Execução Fiscal 0507819-44.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2009

Valor da Causa

R$ 51.722,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

POSTO DE GASOLINA VERA CRUZ LTDA

CNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA NOGUEIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

27/04/2026, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2026, 11:55

Determinada a intimação

15/04/2026, 11:55

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 17:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 128

02/12/2025, 17:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128

25/11/2025, 12:54

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

18/11/2025, 23:09

Decisão interlocutória

19/08/2025, 19:38

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 12:06

Juntada de Petição

16/05/2025, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

04/04/2025, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

03/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2025, 18:23

Juntado(a)

24/03/2025, 18:23

Todas as movimentações(136)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

27/04/2026, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2026, 11:55

Determinada a intimação

15/04/2026, 11:55

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 19:38

18/03/2026, 17:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 128

02/12/2025, 17:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128

25/11/2025, 12:54

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

18/11/2025, 23:09

Decisão interlocutória

19/08/2025, 19:38

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 12:06

Juntada de Petição

16/05/2025, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

04/04/2025, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

03/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2025, 18:23

Juntado(a)

24/03/2025, 18:23

Decisão interlocutória

24/03/2025, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2025, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

18/12/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

16/12/2024, 23:59

Juntado(a)

06/12/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 15:20

Despacho

26/11/2024, 18:39

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2024, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

07/09/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

01/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2024, 16:20

Juntado(a)

22/08/2024, 16:20

Decisão interlocutória

15/08/2024, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2024, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

17/06/2024, 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

17/06/2024, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 17:25

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/06/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

06/06/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 05/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/06/2024

11/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 05/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/06/2024

11/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: POSTO DE GASOLINA VERA CRUZ LTDA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA NOGUEIRA DA SILVA EDITAL Nº 510012935782 COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) MÁRCIO SANTORO ROCHA A Excelentíssima Senhora Doutora DA 10ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este Juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 05078194420094025101 movido por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de POSTO DE GASOLINA VERA CRUZ LTDA objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 51.722,00 (cinquenta e um mil e setecentos e vinte e dois reais) CDA(s) 30108206507, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE MARIA DE FATIMA NOGUEIRA DA SILVA, CPF: 018.512.127-60 ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 10ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04/2024, Eu, RODRIGO SOLEDADE PAIVA, o digitei. E eu, ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR, Diretor de Secretaria, o conferi e assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0507819-44.2009.4.02.5101/RJ

11/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/04/2024

10/04/2024, 13:25

Expedição de Edital

10/04/2024, 13:25

Despacho

06/02/2024, 21:49

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2024, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

25/10/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

21/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

16/08/2023, 01:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88

18/07/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

01/07/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88

28/06/2023, 13:04

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

22/06/2023, 17:57

Decisão interlocutória

21/06/2023, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2023, 19:45

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2023, 11:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

30/05/2023, 01:19

Juntada de Petição

23/05/2023, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

22/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

12/05/2023, 01:02

Juntado(a)

16/03/2023, 18:43

Intimação por Edital

16/03/2023, 18:43

Despacho

01/03/2023, 12:21

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2023, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

30/11/2022, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

30/11/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2022, 22:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70

20/09/2022, 09:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70

08/09/2022, 09:28

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

01/09/2022, 12:02

Determinada a citação

30/08/2022, 11:47

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2022, 10:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/08/2022, 10:46

Juntada de Petição

06/11/2021, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

23/10/2021, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

15/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 16:40

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

05/10/2021, 16:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/10/2021, 16:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53

27/05/2021, 10:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53

04/03/2021, 12:20

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 53

27/02/2021, 17:27

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

11/01/2021, 13:06

Despacho

10/12/2020, 15:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/12/2020, 07:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53

11/09/2020, 12:38

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

01/09/2020, 10:55

Despacho/Decisão - de Expediente

06/07/2020, 11:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/07/2020, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

07/04/2020, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

07/04/2020, 16:30

Despacho/Decisão - de Expediente

06/04/2020, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2020, 17:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/04/2020, 17:12

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

06/04/2020, 17:12

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

02/06/2019, 12:19

Juntada

07/04/2017, 13:09

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

17/05/2016, 14:15

Certidão - Anotação - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

17/05/2016, 13:44

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJESR-RENE SOARES)

14/12/2015, 15:37

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

14/12/2015, 15:36

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

03/12/2015, 12:23

Reativação de Suspensão - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

03/12/2015, 12:22

Devolução de Remessa - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

03/12/2015, 12:21

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

01/12/2014, 12:17

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

14/11/2014, 12:48

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

10/11/2014, 16:24

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

10/11/2014, 16:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

10/11/2014, 16:22

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

06/11/2014, 16:52

Devolução de Remessa - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

06/11/2014, 16:51

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESR-RENE SOARES)

09/02/2014, 23:29

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

07/01/2014, 14:05

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

05/11/2013, 11:41

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

21/10/2013, 13:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

21/10/2013, 13:52

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

16/10/2013, 17:59

Remessa Interna - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

25/03/2013, 13:36

Redistribuição Dirigida - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

25/03/2013, 13:23

Remessa Interna - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

21/03/2013, 12:49

Devolução de Remessa - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

19/04/2011, 13:32

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

18/04/2011, 17:05

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

13/04/2011, 13:22

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

12/04/2011, 18:42

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

12/04/2011, 18:37

Conclusão para Despacho - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

08/04/2011, 18:52

Devolução de Remessa - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

08/04/2011, 18:47

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

08/04/2011, 18:10

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

07/04/2011, 12:15

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

05/04/2011, 15:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

20/05/2010, 17:33

Conclusão para Despacho - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)

19/05/2010, 15:03

Juntada - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)

19/05/2010, 14:56

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

11/02/2010, 11:09

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

13/08/2009, 13:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

13/08/2009, 13:16

Conclusão para Despacho - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

03/08/2009, 16:41

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

08/07/2009, 18:37

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLAG-LEYLA DE ANDRADE WERNECK GENOFRE)

08/07/2009, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 21:49

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2020, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2020, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2020, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2015, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2014, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2013, 17:59

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 21:49

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2020, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2020, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2020, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2015, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2014, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2013, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2011, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2010, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2009, 16:41