Apelação Cível 0065152-93.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Federal da 18ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DENISON FLORES DOS SANTOS

CPF

Autor

ZEMAX LOG SOLUCOES MARITIMAS S.A

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO

OAB/RJ 154653·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DOS SANTOS RIVERA

OAB/RJ 163173·CPF·Representa: Autor

MARCELA PERILLO BAPTISTA

OAB/RJ 162271·CPF·Representa: Autor

CAIO MARTINS ROCHA

OAB/ES 022863·CPF·Representa: Autor

DAVI MOREIRA RAMOS

OAB/ES 036046·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO

OAB/RJ 154653·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DOS SANTOS RIVERA

OAB/RJ 163173·CPF·Representa: Autor

MARCELA PERILLO BAPTISTA

OAB/RJ 162271·CPF·Representa: Autor

CAIO MARTINS ROCHA

OAB/ES 022863·CPF·Representa: Autor

DAVI MOREIRA RAMOS

OAB/ES 036046·CPF·Representa: Autor

WERNER BRAUN RIZK

OAB/ES 011018·CPF·Representa: Autor

CRISTINA SCHWANSEE ROMANO

CPF·Representa: Réu

JOAO MARCOS DE MELO MARCONDES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0065152932018402510120250411134817

11/04/2025, 13:48

Decisão interlocutória

10/04/2025, 18:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/04/2025, 18:48

Decisão interlocutória

10/04/2025, 18:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/04/2025, 18:48

Decisão interlocutória

10/04/2025, 18:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/04/2025, 18:48

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

24/03/2025, 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

20/03/2025, 17:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

15/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/02/2025, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

05/02/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

14/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

13/12/2024, 13:19

Todas as movimentações(167)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0065152932018402510120250411134817

11/04/2025, 13:48

Decisão interlocutória

10/04/2025, 18:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/04/2025, 18:48

Decisão interlocutória

10/04/2025, 18:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 18:48

10/04/2025, 18:48

Decisão interlocutória

10/04/2025, 18:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/04/2025, 18:48

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

24/03/2025, 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

20/03/2025, 17:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

15/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/02/2025, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

05/02/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

14/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

13/12/2024, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

13/12/2024, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

13/12/2024, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

13/12/2024, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

05/12/2024, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

05/12/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 14:18

Recurso Extraordinário admitido

04/12/2024, 14:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/12/2024, 14:02

Recurso Especial não admitido

04/12/2024, 14:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/12/2024, 14:02

Recurso Especial não admitido

04/12/2024, 14:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/12/2024, 14:02

Recurso Especial não admitido

04/12/2024, 14:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/12/2024, 14:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/12/2024, 09:03

Juntada de certidão

03/12/2024, 13:25

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

02/12/2024, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

29/11/2024, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

22/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/11/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/10/2024, 18:46

Juntada de Petição

21/10/2024, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

21/10/2024, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

18/10/2024, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

17/10/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120

29/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

23/09/2024, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

23/09/2024, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 15:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/09/2024, 17:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

16/09/2024, 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/09/2024, 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/09/2024, 17:42

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

12/09/2024, 21:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/09/2024, 15:12

Juntada de certidão

07/08/2024, 13:58

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2024

06/08/2024, 18:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 80

06/08/2024, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/08/2024, 18:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

06/08/2024, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

13/06/2024, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

06/06/2024, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

06/06/2024, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

06/06/2024, 18:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2024, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

27/05/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/05/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

20/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

17/05/2024, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

17/05/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 18:35

Juntada de Petição

10/05/2024, 14:24

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB24 -> SUB8TESP

09/05/2024, 17:21

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB24

07/05/2024, 14:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/05/2024, 18:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

03/05/2024, 18:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

03/05/2024, 18:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/05/2024, 18:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

03/05/2024, 18:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/05/2024, 18:51

Sentença desconstituída - por maioria

30/04/2024, 17:34

Juntada de Petição

26/04/2024, 17:33

Juntada de Petição

26/04/2024, 17:33

Juntada de Petição

26/04/2024, 17:33

Juntada de certidão

12/04/2024, 11:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2024<br>Data da sessão: <b>30/04/2024 13:00</b>

12/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2024<br>Data da sessão: <b>30/04/2024 13:00</b>

12/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/04/2024

09/04/2024, 17:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 1

09/04/2024, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

09/04/2024, 17:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

26/03/2024, 14:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos

20/03/2024, 12:18

Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23

08/03/2024, 17:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 68 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

08/03/2024, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

07/03/2024, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

07/03/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

17/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 12:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

02/02/2024, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 61 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'

01/02/2024, 20:52

Juntada de Petição

01/02/2024, 16:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 58

19/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 16:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

01/12/2023, 14:53

Juntada de Petição

04/10/2023, 15:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

28/08/2023, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

23/08/2023, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

20/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

08/08/2023, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

29/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 19:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

19/07/2023, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

04/05/2023, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

19/04/2023, 11:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38

17/04/2023, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

13/04/2023, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38 e 39

08/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 13:39

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 34 - Remetidos os Autos com decisão/despacho - 27/03/2023 19:47:23

27/03/2023, 19:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

27/03/2023, 19:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

27/03/2023, 19:46

Retirado de pauta

29/11/2022, 14:06

Juntada de Petição

18/11/2022, 10:44

Juntada de Petição

18/11/2022, 09:39

Juntada de Petição

11/11/2022, 18:47

Juntada de certidão

07/11/2022, 14:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00:00</b>

07/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2022

04/11/2022, 21:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 199

04/11/2022, 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/11/2022, 21:19

Juntada de certidão

13/10/2022, 14:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

10/10/2022, 16:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

29/03/2022, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

29/03/2022, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

29/03/2022, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

25/03/2022, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

24/03/2022, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

24/03/2022, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

18/03/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11

17/03/2022, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

04/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 12:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

22/02/2022, 12:06

Despacho

22/02/2022, 12:06

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23

18/05/2020, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

16/05/2020, 19:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

16/05/2020, 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

12/05/2020, 09:26

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP

11/05/2020, 19:04

Distribuído por prevenção - Número: 00013939820194020000

24/04/2020, 10:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 18:48

ANEXO

•05/02/2025, 15:42

ANEXO

•05/02/2025, 15:42

ANEXO

•05/02/2025, 15:42

ANEXO

•05/02/2025, 15:42

ANEXO

•05/02/2025, 15:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/12/2024, 14:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•04/12/2024, 14:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•04/12/2024, 14:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•04/12/2024, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2024, 18:46

ANEXO

•21/10/2024, 18:46

ANEXO

•21/10/2024, 18:46

Todos os documentos(33)

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 18:48

ANEXO

•05/02/2025, 15:42

ANEXO

•05/02/2025, 15:42

ANEXO

•05/02/2025, 15:42

ANEXO

•05/02/2025, 15:42

ANEXO

•05/02/2025, 15:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/12/2024, 14:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•04/12/2024, 14:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•04/12/2024, 14:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•04/12/2024, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2024, 18:46

ANEXO

•21/10/2024, 18:46

ANEXO

•21/10/2024, 18:46

ANEXO

•21/10/2024, 18:46

ANEXO

•21/10/2024, 18:41

ANEXO

•21/10/2024, 18:41

ANEXO

•21/10/2024, 18:41

ANEXO

•21/10/2024, 18:41

ACÓRDÃO

•16/09/2024, 17:49

EXTRATO DE ATA

•06/09/2024, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 15:55

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/05/2024, 14:24

ACÓRDÃO

•03/05/2024, 18:54

EXTRATO DE ATA

•30/04/2024, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2024, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2024, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2022, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2020, 19:04