Apelação Cível 5003638-72.2023.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de Serra 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

OCEANO TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL PECLY BARCELOS

OAB/ES 019454·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSER01

09/05/2025, 11:01

Recebidos os autos do STJ

09/05/2025, 09:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5003638722023402500620240913230119

13/09/2024, 23:01

Despacho

13/09/2024, 17:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/09/2024, 17:20

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/09/2024, 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 52

12/09/2024, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

30/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

25/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/08/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

20/08/2024, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

20/08/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2024, 13:29

Todas as movimentações(61)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSER01

09/05/2025, 11:01

Recebidos os autos do STJ

09/05/2025, 09:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5003638722023402500620240913230119

13/09/2024, 23:01

Despacho

13/09/2024, 17:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 09:36

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 09:36

13/09/2024, 17:20

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/09/2024, 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 52

12/09/2024, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

30/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

25/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/08/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

20/08/2024, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

20/08/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2024, 13:29

Recurso Especial não admitido

15/08/2024, 13:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/08/2024, 13:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/08/2024, 18:22

Juntada de certidão

13/08/2024, 14:38

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

13/08/2024, 10:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 38

13/08/2024, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

05/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

03/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/07/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

26/07/2024, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

26/07/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/07/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/07/2024, 12:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/07/2024, 14:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

23/07/2024, 14:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/07/2024, 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/07/2024, 15:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/07/2024, 11:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2024<br>Período da sessão: <b>10/07/2024 00:00 a 16/07/2024 13:00</b>

26/06/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2024<br>Período da sessão: <b>10/07/2024 00:00 a 16/07/2024 13:00</b>

26/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2024

24/06/2024, 15:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/07/2024 00:00 a 16/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 23

24/06/2024, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/06/2024, 15:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

21/06/2024, 19:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

19/06/2024, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

04/06/2024, 14:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

24/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

16/05/2024, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

16/05/2024, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/05/2024, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/05/2024, 09:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/05/2024, 07:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

13/05/2024, 07:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/05/2024, 17:16

Sentença desconstituída - por unanimidade

03/05/2024, 16:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/04/2024, 16:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2024<br>Período da sessão: <b>24/04/2024 13:00 a 30/04/2024 13:00</b>

09/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2024<br>Período da sessão: <b>24/04/2024 13:00 a 30/04/2024 13:00</b>

09/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/04/2024

05/04/2024, 15:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/04/2024 13:00 a 30/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 26

05/04/2024, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

05/04/2024, 14:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

03/04/2024, 15:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

01/04/2024, 17:12

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

01/04/2024, 16:20

Distribuído por prevenção

31/03/2024, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2024, 17:44

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•20/08/2024, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 13:09

ACÓRDÃO

•23/07/2024, 14:12

EXTRATO DE ATA

•18/07/2024, 15:19

ACÓRDÃO

•13/05/2024, 07:48

EXTRATO DE ATA

•03/05/2024, 16:26