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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 03

Partes do Processo

BERTILIO MILER

CPF 488.***.***-04

Autor

DANIEL MILER

CPF 575.***.***-49

Autor

NATALINO MILER

CPF 013.***.***-75

Autor

OLINDA MILER DURAES

CPF 086.***.***-05

Autor

IZALDINO MILER

CPF 390.***.***-00

Autor

Advogados / Representantes

MANOEL FERNANDES ALVES

OAB/ES 008690•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

08/04/2024, 13:51

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

08/04/2024, 13:51

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

Transitado em Julgado - Data: 02/04/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134 e 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135 e 136

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

legal