Cumprimento de sentença 5001539-87.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 7.812,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

MARIA BEZERRA CAVALCANTE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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LIANA FERREIRA

OAB/RJ 114574·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

20/08/2025, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

10/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 136

04/08/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 136

01/08/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

31/07/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

31/07/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 15:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5139673-56.2025.4.02.9666/TRF (MARIA BEZERRA CAVALCANTE)

31/07/2025, 00:48

Baixa Definitiva

17/06/2025, 12:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510021540 processada no TRF2 com o no. 51396735620254029666/TRF (MARIA BEZERRA CAVALCANTE)

14/06/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510021540 processada no TRF2 com o no. 51396735620254029666/TRF (LIANA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

14/06/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510021540

13/06/2025, 17:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

03/06/2025, 01:21

Todas as movimentações(138)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

20/08/2025, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

10/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 136

04/08/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 136

01/08/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 18:42

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/07/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

31/07/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 15:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5139673-56.2025.4.02.9666/TRF (MARIA BEZERRA CAVALCANTE)

31/07/2025, 00:48

Baixa Definitiva

17/06/2025, 12:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510021540 processada no TRF2 com o no. 51396735620254029666/TRF (MARIA BEZERRA CAVALCANTE)

14/06/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510021540 processada no TRF2 com o no. 51396735620254029666/TRF (LIANA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

14/06/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510021540

13/06/2025, 17:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

03/06/2025, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

24/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

14/05/2025, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

14/05/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/05/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/05/2025, 16:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510021540

14/05/2025, 16:54

Decisão interlocutória

13/05/2025, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 17:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Juntada de certidão - 30/04/2025 17:01:59)

30/04/2025, 19:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

29/04/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

11/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

07/04/2025, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

07/04/2025, 17:29

Juntada de Petição

02/04/2025, 15:17

Juntada de Petição

02/04/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/04/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/04/2025, 16:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510021540

01/04/2025, 16:25

Decisão interlocutória

26/02/2025, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

25/02/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

02/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

31/01/2025, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

31/01/2025, 16:21

Juntada de Petição

31/01/2025, 16:20

Decisão interlocutória

23/01/2025, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 22:01

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 13:13

Juntada de Petição

13/01/2025, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

03/01/2025, 17:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

23/12/2024, 13:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

23/12/2024, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 14:46

Decisão interlocutória

10/12/2024, 14:46

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/11/2024, 23:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

08/11/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

26/10/2024, 12:10

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2024, 13:08

Juntada de Petição

23/10/2024, 10:02

Juntada de Petição

22/10/2024, 08:36

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

08/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

27/09/2024, 13:13

Decisão interlocutória

26/09/2024, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2024, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

20/09/2024, 03:02

Juntada de Petição

18/09/2024, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

15/08/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

12/08/2024, 14:34

Decisão interlocutória

26/07/2024, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2024, 14:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

18/07/2024, 16:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJSGO02

06/06/2024, 11:01

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2024

06/06/2024, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

06/06/2024, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

06/05/2024, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

25/04/2024, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/04/2024, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2024, 18:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/04/2024, 18:02

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

25/04/2024, 17:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Ato ordinatório praticado - 25/04/2024 16:03:54)

25/04/2024, 16:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/04/2024 16:03:54)

25/04/2024, 16:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/04/2024 16:03:54)

25/04/2024, 16:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

25/04/2024, 12:51

Juntada de Petição

25/04/2024, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

13/04/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

08/04/2024, 11:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024<br>Data da sessão: <b>25/04/2024 14:00</b>

08/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024<br>Data da sessão: <b>25/04/2024 14:00</b>

08/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA BEZERRA CAVALCANTE (AUTOR) ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de abril de 2024. Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA (POR VIDEOCONFERÊNCIA) do dia 25 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5001539-87.2023.4.02.5117/RJ (Pauta: 1) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

08/04/2024, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

05/04/2024, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 1

05/04/2024, 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

05/04/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 13:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/03/2024 20:14:23)

26/03/2024, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

26/03/2024, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

26/03/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 20:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

21/02/2024, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

26/01/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

09/12/2023, 23:59

Despacho

29/11/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

10/11/2023, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

02/11/2023, 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/10/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 17:56

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 17:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para decisão/despacho - 19/10/2023 14:47:57)

23/10/2023, 17:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

29/09/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

15/09/2023, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

14/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 12:55

Julgado improcedente o pedido

04/09/2023, 12:55

Alterado o assunto processual

01/09/2023, 16:37

Juntado(a)

01/09/2023, 16:36

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 17:35

Juntada de Petição

15/06/2023, 15:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

14/06/2023, 01:03

Juntada de Petição

11/06/2023, 23:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

20/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

11/04/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

10/04/2023, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

10/04/2023, 19:29

Determinada a citação

10/04/2023, 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/04/2023, 12:43

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 22:12

Juntada de Petição

06/03/2023, 16:16

Distribuído por sorteio

06/03/2023, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 22:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 14:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/10/2024, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 14:30

ACÓRDÃO

•25/04/2024, 18:02

EXTRATO DE ATA

•25/04/2024, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2024, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2024, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 17:28

SENTENÇA

•23/10/2023, 17:56

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 22:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 14:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/10/2024, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 14:30

ACÓRDÃO

•25/04/2024, 18:02

EXTRATO DE ATA

•25/04/2024, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2024, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2024, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 17:28

SENTENÇA

•23/10/2023, 17:56

SENTENÇA

•04/09/2023, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 12:43