Cumprimento de sentença 5010951-66.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5010951-66.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010951-66.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 289: a parte exequente requer a penhora de cotas sociais que o executado detém na empresa Iseller Tecnologia para E Commerce Ltda, conforme documentação apresentada (CNPJ2 e OUT3). De acordo com recentes precedentes do TRF da 2ª Região, é possível a penhora de cotas sociais do sócio para satisfação de débito de natureza particular, desde que verificada a inexistência de outros bens passíveis de constrição para satisfação da dívida. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por ANDRÉ LUIZ COSTA NUNES, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo ora recorrente, determinando o prosseguimento do feito de origem. -Sob o contexto da decisão em análise, impende registrar que o Juízo a quo, à luz dos elementos que permeiam a demanda originária, pontuou que, no tocante à alegada prescrição, a partir da leitura do acórdão proferido pelo TCU, houve, no ano de 1997, a deflagração de processo administrativo disciplinar - PAD, com o escopo de apurar ato de improbidade então praticado pelo executado, ora recorrente, sendo constatadas "inúmeras causas interruptivas da prescrição, como a notificação do executado e o proferimento dos julgados no bojo do procedimento junto ao TCU", conforme destacado no bojo do decisum ora censurado. -Como razões de decidir, o Magistrado de primeira instância acentuou que, após o ora recorrente "ter suas contas julgadas irregulares, conforme acordão 2.407/2011 - TCU-1ª Câmara, proferido nos autos do Processo TC-CBEX 027.859/2011-8, em decorrência da não conclusão do projeto audiovisual 'Atrás do Vento'", foi iniciada a respectiva cobrança extrajudicial, tendo sido o demandado, ora agravante, "devidamente notificado em 11/05/2011, tendo permanecido inadimplente". -Quanto ao pleito de desconstituição da penhora das cotas, a decisão impugnada, ao indeferir o requerimento do executado, ora recorrente, norteou tal entendimento em posicionamento que vem sendo externado pelo Egrégio STJ, no sentido de "permitir a penhora de cotas sociais, sobretudo na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida", circunstância que se configura no caso concreto. -Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. -Recurso desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.1 Assim, diante das diversas diligências infrutíferas já realizadas, para localização de bens dos executados, através do Sisbajud, Renajud, CNIB, Infojud e até de outras medidas constritivas, como a inscrição dos nomes do Serasajud, sem que a parte devedora se manifestasse no sentido de indicar bens para pagamento da dívida, mostra-se apropriado o deferimento da medida requerida. Dito isso: 1) Providencie a Secretaria a confirmação da participação do executado na empresa Iseller Tecnologia para E Commerce Ltda, seja através do Sniper, Jucerja ou demais convênios. 2) Se confirmado, fica deferido o pedido de penhora de cotas sociais da pessoa jurídica Iseller Tecnologia para E Commerce Ltda (CNPJ nº 49.377.000/0001-02), pertencente ao executado Ernesto Eduardo da Fonseca. Nessa hipótese, expeça-se ofício à Junta Comercial do Rio de Janeiro (Jucerja) para anotação da penhora, bem como para indicação dos endereço da sociedade e de seus administradores, sócios e representantes legais, constantes dos respectivos contratos sociais, no prazo de 10 dias, a fim de permitir futuras intimações acerca da penhora e a adoção das demais providências necessárias à liquidação das cotas penhoradas. Com a resposta da Jucerja e manifestação das partes, voltem-me conclusos. 1. Agravo de Instrumento nº 5007460-18.2024.4.02.0000, TRF da 2ª Região, 6ª Turma, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 05/07/2024, DJe 10/07/2024.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ERNESTO EDUARDO DA FONSECA EDITAL Nº 510012882657 EDITAL DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ERNESTO EDUARDO DA FONSECA QUE SE ENCONTRA EM LUGAR IGNORADO E/OU INCERTO, COM PRAZO DE PUBLICAÇÃO DE 30 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: FABIO TENENBLAT, JUIZ FEDERAL DA TERCEIRA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo, tramitam os autos da MONITÓRIA de nº 50109516620184025101, em que são partes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e ERNESTO EDUARDO DA FONSECA, na qual foi requerida a INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC, DE ERNESTO EDUARDO DA FONSECA, CPF 05356570724, que foi citado por edital e permanece em local ignorado e/ou incerto, com prazo de publicação de trinta dias, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da quantia de R$ 246.683,75 (duzentos e quarenta e seis mil seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), sob pena de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) nos termos do art. 523 c/c art. 525 do CPC. Fica ciente ainda o executado de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. O presente edital será afixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da Lei (CPC, arts. 256 e 257), ficando o réu ciente de que este juízo funciona na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 4º andar, Cinelândia, Rio de Janeiro, no horário das 12h às 17h. EXPEDIDO por ordem do MM. Juiz Federal Dr. FABIO TENENBLAT, no Município do Rio de Janeiro, em 03/04/2024, conforme delegação constante da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00214 de 05/072018. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010951-66.2018.4.02.5101/RJ

05/04/2024, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 342

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 342

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 342

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 338

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 338

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 331

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 331

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 331

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(42)