Execução Fiscal 5030818-74.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/05/2020
Valor da Causa
R$ 6.404,05
Órgão julgador
Juízo Substituto da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Partes do Processo
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ
CNPJ
14.***.***.0001-74
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Autor
JGP SERVICOS E CONSULTORIAS INTEGRADAS LTDA.
CNPJ
02.***.***.0001-82
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Reu
Advogados / Representantes
JOAO PAULO BALSINI
OAB/RJ 155750
·
CPF
970.***.***-91
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·
Representa: Autor
JOEL DE LIMA PINEL JUNIOR
OAB/RJ 203988
·
CPF
101.***.***-22
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·
Representa: Autor
STEFANO GUIMARAES KLAPPOTH DE MORAIS
OAB/RJ 132557
·
CPF
090.***.***-50
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·
Representa: Autor
JOAO MARCOS BRASIL RODRIGUES
OAB/RJ 246620
·
CPF
062.***.***-75
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·
Representa: Autor
GISELTON DE ALVARENGA SILVA
CPF
089.***.***-69
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·
Representa: Réu
Ver todos os representantes (16)
Advogados / Representantes
(16)
JOAO PAULO BALSINI
OAB/RJ 155750
·
CPF
970.***.***-91
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·
Representa: Autor
JOEL DE LIMA PINEL JUNIOR
OAB/RJ 203988
·
CPF
101.***.***-22
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·
Representa: Autor
STEFANO GUIMARAES KLAPPOTH DE MORAIS
OAB/RJ 132557
·
CPF
090.***.***-50
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·
Representa: Autor
JOAO MARCOS BRASIL RODRIGUES
OAB/RJ 246620
·
CPF
062.***.***-75
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·
Movimentações
Ato ordinatório praticado
09/04/2026, 12:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
31/03/2026, 03:13
Representa: Autor
GISELTON DE ALVARENGA SILVA
CPF
089.***.***-69
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·
Representa: Réu
ANDRE DA SILVA ORDACGY
CPF
022.***.***-90
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·
Representa: Réu
RAFAEL BRAVO GOMES
OAB/RJ 155955
·
CPF
115.***.***-31
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·
Representa: Réu
BERNARD DOS REIS ALO
CPF
053.***.***-40
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·
Representa: Réu
FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY
CPF
055.***.***-38
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·
Representa: Réu
FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU
CPF
093.***.***-77
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·
Representa: Réu
MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA
CPF
110.***.***-21
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·
Representa: Réu
ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR
CPF
028.***.***-07
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·
Representa: Réu
CAIO FOLLY CRUZ
CPF
110.***.***-06
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·
Representa: Réu
LUISA AYUMI KOMODA PAES DE FIGUEIREDO
CPF
091.***.***-23
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·
Representa: Réu
AMANDA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA
CPF
094.***.***-04
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·
Representa: Réu
URSULA DE SOUZA VAN ERVEN
CPF
085.***.***-83
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·
Representa: Réu
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
27/03/2026, 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94 - Ciência Tácita
22/03/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2026, 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2026, 12:19
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90
11/03/2026, 09:55
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90
02/03/2026, 12:04
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
25/02/2026, 18:31
Determinada a intimação
20/02/2026, 18:53
Conclusos para decisão/despacho
21/01/2026, 15:39
Ato ordinatório praticado
17/11/2025, 17:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
12/09/2025, 01:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
11/09/2025, 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
04/09/2025, 23:59
Ver todas as movimentações (99)
Todas as movimentações
(99)
Ato ordinatório praticado
09/04/2026, 12:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
31/03/2026, 03:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
27/03/2026, 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94 - Ciência Tácita
22/03/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2026, 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2026, 12:19
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90
11/03/2026, 09:55
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90
02/03/2026, 12:04
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
25/02/2026, 18:31
Determinada a intimação
20/02/2026, 18:53
Conclusos para decisão/despacho
21/01/2026, 15:39
Ato ordinatório praticado
17/11/2025, 17:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
12/09/2025, 01:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
11/09/2025, 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
04/09/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025, 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025, 17:34
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79
25/08/2025, 07:54
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79
04/08/2025, 12:42
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
01/08/2025, 13:49
Decisão interlocutória
27/07/2025, 23:50
Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025, 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
12/06/2025, 16:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
07/06/2025, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
30/05/2025, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025, 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025, 16:04
Determinada a intimação
20/05/2025, 16:04
Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025, 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
17/12/2024, 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/10/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024, 11:42
Determinada a intimação
16/10/2024, 11:42
Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024, 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/10/2024, 13:01
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024, 21:55
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
09/10/2024, 01:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
28/09/2024, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024, 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024, 11:00
Determinada a intimação
18/09/2024, 10:59
Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024, 14:57
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/06/2024, 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/06/2024, 23:59
Juntada de Petição
13/06/2024, 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024, 10:41
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF06 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
04/06/2024, 10:41
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
30/05/2024, 03:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
30/05/2024, 01:01
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
23/05/2024, 03:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 22/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/05/2024
05/04/2024, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 22/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/05/2024
05/04/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ EXECUTADO: JGP SERVICOS E CONSULTORIAS INTEGRADAS LTDA. EDITAL Nº 510012809921 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, por meio do qual fica CITADO(A) JGP SERVICOS E CONSULTORIAS INTEGRADAS LTDA., CNPJ: 02930431000182, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 50308187420204025101, promovida pelo(a) CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ para cobrança da quantia de R$ 6.404,05 (seis mil, quatrocentos e quatro reais e cinco centavos), atualizada até (25/05/2020 18:35:00), relativa a Profissional, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s 00083/2020, e de que dispõe do PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida. Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M. Juízo da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro funciona na Av. Venezuela n° 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22/03/2024. Eu, CARLA COSTA POPPE, Servidor Secretaria, o digitei. E eu, ANDRÉ BOTELHO JUCÁ, Diretor de Secretaria, o conferi. Assinado por ANDRE BOTELHO JUCA, Diretor de Secretaria. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030818-74.2020.4.02.5101/RJ
05/04/2024, 00:00
Intimado em Secretaria
04/04/2024, 13:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/04/2024
04/04/2024, 12:59
Expedição de Edital - citação
25/03/2024, 12:35
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
21/03/2024, 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/02/2024, 14:52
Determinada a intimação
21/02/2024, 14:42
Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024, 14:24
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
01/12/2023, 08:11
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
27/11/2023, 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/11/2023, 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/11/2023, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2023, 12:25
Determinada a citação
25/10/2023, 12:25
Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023, 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/09/2023, 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/09/2023, 23:59
Decisão interlocutória
08/09/2023, 12:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/09/2023, 12:15
Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023, 14:21
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/09/2023, 14:21
Alterado o assunto processual - De: Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Para: Profissional
04/09/2023, 14:21
Juntada de Petição
23/08/2023, 15:39
Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/07/2021, 13:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
25/05/2021, 04:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/05/2021, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2021, 15:28
Determinada a intimação
29/04/2021, 15:28
Conclusos para decisão/despacho
29/04/2021, 11:36
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF06 Número: 50308187420204025101
29/04/2021, 10:50
Remessa Externa - RJRIOEF06 -> TRF2
24/09/2020, 10:50
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 32,00 em 23/09/2020 Número de referência: 724538
24/09/2020, 02:30
Determinada a intimação
23/09/2020, 20:36
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/09/2020, 18:57
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
23/09/2020, 03:24
Juntada de Petição
21/09/2020, 17:53
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
06/08/2020, 23:59
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 32,02 em 30/07/2020 Número de referência: 685290
31/07/2020, 03:13
Sentença sem Resolução de Mérito
27/07/2020, 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2020, 16:17
Autos com Juiz para Sentença
25/07/2020, 10:41
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
25/07/2020, 03:21
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
10/06/2020, 23:59
Despacho/Decisão - Determina Intimação
31/05/2020, 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/05/2020, 18:19
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/05/2020, 10:24
Distribuído por sorteio
25/05/2020, 18:35
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
09/04/2026, 12:16
DESPACHO/DECISÃO
•
20/02/2026, 18:53
ATO ORDINATÓRIO
•
17/11/2025, 17:27
DESPACHO/DECISÃO
•
27/07/2025, 23:50
DESPACHO/DECISÃO
•
20/05/2025, 16:04
DESPACHO/DECISÃO
•
16/10/2024, 11:42
DESPACHO/DECISÃO
•
18/09/2024, 10:59
DESPACHO/DECISÃO
•
21/02/2024, 14:42
DESPACHO/DECISÃO
•
25/10/2023, 12:25
DESPACHO/DECISÃO
•
08/09/2023, 12:15
DESPACHO/DECISÃO
•
29/04/2021, 15:28
DESPACHO/DECISÃO
•
23/09/2020, 20:36
SENTENÇA
•
27/07/2020, 16:17
DESPACHO/DECISÃO
•
31/05/2020, 18:19