR-RENE SOARES)

30/11/2016, 23:26

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

30/11/2016, 15:34

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJESR-RENE SOARES)

29/11/2016, 12:49

Reativação de Suspensão - (JRJESR-RENE SOARES)

29/11/2016, 12:45

Certidão - Prazo - (JRJESR-RENE SOARES)

29/11/2016, 12:23

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

09/09/2016, 12:30

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

05/09/2016, 16:37

Localização Interna - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

23/08/2016, 12:22

Edital Livre - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

23/08/2016, 12:07

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJESR-RENE SOARES)

18/11/2015, 11:56

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

18/11/2015, 11:53

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

05/11/2015, 13:39

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

18/09/2015, 12:55

Certidão - Citação/Intimação - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

11/09/2015, 16:29

Devolução de Remessa - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

11/09/2015, 16:28

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

08/09/2015, 12:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

08/09/2015, 12:22

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

03/09/2015, 14:11

Reativação de Suspensão - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

03/09/2015, 14:10

Devolução de Remessa - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

03/09/2015, 14:09

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

12/09/2014, 14:55

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

05/09/2014, 17:51

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

29/08/2014, 14:47

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJESR-RENE SOARES)

29/08/2014, 14:45

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

29/08/2014, 14:44

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJESR-RENE SOARES)

28/08/2014, 16:31

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

15/08/2014, 14:26

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

21/07/2014, 10:47

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

21/07/2014, 10:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

10/07/2014, 13:51

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

03/07/2014, 13:33

Remessa Interna - (JRJNBP-ANA SABINO PEREIRA)

01/07/2014, 18:20

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

01/07/2014, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2021, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2020, 00:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2020, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2020, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2019, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2018, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2017, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2016, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2015, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2015, 14:11

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2021, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2020, 00:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2020, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2020, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2019, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2018, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2017, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2016, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2015, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2015, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2014, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2014, 13:33