Execução Fiscal 0147683-13.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2017

Valor da Causa

R$ 69.611,60

Órgão julgador

Juízo Substituto da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

JOSE ROBERTO GAMA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA

CPF·Representa: Autor

LUISA AYUMI KOMODA PAES DE FIGUEIREDO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

31/03/2026, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

16/03/2026, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

16/03/2026, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

16/03/2026, 17:17

Despacho

12/03/2026, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2026, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2026, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

06/03/2026, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

06/03/2026, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2026, 14:44

Despacho

28/10/2025, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 19:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110

29/07/2025, 19:26

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

31/03/2026, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

16/03/2026, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

16/03/2026, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 12:58

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/03/2026, 17:17

Despacho

12/03/2026, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2026, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2026, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

06/03/2026, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

06/03/2026, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2026, 14:44

Despacho

28/10/2025, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 19:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110

29/07/2025, 19:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110

04/07/2025, 15:32

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

01/07/2025, 17:21

Determinada a citação

05/05/2025, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

25/02/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

10/02/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/02/2025, 11:09

Determinada a intimação

05/02/2025, 20:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2025, 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2025, 20:39

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2024, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

06/11/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 14:29

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50133166020244020000/TRF2

01/10/2024, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

21/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

20/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

20/09/2024, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

20/09/2024, 10:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50133166020244020000/TRF2

20/09/2024, 10:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos

10/09/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 11:14

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2024, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

27/08/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

18/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

09/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

08/08/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/08/2024, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/08/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 16:56

Decisão interlocutória

30/07/2024, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/07/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

20/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 12:47

Determinada a intimação

10/07/2024, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

09/07/2024, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 09:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF10 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

21/06/2024, 09:38

Determinada a intimação

20/06/2024, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 13:13

Juntado(a)

20/06/2024, 13:07

Juntada de Petição

19/06/2024, 20:47

Despacho

17/06/2024, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

17/06/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/06/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 11:09

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/06/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

07/06/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 06/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/06/2024

12/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 06/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/06/2024

12/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE ROBERTO GAMA DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510012928955 COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) MÁRCIO SANTORO ROCHA A Excelentíssima Senhora Doutora DA 10ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este Juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 01476831320164025101 movido por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de JOSE ROBERTO GAMA DE OLIVEIRA objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 69.611,60 (sessenta e nove mil, seiscentos e onze reais e sessenta centavos) CDA(s), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE JOSE ROBERTO GAMA DE OLIVEIRA, CPF: 29564840520 ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 10ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04/2024, Eu, RODRIGO SOLEDADE PAIVA, o digitei. E eu, ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR, Diretor de Secretaria, o conferi e assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0147683-13.2016.4.02.5101/RJ

12/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/04/2024

11/04/2024, 14:50

Expedição de Edital

11/04/2024, 14:50

Juntada de Petição

03/02/2024, 15:59

Despacho

21/11/2023, 23:07

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

30/08/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

30/08/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:36

Determinada a intimação

28/08/2023, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2023, 15:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/08/2023, 15:09

Juntada de Petição

26/05/2023, 09:21

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

31/05/2019, 01:40

Localização Interna - (JRJOVC-ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR)

13/12/2018, 15:01

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJOVC-ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR)

13/12/2018, 15:00

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOVC-ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR)

13/12/2018, 14:59

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

14/11/2018, 13:59

Reativação de Suspensão - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

14/11/2018, 13:58

Juntada

14/11/2018, 13:55

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJWTW-ROBERTA FELINTO DA SILVA)

02/10/2018, 11:55

Devolução de Remessa - (JRJWTW-ROBERTA FELINTO DA SILVA)

02/10/2018, 11:53

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

01/10/2018, 13:29

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

28/09/2018, 17:23

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

21/09/2018, 01:57

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJESR-RENE SOARES)

31/08/2018, 12:17

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

31/08/2018, 12:13

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

06/08/2018, 12:51

Reativação de Suspensão - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

06/08/2018, 12:50

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

19/03/2018, 11:54

Devolução de Remessa - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

19/03/2018, 11:48

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

19/03/2018, 11:20

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

12/03/2018, 13:10

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

05/03/2018, 21:40

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJESR-RENE SOARES)

05/03/2018, 18:53

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

28/02/2018, 23:02

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJESR-RENE SOARES)

28/02/2018, 13:05

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

06/10/2017, 12:54

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

03/10/2017, 16:45

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

04/08/2017, 10:23

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

04/08/2017, 10:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

03/08/2017, 13:00

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

27/07/2017, 14:29

Reativação de Suspensão - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

27/07/2017, 14:28

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

08/05/2017, 12:03

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

08/05/2017, 11:39

Suspensão por Não localização do devedor/bens - art. 921, III e § 1º do NCPC - (JRJESR-RENE SOARES)

18/02/2017, 11:07

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJHXT-MICHELLE CLAUDIA DA ROSA SANTOS)

06/02/2017, 16:25

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJHXT-MICHELLE CLAUDIA DA ROSA SANTOS)

06/02/2017, 16:18

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

03/02/2017, 13:13

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

01/02/2017, 16:40

Remessa Interna - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

01/02/2017, 15:04

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)

01/02/2017, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 20:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 23:07

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2018, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2018, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2018, 13:05

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 20:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 23:07

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2018, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2018, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2018, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2017, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2017, 16:40