Recurso Especial 5011372-26.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2024

Valor da Causa

R$ 94.694,40

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 17

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

26/02/2026, 16:13

Transitado em Julgado em 26/02/2026

26/02/2026, 16:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1129022/2025

18/11/2025, 17:40

Protocolizada Petição 1129022/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/11/2025

18/11/2025, 17:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/11/2025

17/11/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/11/2025, 01:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/11/2025

13/11/2025, 17:30

Não conhecido o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

13/11/2025, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

25/03/2025, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

25/03/2025, 12:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 250397/2025

25/03/2025, 12:31

Protocolizada Petição 250397/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/03/2025

25/03/2025, 12:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

08/08/2024, 11:31

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

08/08/2024, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

08/07/2024, 16:19

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/11/2025, 17:30

Decisão do STJ indicada como descumprida

•08/07/2024, 16:19

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legal

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/07/2024, 16:19

Acórdão

•08/07/2024, 16:19

Acórdão

•08/07/2024, 16:19

Decisão

•08/07/2024, 16:19

Certidão

•08/07/2024, 16:19

Decisão

•08/07/2024, 16:19

Decisão

•08/07/2024, 16:19

Sentença

•08/07/2024, 16:19

Decisão

•08/07/2024, 16:19

Decisão

•08/07/2024, 16:19

Decisão

•08/07/2024, 16:19