Apelação Cível 0001700-28.2012.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2022

Valor da Causa

R$ 11.842,82

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

JOSE MARIO PAULA GAMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC02

17/07/2024, 20:58

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2024

17/07/2024, 20:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

16/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

01/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

23/05/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/05/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2024, 16:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

17/05/2024, 18:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2024, 17:07

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB23

17/05/2024, 15:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2024, 13:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

17/05/2024, 13:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2024, 13:09

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

09/05/2024, 16:26

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC02

17/07/2024, 20:58

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2024

17/07/2024, 20:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

16/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

01/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Documentos

ACÓRDÃO

•17/05/2024, 13:09

EXTRATO DE ATA

•09/05/2024, 16:26

23/05/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/05/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2024, 16:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

17/05/2024, 18:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2024, 17:07

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB23

17/05/2024, 15:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2024, 13:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

17/05/2024, 13:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2024, 13:09

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

09/05/2024, 16:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Embargos de Declaração Acolhidos - 09/05/2024 16:05:05)

09/05/2024, 16:19

Juntada de certidão

11/04/2024, 11:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>30/04/2024 13:00</b>

11/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2024

09/04/2024, 16:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 13

09/04/2024, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

09/04/2024, 16:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

01/04/2024, 18:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

11/04/2022, 12:52

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

21/03/2022, 15:36

Recebidos os autos do STJ

21/03/2022, 15:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

11/11/2021, 08:52

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

10/11/2021, 19:06

Juntada de certidão

10/11/2021, 19:03

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

10/11/2021, 13:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/11/2021, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

08/11/2021, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

07/11/2021, 23:59

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

03/11/2021, 15:01

Juntado(a)

03/11/2021, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

03/11/2021, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

03/11/2021, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2021, 15:42

Recurso Especial não admitido

27/10/2021, 18:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/10/2021, 18:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/06/2021, 14:42

Juntada de certidão

09/06/2021, 14:38

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

09/06/2021, 10:36

Juntada de certidão

09/06/2021, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

11/05/2021, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/04/2021, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

26/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 10:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/04/2021, 16:46

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

15/04/2021, 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/03/2021, 20:09

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/02/2021<br>Data da sessão: <b>16/03/2021 13:00:00</b>

23/02/2021, 04:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/02/2021, 12:47

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 48

18/02/2021, 12:47

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

11/02/2021, 19:11

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23

25/01/2021, 18:02

Juntada de certidão

25/01/2021, 18:01

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP

22/01/2021, 16:54

Despacho

22/01/2021, 16:54

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

15/01/2021, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

15/01/2021, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

08/01/2021, 19:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31

13/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2020, 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2020, 10:32

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

03/12/2020, 06:36

Remessa Interna - GAB23 -> SUB8TESP

03/12/2020, 06:36

Inteiro Teor - (T212002-ANTONIO CARLOS DUTRA SOUTO)

27/11/2020, 17:49

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

20/11/2020, 12:55

Remessa Interna - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

10/11/2020, 13:04

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

19/10/2020, 11:59

Pedido de Dia - Ordinária - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

16/10/2020, 11:53

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

10/01/2020, 17:17

Certidão/Termo - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

10/01/2020, 17:16

Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

25/11/2019, 12:40

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

25/11/2019, 11:29

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

22/11/2019, 18:12

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

13/11/2019, 19:22

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

13/11/2019, 19:21

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

13/11/2019, 19:19

Remessa Interna - (T212123-MARCUS BERGAMI DE CARVALHO)

31/10/2019, 19:02

Redistribuição Livre - (T212123-MARCUS BERGAMI DE CARVALHO)

31/10/2019, 19:01

Juntada - (T212123-MARCUS BERGAMI DE CARVALHO)

31/10/2019, 18:59

Remessa Interna para Redistribuir - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

29/10/2019, 13:44

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

13/09/2019, 13:45

Devolução de Remessa - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

13/09/2019, 13:44

Remessa P/ PRF2 - Tributário por motivo de Ciência - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

12/09/2019, 10:52

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

16/08/2019, 14:39

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

16/08/2019, 14:01

Conclusão para Decisão - Declarada incompetência - (T212127-LETICIA ASSUNÇÃƒO TORRES NOLASCO DA SILVA)

13/08/2019, 15:35

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

24/08/2016, 15:34

Remessa Interna - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

24/08/2016, 15:32

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

24/08/2016, 15:01

Distribuição-Sorteio Automático - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

24/08/2016, 15:01

DECISÃO STJ/STF

•21/03/2022, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 19:07

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•03/11/2021, 14:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•27/10/2021, 18:17

ACÓRDÃO

•15/04/2021, 16:46

EXTRATO DE ATA

•25/03/2021, 20:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2021, 16:54

ACÓRDÃO

•27/11/2020, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2019, 19:19

DECISÃO

•13/08/2019, 15:35