Recurso Especial 5029338-90.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2024

Valor da Causa

R$ 720.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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JOSE CARLOS VASCONCELLOS

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Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ANA CRISTINA DA SILVA VASCONCELLOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

27/06/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 27/06/2025

27/06/2025, 13:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/06/2025

03/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/06/2025, 01:00

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de JOSE CARLOS VASCONCELLOS - INTERDITO e não-provido ou denegada

30/05/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/06/2025

30/05/2025, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

07/10/2024, 13:18

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

07/10/2024, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

03/10/2024, 15:55

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/05/2025, 17:20

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Pedido de reconsideração de decisão

•03/10/2024, 15:55

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