Cumprimento de sentença 0012599-35.2005.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExpedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2005

Valor da Causa

R$ 2.399.470,96

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 12 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

BANESTES SEGUROS SA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEVACIR DALFIOR

OAB/ES 018494·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO TEIXEIRA RASSELI

OAB/ES 016840·CPF·Representa: Autor

CARLOS ANTONIO VALOTTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2

28/01/2025, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

28/01/2025, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

07/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

30/12/2024, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

30/12/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 12:16

Determinada a intimação

11/12/2024, 12:16

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

02/10/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

15/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

05/09/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2024, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2024, 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

29/08/2024, 18:05

Todas as movimentações(271)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2

28/01/2025, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

28/01/2025, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

07/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

30/12/2024, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 18:01

30/12/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 12:16

Determinada a intimação

11/12/2024, 12:16

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

02/10/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

15/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

05/09/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2024, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2024, 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

29/08/2024, 18:05

Juntada de Petição - BANESTES SEGUROS SA (ES018494 - DEVACIR DALFIOR)

29/08/2024, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

09/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

30/07/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2024, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245

30/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

06/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

27/06/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

27/06/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 15:32

Determinada a intimação

26/06/2024, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2024, 14:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/06/2024, 14:57

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 00125993520054025001/TRF2

26/06/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: BANESTES SEGUROS SA ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIOR (OAB ES005234) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de abril de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 22 de abril de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 de abril de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 0012599-35.2005.4.02.5001/ES (Pauta: 140) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

10/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2

05/10/2023, 16:58

Despacho

05/10/2023, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2023, 17:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2023, 17:20

Juntada de peças digitalizadas

04/10/2023, 17:18

Juntada de peças digitalizadas

04/10/2023, 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

22/06/2022, 17:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/06/2022, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

10/06/2021, 13:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/06/2021, 03:01

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

15/04/2021, 10:15

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA JULGAMENTO DE RECURSO - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

08/06/2020, 20:52

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

08/06/2020, 20:51

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA JULGAMENTO DE RECURSO - (JESARV-ADRIANA MARLEN RESENDE VASCONCELOS VIEIRA)

17/10/2018, 16:48

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JESARV-ADRIANA MARLEN RESENDE VASCONCELOS VIEIRA)

17/10/2018, 16:47

CERTIDAO - (JESARV-ADRIANA MARLEN RESENDE VASCONCELOS VIEIRA)

17/10/2018, 16:46

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR RETORNO TRF / TURMA RECURSAL - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

17/10/2018, 13:30

Certidão - DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

16/10/2018, 16:36

Juntada - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

16/10/2018, 16:32

Juntada - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

16/10/2018, 16:32

Juntada - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

16/10/2018, 16:32

Juntada - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

16/10/2018, 16:32

Juntada - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

16/10/2018, 16:32

Juntada - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

16/10/2018, 16:32

Remessa Interna - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

16/10/2018, 13:12

Remessa Interna - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

09/10/2018, 13:45

Devolução de Remessa - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

09/10/2018, 13:32

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

27/09/2018, 10:32

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

26/09/2018, 12:36

Remessa, Carga Para TRF - 2a. REGIAO por motivo de PROCESSAR E JULGAR RECURSO - (JESARV-ADRIANA MARLEN RESENDE VASCONCELOS VIEIRA)

26/11/2010, 10:19

Juntada - (JESARV-ADRIANA MARLEN RESENDE VASCONCELOS VIEIRA)

25/11/2010, 10:16

Juntada - (JESARV-ADRIANA MARLEN RESENDE VASCONCELOS VIEIRA)

25/11/2010, 10:15

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR REMESSA TRF - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

24/11/2010, 17:44

Localização Interna - (JESANMR-ANELLISE MOREIRA RAMOS)

24/11/2010, 14:03

Localização Interna - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

22/11/2010, 18:18

Localização Interna - (JESANMR-ANELLISE MOREIRA RAMOS)

22/11/2010, 16:37

Localização Interna - (JESGECS-GEISE CHIEPPE SILVA)

22/11/2010, 13:00

Localização Interna - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

18/11/2010, 16:24

Localização Interna - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

25/10/2010, 15:41

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA JUNTADA DE PETIÇÕES - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

25/10/2010, 15:40

Devolução de Remessa - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

25/10/2010, 15:39

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de ACOMPANHAR PROCESSO DEPENDENTE OU APENSADO - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

01/10/2010, 12:10

Localização Interna - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

28/09/2010, 17:07

Localização Interna - (JESARV-ADRIANA MARLEN RESENDE VASCONCELOS VIEIRA)

21/09/2010, 16:48

Localização Interna - (JESANMR-ANELLISE MOREIRA RAMOS)

09/09/2010, 12:59

Localização Interna - (JESANMR-ANELLISE MOREIRA RAMOS)

31/08/2010, 15:04

Localização Interna - (JESARV-ADRIANA MARLEN RESENDE VASCONCELOS VIEIRA)

16/08/2010, 17:45

Localização Interna - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

13/08/2010, 17:12

Localização Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

10/08/2010, 17:19

Juntada - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

10/08/2010, 17:08

Localização Interna - (JESSMZ-SONIA MARTA ZUCOLOTTO)

10/08/2010, 14:18

Devolução de Remessa - (JESSMZ-SONIA MARTA ZUCOLOTTO)

10/08/2010, 14:17

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

26/07/2010, 13:11

Localização Interna - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

15/07/2010, 12:55

Intimação de Despacho - Publicação - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

15/07/2010, 12:51

Localização Interna - (JESJCS-JOAO CESAR SOBRINHO)

08/07/2010, 15:47

Localização Interna - (JESSMZ-SONIA MARTA ZUCOLOTTO)

01/07/2010, 18:04

Conclusão para Despacho - (JESSMZ-SONIA MARTA ZUCOLOTTO)

01/07/2010, 18:00

Juntada - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

23/06/2010, 15:32

Localização Interna - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

22/06/2010, 11:59

Devolução de Remessa - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

22/06/2010, 11:27

Remessa, Carga Para ADVOGADO(A) por motivo de VISTA - (JESJVS-José Valdir Souza Filho)

11/06/2010, 14:06

Localização Interna - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

01/06/2010, 15:12

Intimação de Despacho - Publicação - (JESXYUG-YURI GUERZET TEIXEIRA)

31/05/2010, 17:41

Localização Interna - (JESJCS-JOAO CESAR SOBRINHO)

31/05/2010, 11:28

Conclusão para Despacho - (JESSMZ-SONIA MARTA ZUCOLOTTO)

27/05/2010, 17:28

Localização Interna - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

24/05/2010, 14:28

Localização Interna - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

21/05/2010, 18:03

Devolução de Remessa - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

21/05/2010, 18:01

Remessa, Carga - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

17/05/2010, 14:44

Localização Interna - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

12/05/2010, 12:05

Localização Interna - (JESJCS-JOAO CESAR SOBRINHO)

27/04/2010, 13:01

Localização Interna - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

26/04/2010, 14:55

Juntada - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

26/04/2010, 14:18

Juntada - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

26/04/2010, 14:17

Localização Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

22/04/2010, 18:41

Localização Interna - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

22/04/2010, 17:14

Devolução de Remessa - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

22/04/2010, 16:58

Remessa, Carga - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

13/04/2010, 16:19

Localização Interna - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

07/04/2010, 12:42

Localização Interna - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

26/03/2010, 12:49

Remessa Interna - (JESACS-ANA CARLA MARQUES DOS SANTOS)

18/03/2010, 12:52

Remessa Interna para MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

15/03/2010, 17:20

Intimação de Despacho - Publicação - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

15/03/2010, 17:11

Localização Interna - (JESJCS-JOAO CESAR SOBRINHO)

11/03/2010, 18:59

Localização Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

10/03/2010, 16:23

Localização Interna - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

09/03/2010, 18:27

Juntada - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

09/03/2010, 18:26

Conclusão para Despacho - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

26/02/2010, 17:46

Localização Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

23/02/2010, 18:38

Localização Interna - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

19/02/2010, 15:13

Localização Interna - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

18/02/2010, 16:25

Devolução de Remessa - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

18/02/2010, 14:53

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

11/01/2010, 14:33

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

11/01/2010, 14:32

Localização Interna - (JESJCS-JOAO CESAR SOBRINHO)

11/01/2010, 12:35

Conclusão para Despacho - (JESSMZ-SONIA MARTA ZUCOLOTTO)

08/01/2010, 14:57

Localização Interna - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

08/01/2010, 13:33

Juntada - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

08/01/2010, 13:32

Localização Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

02/12/2009, 17:06

Localização Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

02/12/2009, 15:29

Localização Interna - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

02/12/2009, 15:11

Devolução de Remessa - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

02/12/2009, 14:29

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

25/11/2009, 12:41

Localização Interna - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

24/11/2009, 18:13

Devolução de Remessa - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

24/11/2009, 18:08

Remessa, Carga Para ADVOGADO(A) - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

24/11/2009, 15:46

Localização Interna - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

23/11/2009, 12:57

Juntada - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

23/11/2009, 12:56

Localização Interna - (JESRLN-ROBSON LUIZ NASCIMENTO AMARAL)

19/11/2009, 18:29

Devolução de Remessa - (JESRLN-ROBSON LUIZ NASCIMENTO AMARAL)

19/11/2009, 18:08

Remessa, Carga - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

03/11/2009, 16:42

Localização Interna - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

21/10/2009, 14:01

Intimação de Despacho - Publicação - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

21/10/2009, 13:48

Localização Interna - (JESXYUG-YURI GUERZET TEIXEIRA)

15/10/2009, 14:02

Localização Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

30/09/2009, 13:56

Conclusão para Despacho - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

30/09/2009, 13:54

Localização Interna - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

30/09/2009, 13:43

Localização Interna - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

29/09/2009, 17:32

Devolução de Remessa - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

29/09/2009, 17:26

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

25/09/2009, 13:23

Localização Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

24/09/2009, 15:46

Localização Interna - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

31/08/2009, 17:03

Localização Interna - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

27/08/2009, 16:51

Intimação de Sentença - Publicação - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

27/08/2009, 16:50

Localização Interna - (JESLMS-Lilian Mara Souza Ferreira)

27/08/2009, 13:29

Localização Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

19/08/2009, 18:21

Localização Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

19/08/2009, 14:22

Conclusão para Sentença/Julgamento - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

19/08/2009, 14:17

Localização Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

30/07/2009, 14:14

Localização Interna - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

14/07/2009, 18:53

Devolução de Remessa - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

14/07/2009, 18:38

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

09/07/2009, 13:41

Localização Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

07/07/2009, 12:49

Localização Interna - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

19/06/2009, 14:04

Localização Interna - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

18/06/2009, 11:34

Devolução de Remessa - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

17/06/2009, 18:40

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESJVS-José Valdir Souza Filho)

10/06/2009, 18:02

Localização Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

14/05/2009, 14:31

Localização Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

06/05/2009, 15:23

Localização Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

23/04/2009, 18:42

Localização Interna - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

30/03/2009, 15:57

Juntada - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

30/03/2009, 15:56

Localização Interna - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

27/03/2009, 17:49

Localização Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

06/03/2009, 14:23

Intimação de Despacho - Publicação - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

06/03/2009, 13:58

Conclusão para Despacho - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

04/03/2009, 16:11

Localização Interna - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

27/02/2009, 17:12

Localização Interna - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

26/02/2009, 18:30

Localização Interna - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

11/02/2009, 18:46

Intimação de Despacho - Publicação - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

11/02/2009, 18:45

Localização Interna - (JESJCS-JOAO CESAR SOBRINHO)

10/02/2009, 11:43

Conclusão para Despacho - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

09/02/2009, 12:36

Localização Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

27/01/2009, 13:39

Localização Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

12/01/2009, 17:58

Localização Interna - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

09/01/2009, 14:43

Devolução de Remessa - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

09/01/2009, 14:28

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

10/12/2008, 15:49

Localização Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

04/12/2008, 13:20

Localização Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

17/11/2008, 14:10

Localização Interna - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

10/11/2008, 17:57

Localização Interna - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

31/10/2008, 17:23

Localização Interna - (JESLMG-Lourenia Moreira Rocha)

07/10/2008, 14:31

Localização Interna - (JESJCS-JOAO CESAR SOBRINHO)

07/10/2008, 14:02

Localização Interna - (JESJVS-José Valdir Souza Filho)

02/10/2008, 16:20

Localização Interna - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

15/08/2008, 13:57

Localização Interna - (JESLMG-Lourenia Moreira Rocha)

06/08/2008, 13:26

Localização Interna - (JESJCS-JOAO CESAR SOBRINHO)

05/08/2008, 14:07

Localização Interna - (JESJVS-José Valdir Souza Filho)

31/07/2008, 18:03

Localização Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

24/07/2008, 12:17

Localização Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

02/06/2008, 16:26

Localização Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

02/06/2008, 12:08

Localização Interna - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

30/05/2008, 18:26

Devolução de Remessa - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

30/05/2008, 18:23

Localização Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

26/05/2008, 14:21

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

26/05/2008, 14:18

Localização Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

23/05/2008, 13:58

Devolução de Remessa de DENTRO DO PRAZO - (JESJCS-JOAO CESAR SOBRINHO)

23/05/2008, 13:46

Localização Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

18/05/2008, 10:29

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

14/05/2008, 14:27

Localização Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

18/04/2008, 14:53

Localização Interna - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

17/04/2008, 17:16

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

07/04/2008, 16:07

Localização Interna - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

03/04/2008, 17:33

Localização Interna - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

25/03/2008, 18:14

Localização Interna - (JESLMG-Lourenia Moreira Rocha)

24/03/2008, 17:08

Localização Interna - (JESPGO-PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO)

27/02/2008, 17:14

Localização Interna - (JESLMG-Lourenia Moreira Rocha)

22/02/2008, 13:46

Localização Interna - (JESLMG-Lourenia Moreira Rocha)

14/12/2007, 15:18

Localização Interna - (JESPGO-PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO)

05/11/2007, 16:40

Localização Interna - (JESPGO-PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO)

19/10/2007, 16:52

Localização Interna - (JESXCAM-CARLA MAIA MATOS)

08/05/2007, 17:06

Localização Interna - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)

17/11/2006, 15:29

Localização Interna - (JESXLCV-LARA CHAGAS VAN DER PUT)

16/11/2006, 13:59

Conclusão para Sentença/Julgamento - (JESXLCV-LARA CHAGAS VAN DER PUT)

16/11/2006, 13:45

Localização Interna - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

24/10/2006, 17:21

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

24/10/2006, 17:20

Localização Interna - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

18/10/2006, 18:07

Devolução de Remessa - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

18/10/2006, 18:02

Localização Interna - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

29/09/2006, 13:06

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

29/09/2006, 13:05

Localização Interna - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

28/09/2006, 17:46

Localização Interna - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

28/09/2006, 13:13

Devolução de Remessa - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

28/09/2006, 13:06

Localização Interna - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

18/09/2006, 17:25

Remessa, Carga Para AUTOR - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

18/09/2006, 17:21

Localização Interna - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

04/09/2006, 18:26

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

04/09/2006, 18:24

Localização Interna - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

01/09/2006, 17:18

Localização Interna - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

29/08/2006, 17:31

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

29/08/2006, 17:30

Localização Interna - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

28/08/2006, 17:45

Localização Interna - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

24/08/2006, 18:41

Localização Interna - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

23/08/2006, 18:10

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

23/08/2006, 18:09

Juntada - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

23/08/2006, 18:06

Localização Interna - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

15/08/2006, 17:09

Localização Interna - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

08/08/2006, 17:56

Localização Interna - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

08/08/2006, 17:54

Devolução de Remessa - (JESMGR-MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO)

08/08/2006, 17:51

Remessa, Carga Para INSS - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

29/06/2006, 16:33

Localização Interna - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

29/06/2006, 16:32

Localização Interna - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

26/06/2006, 12:28

Localização Interna - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

19/05/2006, 17:07

Localização Interna - (JESGVC-GINA VALERIA COELHO)

17/05/2006, 16:47

Localização Interna - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

15/05/2006, 15:15

Localização Interna - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

13/05/2006, 13:10

Localização Interna - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

10/05/2006, 11:14

Localização Interna - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

13/03/2006, 17:25

Localização Interna - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

24/02/2006, 17:26

Localização Interna - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

22/02/2006, 18:37

Localização Interna - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

15/02/2006, 17:38

Localização Interna - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

15/02/2006, 13:14

Intimação de Despacho - Publicação - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

14/02/2006, 17:41

Localização Interna - (JESJCS-JOAO CESAR SOBRINHO)

14/02/2006, 12:57

Localização Interna - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

13/02/2006, 14:49

Conclusão para Despacho - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

13/02/2006, 13:44

Localização Interna - (JESSSM-SUELI SUENIS MARQUES)

30/01/2006, 13:10

Remessa Interna - (JESRRC-Rosimeri Rocha Costa)

19/12/2005, 16:50

Distribuição por Dependência - (JESACS-ANA CARLA MARQUES DOS SANTOS)

19/12/2005, 14:34

IMPUGNAÇÃO

•29/08/2024, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 17:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/06/2024, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 16:53

DECISÃO STJ/STF

•04/10/2023, 17:12

DECISÃO STJ/STF

•04/10/2023, 17:12

DECISÃO STJ/STF

•04/10/2023, 17:12

ACÓRDÃO STJ/STF

•04/10/2023, 17:12

DECISÃO STJ/STF

•04/10/2023, 17:12

DECISÃO STJ/STF

•04/10/2023, 17:12

DECISÃO STJ/STF

•04/10/2023, 17:12