Execução Fiscal 0131102-60.2015.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2015

Valor da Causa

R$ 1.658,12

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

NOVA SAFRA AGRONEGOCIO EIRELI

CNPJ

Reu

WANDERLEY DJALMA MONTEIRO

CPF

Reu

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Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

12/06/2025, 16:02

Despacho

03/06/2025, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

29/05/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

29/05/2025, 14:34

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento

23/05/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

24/04/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

24/04/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/04/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/04/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

07/04/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/04/2025, 16:04

Decisão interlocutória

28/02/2025, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2025, 17:56

Juntada de peças digitalizadas

28/02/2025, 17:55

Todas as movimentações(119)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

12/06/2025, 16:02

Despacho

03/06/2025, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

29/05/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 18:03

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29/05/2025, 14:34

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento

23/05/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

24/04/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

24/04/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/04/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/04/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

07/04/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/04/2025, 16:04

Decisão interlocutória

28/02/2025, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2025, 17:56

Juntada de peças digitalizadas

28/02/2025, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

27/02/2025, 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

27/02/2025, 19:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

27/02/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 18:18

Juntada de peças digitalizadas

17/02/2025, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

14/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

06/12/2024, 10:45

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/12/2024, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 13:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF02 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

04/12/2024, 13:15

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

18/10/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 17/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/12/2024

02/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 17/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/12/2024

02/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: NOVA SAFRA AGRONEGOCIO EIRELI EXECUTADO: WANDERLEY DJALMA MONTEIRO EDITAL Nº 500003258742 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 10 (dez) dias. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(s) NOVA SAFRA AGRONEGOCIO EIRELI, CNPJ: 08909391000173 e WANDERLEY DJALMA MONTEIRO, CPF: 89105990734 acerca da penhora efetuada nos autos do processo 01311026020154025002, via SISBAJUD, no valor de R$ 957,74 (novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), e a CIENTIFICAÇÃO ao(s) mesmo(s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução, contados a partir do decurso do prazo deste edital, desde que complemente(m) a garantia do Juízo, até o montante do débito exequendo, no valor de R$ 2.107,30. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA/NÃO TRIBUTÁRIA. DÍVIDA ATIVA N.º: 82032 Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pela Diretora de Secretaria, CARLA IRIA PERIM GUERSON, por ordem do MM. Juiz Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0131102-60.2015.4.02.5002/ES

02/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2024

01/10/2024, 13:37

Expedição de Edital - intimação

06/09/2024, 16:50

Juntada de peças digitalizadas

05/08/2024, 15:47

Juntada de certidão

31/07/2024, 16:05

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

11/06/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

04/06/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 24/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/06/2024

10/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 24/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/06/2024

10/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: NOVA SAFRA AGRONEGOCIO EIRELI EXECUTADO: WANDERLEY DJALMA MONTEIRO EDITAL Nº 500002670314 EDITAL DE CITAÇÃO CITANDO: WANDERLEY DJALMA MONTEIRO, CPF: 89105990734 PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) dias. FINALIDADE: CITAÇÃO WANDERLEY DJALMA MONTEIRO, CPF: 89105990734, na qualidade de corresponsável tributário e representante legal da empresa NOVA SAFRA AGRONEGOCIO EIRELI, nos termos dos artigos 7º e 8º, da Lei nº 6.830/80, para, em 5 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo em epígrafe (trinta dias), pagar(em) a dívida de R$ 2.107,30 (dois mil, cento e sete reais e trinta centavos), constante dos presentes autos, cálculo de 07/04/2021, sujeita à atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei n.º 6.830/80, garantir(em) o juízo (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro), tendo em vista a Execução Fiscal n.º 01311026020154025002 proposta pelo(a) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de NOVA SAFRA AGRONEGOCIO EIRELI e WANDERLEY DJALMA MONTEIRO. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico na forma da Lei. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA/NÃO TRIBUTÁRIA DÍVIDA ATIVA N.º: 82032 Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pela Diretora de Secretaria, CARLA IRIA PERIM GUERSON, por ordem do MM. Juiz Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0131102-60.2015.4.02.5002/ES

10/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2024

09/04/2024, 08:26

Expedição de Edital

21/11/2023, 14:03

Juntada de peças digitalizadas

21/09/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 13:43

Juntada de peças digitalizadas

25/04/2023, 13:27

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

09/02/2023, 14:12

Decisão interlocutória

03/02/2023, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2022, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

21/09/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

02/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

25/08/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 13:35

Juntada de peças digitalizadas

23/08/2022, 13:34

Decisão interlocutória

16/05/2022, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

20/03/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

20/03/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 14:49

Juntada de certidão

10/03/2022, 13:00

Juntada de certidão

08/03/2022, 11:50

Alterado o assunto processual

27/10/2021, 17:58

Decisão interlocutória

23/06/2021, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2021, 16:59

Juntada de Petição

07/04/2021, 11:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/04/2021, 18:21

Juntada de Petição

02/04/2021, 18:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/03/2021, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

17/03/2021, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

27/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/02/2021, 15:14

Despacho

17/02/2021, 15:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/02/2021, 13:57

Juntada - Peças Digitalizadas

17/09/2020, 15:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

28/08/2020, 01:01

Intimação por Edital

01/07/2020, 23:36

Expedido Edital - citação

05/06/2020, 13:53

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44

01/06/2020, 21:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

07/05/2020, 18:39

Despacho/Decisão - Determina Citação

06/05/2020, 17:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/05/2020, 16:18

Juntada - Peças Digitalizadas

19/11/2019, 15:20

Despacho/Decisão - de Expediente

11/11/2019, 16:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/11/2019, 15:04

Expedição de ofício

12/07/2019, 16:44

Despacho/Decisão - de Expediente

07/05/2019, 16:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/05/2019, 13:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/12/2018, 09:32

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESXGUE-GUILHERME CAMPELLO FRIZZERA)

11/12/2018, 14:36

Juntada - (JESXGUE-GUILHERME CAMPELLO FRIZZERA)

11/12/2018, 14:32

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESLRCL-LENIZA RODRIGUES CAVALCANTE LINS - Mat. 15104)

29/11/2018, 12:51

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR CARTA PRECATORIA - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

25/09/2018, 18:12

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

25/09/2018, 17:58

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

24/09/2018, 16:28

Juntada

24/09/2018, 16:27

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESLRCL-LENIZA RODRIGUES CAVALCANTE LINS - Mat. 15104)

24/09/2018, 16:07

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR CARTA PRECATORIA - (JESFAYO-FABIANA YUMI OGAWA DE MORAES)

06/07/2018, 09:37

Remessa Interna - (JESKEAC-KELBERTH ALVES CAVALLEIRO E OLIVEIRA)

09/03/2018, 11:00

Redistribuição Dirigida - (JESKEAC-KELBERTH ALVES CAVALLEIRO E OLIVEIRA)

09/03/2018, 10:56

Remessa Interna - (JESJDA-Jocimar Daltio - matrícula ES10.581)

05/03/2018, 19:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMBS-MARCELO BEZERRA SANTOS - matrícula ES10.587)

15/01/2018, 15:58

Juntada - (JESJDA-Jocimar Daltio - matrícula ES10.581)

20/09/2017, 14:53

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESXCLB-CLARISSE BOSIO ESPINOSO)

03/08/2017, 14:46

Devolução de Remessa - (JESXCLB-CLARISSE BOSIO ESPINOSO)

02/08/2017, 16:40

Juntada - (JESJDA-Jocimar Daltio - matrícula ES10.581)

07/07/2017, 18:34

CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESJDA-Jocimar Daltio - matrícula ES10.581)

23/06/2017, 10:58

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESROBF-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

21/06/2017, 09:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESROBF-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

21/06/2017, 09:25

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESROBF-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

12/06/2017, 10:42

Devolução de Remessa - (JESROBF-ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO)

12/06/2017, 10:41

CERTIDAO - citação/intimação eletrônica - (JESJDA-Jocimar Daltio - matrícula ES10.581)

31/03/2017, 16:37

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESTBP-Thaís Bastos Pinheiro Louzada - matrícula ES10.513)

29/03/2017, 19:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESTBP-Thaís Bastos Pinheiro Louzada - matrícula ES10.513)

29/03/2017, 19:15

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESLEAB-LETTÃ�CIA ASSAMI BORGES DE SOUZA - ES15163)

28/03/2017, 13:43

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESMAJM-MARCIO JOSE MARQUES DE SOUZA - matrícula ES10.840)

04/07/2016, 18:40

Juntada

04/07/2016, 16:09

Juntada - (JESTALC-TATIANA LOPES CEU DIAS DE MENEZES - matrícula 15.151)

01/07/2016, 12:10

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR CARTA PRECATORIA - (JESXGIU-GILIO TUÃƒO LORENCINI)

10/12/2015, 14:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXGIU-GILIO TUÃƒO LORENCINI)

10/12/2015, 14:07

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JESXCLB-CLARISSE BOSIO ESPINOSO)

04/12/2015, 16:32

Remessa Interna - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)

22/10/2015, 19:27

Distribuição - Sorteio Automático - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)

22/10/2015, 19:26

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2023, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2021, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2021, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2020, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2019, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2019, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2018, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2017, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2017, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2017, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2015, 16:32