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Procedimento do Juizado Especial CívelAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Niterói

Partes do Processo

LAURA APOCALYPSE DA SILVA FERNANDES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJNITJE01

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Prejudicado o recurso - por unanimidade

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Todas as movimentações(101)