Agravo em Recurso Especial 5017960-80.2023.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete 16

Partes do Processo

ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO

OAB/RJ 140764·CPF·Representa: Autor

CELIO DA SILVA DIAS

OAB/RJ 230965·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

25/02/2025, 20:03

Transitado em Julgado em 24/02/2025

25/02/2025, 20:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/01/2025

10/01/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/01/2025, 01:01

Não conhecido o recurso de ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A

08/01/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/01/2025

08/01/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

03/12/2024, 09:09

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

03/12/2024, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

14/11/2024, 14:17

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/01/2025, 19:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/11/2024, 14:16

Decisão

•14/11/2024, 14:16

Decisão

•14/11/2024, 14:16

Decisão

•14/11/2024, 14:16

Acórdão

•14/11/2024, 14:16

Acórdão

•14/11/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 14:16