Cumprimento de sentença 5012061-35.2021.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 42ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

FRANCINETE TAVARES DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IGOR ALVES SCHWARZ

OAB/RJ 176203·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/02/2025, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

11/02/2025, 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

08/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

06/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

03/02/2025, 23:59

Juntada de certidão

27/01/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 12:26

Determinada a intimação

24/01/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2025, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2025, 12:23

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

24/01/2025, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

23/01/2025, 14:02

Juntada de Petição

23/01/2025, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

17/01/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 12:32

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

11/02/2025, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

11/02/2025, 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

08/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

06/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2025, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2025, 12:32

03/02/2025, 23:59

Juntada de certidão

27/01/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 12:26

Determinada a intimação

24/01/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2025, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2025, 12:23

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

24/01/2025, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

23/01/2025, 14:02

Juntada de Petição

23/01/2025, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

17/01/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 12:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5123776-22.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

03/01/2025, 17:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5123775-37.2024.4.02.9666/TRF (FRANCINETE TAVARES DA SILVA)

03/01/2025, 17:35

Baixa Definitiva

30/12/2024, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

12/12/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

10/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/11/2024, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2024, 07:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510063496 processada no TRF2 com o no. 51237753720244029666/TRF (FRANCINETE TAVARES DA SILVA)

30/11/2024, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510063496 processada no TRF2 com o no. 51237762220244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/11/2024, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510063496

29/11/2024, 12:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122

12/11/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

31/10/2024, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510063496

21/10/2024, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/10/2024, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/10/2024, 10:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

04/10/2024, 03:04

Juntada de Petição

03/10/2024, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

19/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2024, 08:36

Determinada a intimação

09/09/2024, 08:36

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2024, 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/08/2024, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/08/2024, 23:59

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2024, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

31/07/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

15/07/2024, 23:59

Juntada de Petição

12/07/2024, 18:12

Determinada a intimação

05/07/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2024, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

03/07/2024, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

16/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 18:10

Determinada a intimação

06/06/2024, 18:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

29/05/2024, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2024, 14:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJRIOJE13

29/05/2024, 06:03

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2024

29/05/2024, 06:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

29/05/2024, 01:06

Juntada de Petição

08/05/2024, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

29/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

24/04/2024, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/04/2024, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

19/04/2024, 17:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/04/2024, 16:31

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

19/04/2024, 10:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

12/04/2024, 01:10

Juntado(a)

11/04/2024, 17:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>18/04/2024 14:00</b>

11/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>18/04/2024 14:00</b>

11/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FRANCINETE TAVARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): IGOR ALVES SCHWARZ (OAB RJ176203) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: ANA CAROLINA COSTA RESENDE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2024. Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5012061-35.2021.4.02.5121/RJ (Pauta: 49) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

11/04/2024, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

04/04/2024, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 49

26/03/2024, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/03/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 20:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

26/02/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 17:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

24/02/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

05/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 20:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/01/2024, 20:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

26/01/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

19/01/2024, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

09/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/11/2023, 11:13

Julgado procedente em parte o pedido

29/11/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/11/2023, 11:13

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59

04/09/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

30/08/2023, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

20/08/2023, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2023, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

20/08/2023, 20:09

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

11/04/2023, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/04/2023, 10:33

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2023, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

03/04/2023, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

13/03/2023, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

28/02/2023, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/02/2023, 15:33

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/10/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

29/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2022, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

19/09/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

03/09/2022, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

24/08/2022, 19:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/08/2022, 19:32

Conclusos para julgamento

31/03/2022, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

31/03/2022, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

24/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 12:44

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

12/03/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

04/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

01/03/2022, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

01/03/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2022, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2022, 15:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

22/02/2022, 15:12

Juntada de Petição

08/02/2022, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

05/02/2022, 01:13

Juntada de certidão

19/01/2022, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

13/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

08/12/2021, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

08/12/2021, 09:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

03/12/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 10:17

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 10:17

Juntada de Petição

02/12/2021, 10:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

13/11/2021, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

12/10/2021, 01:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

26/09/2021, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

21/09/2021, 14:54

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/09/2021, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

21/09/2021, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

21/09/2021, 09:36

Determinada a citação

16/09/2021, 14:44

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2021, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 14:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FRANCINETE TAVARES DA SILVA <br/> Data: 21/10/2021 às 12:15. <br/> Local: Consultório II da Drª Ana Carolina C Resende - Rua Castro Alves, nº 23, Méier, Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ANA CAROLINA COSTA RESENDE

13/09/2021, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2021, 16:55

Distribuído por sorteio

19/08/2021, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2024, 07:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 08:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2024, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 18:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/04/2024, 10:10

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 16:31

EXTRATO DE ATA

•19/04/2024, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2024, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2024, 20:18

SENTENÇA

•29/11/2023, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2023, 20:09

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2025, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2025, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2024, 07:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 08:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2024, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 18:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/04/2024, 10:10

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 16:31

EXTRATO DE ATA

•19/04/2024, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2024, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2024, 20:18

SENTENÇA

•29/11/2023, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2023, 20:09

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2023, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2022, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 19:32

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2022, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2022, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2021, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2021, 14:44