Cumprimento de sentença 0060165-14.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0060165-14.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA AUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RÉU: TRANSMAX TRANSPORTES EIRELI EDITAL Nº 510012938960 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos que do presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que neste Juízo tramitam os autos do processo n.º: 00601651420184025101, em que é autor: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e réu: TRANSMAX TRANSPORTES EIRELI. É o presente Edital expedido para INTIMAR TRANSMAX TRANSPORTES EIRELI, CNPJ nº: 03.615.639/0001-70, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, do dispositivo da sentença do evento 83 dos autos e para que efetue o pagamento do débito no valor de R$ 2.802,00 (dois mil oitocentos e dois reais), em valores de abril/2018, acrescido de custas, se houver, em até 15 dias, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios em igual percentual de 10%, nos termos do que determina o artigo 523 e seu parágrafo 1º do CPC/2015. Fica ciente a parte executada de que: na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante não pago (artigo 523, §2º, do CPC/2015); transcorrido o prazo sem que seja efetuado o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a execução, em petição a ser apresentada nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). "Dispositivo: III. DISPOSITIVO Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 0060165-14.2018.4.02.5101/RJ Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a TRANSMAX TRANSPORTES EIRELI ao pagamento de R$ 2.802,00 (dois mil oitocentos e dois reais), em valores de abril/2018, a título de reparação de danos, corrigidos monetariamente, a partir de abril/2018, e com juros de mora, a partir da citação, ambos segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10 % do valor da condenação, nos termos do art. 85 § 3º, inciso I do CPC. Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. nada requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se." E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afixado na sede do presente Juízo que se situa no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, nº 243, Anexo II, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10/04/2024. Eu, JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO, o digitei, conferi e assinei, autorizado nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, dos artigos 152, VI e 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00337, de 19 de dezembro de 2019.

11/04/2024, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntado(a)

Juntado(a)

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(16)