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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/07/2020

Valor da Causa

R$ 11.740,31

Orgao julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES

CNPJ 27.***.***.0001-37

Autor

ANTQ CONSTRUCOES LTDA

CNPJ 12.***.***.0001-30

Reu

ANTONIO QUIRINO

CPF 780.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

KENEDY ADANS ROELDES DALLY

OAB/ES 026141•Representa: ATIVO

CAROLINA SARMENTO SPALENZA

OAB/ES 022809•Representa: ATIVO

AMANDA SOARES MAGALHAES

OAB/ES 020816•Representa: ATIVO

MARCELLA FRECHIANI DE CASTRO AVELAR

OAB/ES 017328•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão

14/05/2026, 16:18

Determinada a intimação

13/02/2026, 15:16

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Juntada de certidão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal