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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 46.167,75

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

CNPJ

Autor

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5032477-21.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 22, 44, 79

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF10

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Todas as movimentações(80)