Cumprimento de sentença 5075175-76.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2019

Valor da Causa

R$ 11.571,01

Órgão julgador

Juízo Federal da 14ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

NORMA JOVITA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Autor

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ

CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Autor

NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS

OAB/RJ 079941·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/10/2025, 15:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/10/2025, 06:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/10/2024, 11:48

Juntada de peças digitalizadas

18/10/2024, 11:46

Juntado(a)

15/10/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

15/10/2024, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

15/10/2024, 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/10/2024, 16:02

Decisão interlocutória

14/10/2024, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

10/10/2024, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

10/10/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

21/09/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

30/08/2024, 23:59

Todas as movimentações(157)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/10/2025, 15:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/10/2025, 06:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/10/2024, 11:48

Juntada de peças digitalizadas

18/10/2024, 11:46

Juntado(a)

15/10/2024, 11:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

15/10/2024, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

15/10/2024, 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/10/2024, 16:02

Decisão interlocutória

14/10/2024, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

10/10/2024, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

10/10/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

21/09/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

30/08/2024, 23:59

Decisão interlocutória

20/08/2024, 22:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2024, 22:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE AUGUSTO NASSER DOS SANTOS - EXCLUÍDA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20/08/2024, 18:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AGÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO RJ - EXCLUÍDA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20/08/2024, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2024, 18:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20/08/2024, 18:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

06/08/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

10/07/2024, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

10/07/2024, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/07/2024, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/07/2024, 17:12

Decisão interlocutória

05/07/2024, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2024, 08:57

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO14 Número: 50751757620194025101/TRF2

04/07/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NORMA JOVITA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (OAB RJ079941) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de abril de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 22 de abril de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 de abril de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5075175-76.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

10/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO14 -> TRF2

15/09/2023, 10:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

16/08/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

24/07/2023, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

23/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/07/2023, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/07/2023, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

07/06/2023, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

03/05/2023, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

03/05/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2023, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2023, 23:08

Julgado improcedente o pedido

30/04/2023, 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

12/06/2022, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

09/06/2022, 23:59

Conclusos para julgamento

07/06/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

07/06/2022, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

07/06/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/06/2022, 14:33

Expedição de ofício

02/06/2022, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

01/06/2022, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

01/06/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

31/05/2022, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

31/05/2022, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/05/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2022, 16:27

Decisão interlocutória

30/05/2022, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2022, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

02/05/2022, 15:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

06/04/2022, 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

03/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

25/03/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

25/03/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

24/03/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

24/03/2022, 18:09

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 18:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/03/2022, 06:15

Juntada de Petição

23/03/2022, 12:27

Juntada de Petição

23/03/2022, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

01/02/2022, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

01/02/2022, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

31/01/2022, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

31/01/2022, 09:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/01/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2022, 12:29

Decisão interlocutória

26/01/2022, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2022, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

21/01/2022, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

21/01/2022, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/01/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

11/11/2021, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/10/2021, 23:59

Decisão interlocutória

14/10/2021, 01:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2021, 01:37

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2021, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

23/09/2021, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

08/09/2021, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

02/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

25/08/2021, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

25/08/2021, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2021, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2021, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2021, 17:29

Decisão interlocutória

23/08/2021, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2021, 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

21/06/2021, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

21/06/2021, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/06/2021, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2021, 07:59

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

14/06/2021, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

24/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

24/05/2021, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

24/05/2021, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2021, 17:02

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

14/05/2021, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

14/05/2021, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/05/2021, 07:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2021, 07:37

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

30/03/2021, 16:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 09:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 22:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

28/03/2021, 07:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

27/03/2021, 10:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021

25/03/2021, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

23/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

15/03/2021, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

15/03/2021, 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/03/2021, 05:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/03/2021, 05:08

Despacho/Decisão - Interlocutória

13/03/2021, 05:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/03/2020, 16:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

20/01/2020, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

20/01/2020, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/01/2020, 11:34

Ato ordinatório praticado

16/01/2020, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

08/12/2019, 21:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

24/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2019, 13:25

Ato ordinatório praticado

14/11/2019, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

14/11/2019, 11:36

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

14/11/2019, 11:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12

11/11/2019, 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

11/11/2019, 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

11/11/2019, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2019, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2019, 15:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2019, 15:53

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

11/11/2019, 15:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/11/2019, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

07/11/2019, 15:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

07/11/2019, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2019, 17:43

Despacho/Decisão Interlocutória Indeferida

29/10/2019, 17:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/10/2019, 14:47

Juntada de Petição

28/10/2019, 12:32

Distribuído por sorteio

25/10/2019, 20:38

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/07/2024, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2023, 17:15

SENTENÇA

•30/04/2023, 23:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2022, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2022, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2022, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2021, 01:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2021, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2021, 07:59

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2021, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2021, 07:37

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 22:04

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/07/2024, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2023, 17:15

SENTENÇA

•30/04/2023, 23:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2022, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2022, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2022, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2021, 01:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2021, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2021, 07:59

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2021, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2021, 07:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2021, 05:08

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2020, 11:34

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2019, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2019, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2019, 17:43