Execução Fiscal 0000767-70.2017.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2020

Valor da Causa

R$ 45.816,19

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

TRANSPORTADORA FLORESTA LTDA

CNPJ

Reu

PEKUS BUENO FORTUNA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 15:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Juntada de peças digitalizadas - 19/02/2026 15:10:33)

19/02/2026, 15:13

Juntada de peças digitalizadas

13/02/2026, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/02/2026, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/10/2025, 12:44

Determinada a intimação

15/09/2025, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 13:04

Juntada de Petição

24/06/2025, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

17/06/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

31/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 13:36

Juntada de peças digitalizadas

14/02/2025, 11:38

Juntada de peças digitalizadas

12/02/2025, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/02/2025, 12:31

Todas as movimentações(123)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 15:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Juntada de peças digitalizadas - 19/02/2026 15:10:33)

19/02/2026, 15:13

Juntada de peças digitalizadas

13/02/2026, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 10:22

09/02/2026, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/10/2025, 12:44

Determinada a intimação

15/09/2025, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 13:04

Juntada de Petição

24/06/2025, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

17/06/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

31/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 13:36

Juntada de peças digitalizadas

14/02/2025, 11:38

Juntada de peças digitalizadas

12/02/2025, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/02/2025, 12:31

Juntada de peças digitalizadas

29/01/2025, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/01/2025, 12:50

Decisão interlocutória

06/11/2024, 10:22

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2024, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

22/10/2024, 17:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/09/2024, 23:59

Despacho

10/09/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 11:57

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 15:47

Juntada de peças digitalizadas

09/09/2024, 15:46

Decisão interlocutória

04/09/2024, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2024, 14:58

Juntada de Petição

02/09/2024, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

27/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

10/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 14:49

Juntada de peças digitalizadas

31/07/2024, 14:48

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

11/06/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

04/06/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 24/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/06/2024

10/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 24/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/06/2024

10/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: PEKUS BUENO FORTUNA EXECUTADO: TRANSPORTADORA FLORESTA LTDA EDITAL Nº 500002651855 EDITAL DE CITAÇÃO CITANDO: PEKUS BUENO FORTUNA, CPF: 12532516658 PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) dias. FINALIDADE: CITAÇÃO PEKUS BUENO FORTUNA, CPF: 12532516658, na qualidade de corresponsável tributário e representante legal da empresa TRANSPORTADORA FLORESTA LTDA, nos termos dos artigos 7º e 8º, da Lei 6.830/80, para, em 5 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo em epígrafe (trinta dias), pagar(em) a dívida de R$ 45.816,19 quarenta e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e dezenove centavos), constante dos presentes autos, cálculo de, sujeita à atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei n.º 6.830/80, garantir(em) o juízo (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro), tendo em vista a Execução Fiscal n.º 00007677020174025005 proposta pelo(a) AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de TRANSPORTADORA FLORESTA LTDA e PEKUS BUENO FORTUNA. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico na forma da Lei. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA/NÃO TRIBUTÁRIA DÍVIDA ATIVA N.º: 30214047670 Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pela Diretora de Secretaria, CARLA IRIA PERIM GUERSON, por ordem do MM. Juiz Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000767-70.2017.4.02.5005/ES

10/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2024

05/04/2024, 10:23

Expedição de Edital

16/11/2023, 13:06

Juntada de peças digitalizadas

06/09/2023, 21:43

Determinada a intimação

11/05/2023, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2023, 18:38

Juntada de peças digitalizadas

10/08/2022, 18:42

Juntada de peças digitalizadas

04/03/2022, 18:39

Juntado(a)

19/10/2021, 14:58

Juntado(a)

18/10/2021, 13:32

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

15/07/2021, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

14/05/2021, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

14/05/2021, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 09:41

Decisão interlocutória

12/05/2021, 09:41

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2021, 12:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67

10/10/2020, 01:04

Juntada de Petição

05/10/2020, 17:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

24/09/2020, 23:59

Determinada a intimação

14/09/2020, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/09/2020, 16:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/09/2020, 14:35

Redistribuído por sorteio - (ESVITEF01S para ESVITEF02F)

21/07/2020, 20:40

Juntada de certidão

25/01/2020, 19:43

Juntada de certidão

24/01/2020, 18:26

Disponibilização de Edital - no dia 17/01/2020

18/01/2020, 03:00

Juntada de certidão

17/01/2020, 16:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 17/01/2020

16/01/2020, 08:27

Expedido Edital - intimação

19/11/2019, 17:59

Despacho/Decisão - de Expediente

07/10/2019, 16:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/07/2019, 18:15

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

17/04/2019, 02:36

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

09/04/2019, 13:31

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

03/04/2019, 18:34

CERTIDAO - INTIMAÇÃO PESSOAL - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

03/04/2019, 16:27

Devolução de Remessa - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

03/04/2019, 16:11

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESJLS-JORGE LUIZ DE SOUZA - Matrícula nº 10.096)

22/03/2019, 13:38

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA AUTARQUIAS - (JESSDLB-SÂMELA DE LAIA BALAN - Matrícula 15.123)

19/03/2019, 15:08

Juntada - (JESEZC-ELOISA ZERBONI CORREA MALVA COELHO - Matrícula nº 15.044)

13/03/2019, 14:03

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RETORNO DE A.R. - (JESEDFB-EDILSON FERREIRA BARBOSA - Matrícula nº 10.781)

12/02/2019, 18:29

Juntada - (JESEDFB-EDILSON FERREIRA BARBOSA - Matrícula nº 10.781)

12/02/2019, 17:45

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO ASSINATURA DE EXPEDIENTE - (JESEDFB-EDILSON FERREIRA BARBOSA - Matrícula nº 10.781)

31/01/2019, 15:05

Movimentação Cartorária tipo EXP. CARTA CITACAO - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

10/01/2019, 18:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

10/01/2019, 18:54

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

05/11/2018, 18:20

Reativação de Suspensão - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

05/11/2018, 18:18

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

30/10/2018, 18:28

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JESSDLB-SÂMELA DE LAIA BALAN - Matrícula 15.123)

29/10/2018, 14:52

CERTIDAO - INTIMAÇÃO PESSOAL - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

26/10/2018, 18:18

Devolução de Remessa - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

26/10/2018, 18:11

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESJLS-JORGE LUIZ DE SOUZA - Matrícula nº 10.096)

22/10/2018, 12:29

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO REMESSA AO EXEQÜENTE - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

19/10/2018, 18:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

19/10/2018, 18:12

Conclusão para Despacho - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - (JESSDLB-SÂMELA DE LAIA BALAN - Matrícula 15.123)

15/10/2018, 16:29

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESSDLB-SÂMELA DE LAIA BALAN - Matrícula 15.123)

09/10/2018, 17:13

Remessa Interna - (JESNIHI-NILTON HILARIO)

03/07/2018, 15:54

Redistribuição Dirigida - (JESNIHI-NILTON HILARIO)

03/07/2018, 15:52

Remessa Interna - (JESNIHI-NILTON HILARIO)

03/07/2018, 15:42

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESNIHI-NILTON HILARIO)

20/06/2018, 17:44

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESNIHI-NILTON HILARIO)

14/06/2018, 16:31

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

05/06/2018, 15:19

Movimentação Cartorária - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

05/06/2018, 15:18

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

11/10/2017, 15:35

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

06/10/2017, 18:20

Devolução de Remessa - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

22/09/2017, 10:33

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

19/09/2017, 15:52

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

19/09/2017, 15:51

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

19/09/2017, 15:48

CERTIDAO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

19/09/2017, 15:45

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR CARTA PRECATORIA - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

11/09/2017, 15:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

11/09/2017, 15:48

Conclusão para Despacho - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

17/07/2017, 18:25

Juntada - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

14/07/2017, 12:41

Devolução de Remessa - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

08/07/2017, 14:22

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

03/07/2017, 18:29

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

03/07/2017, 18:28

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

03/07/2017, 18:27

Juntada - (JESLEF-Leônidas Eduardo Fachetti de Oliveira)

01/02/2017, 17:44

Juntada - (JESLEF-Leônidas Eduardo Fachetti de Oliveira)

01/02/2017, 17:43

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RETORNO DE A.R. - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

12/01/2017, 13:13

CERTIDAO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

12/01/2017, 13:09

Movimentação Cartorária tipo EXP. CARTA CITACAO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

11/01/2017, 16:23

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

11/01/2017, 16:21

Conclusão para Decisão - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

10/01/2017, 18:10

Remessa Interna - (JESLEF-Leônidas Eduardo Fachetti de Oliveira)

10/01/2017, 15:55

Distribuição - Sorteio Automático - (JESLEF-Leônidas Eduardo Fachetti de Oliveira)

10/01/2017, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 09:41

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2020, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2019, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2018, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2018, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2018, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2017, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2017, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2017, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2017, 18:10