Apelação Cível 5048092-85.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 408.978,17

Órgão julgador

Gabinete 03

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 31ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ANAMARIA DA COSTA LAMBERT

CPF

Autor

CRISTINA DA COSTA LAMBERT

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SORAYA HORN DE ARAÚJO MATTOS

OAB/MG 169485·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO31

04/11/2024, 15:56

Recebidos os autos do STJ

03/11/2024, 23:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5048092852019402510120240820173432

20/08/2024, 17:34

Decisão interlocutória

20/08/2024, 16:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/08/2024, 16:11

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/08/2024, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

17/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

16/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

05/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/06/2024, 14:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139

24/06/2024, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140

31/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

22/05/2024, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

22/05/2024, 13:34

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO31

04/11/2024, 15:56

Recebidos os autos do STJ

03/11/2024, 23:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5048092852019402510120240820173432

20/08/2024, 17:34

Decisão interlocutória

20/08/2024, 16:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2024, 23:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 16:11

20/08/2024, 16:11

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/08/2024, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

17/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

16/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

05/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/06/2024, 14:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139

24/06/2024, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140

31/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

22/05/2024, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

22/05/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2024, 13:02

Decisão interlocutória

20/05/2024, 19:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/05/2024, 19:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/05/2024, 18:19

Juntada de certidão

16/05/2024, 15:49

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

16/05/2024, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

16/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

29/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/03/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120

18/03/2024, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

26/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

19/02/2024, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

19/02/2024, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

17/02/2024, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

17/02/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 16:13

Juntado(a)

16/02/2024, 15:55

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

16/02/2024, 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/02/2024, 12:46

Juntada de certidão

23/01/2024, 16:59

Juntada de certidão

23/01/2024, 16:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2024<br>Data da sessão: <b>01/02/2024 13:00</b>

22/01/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024

19/01/2024, 10:52

Juntado(a)

17/01/2024, 18:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 42

16/01/2024, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

16/01/2024, 18:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

08/01/2024, 13:42

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

13/12/2023, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

13/12/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

13/12/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/12/2023, 11:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/12/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

11/12/2023, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

01/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

23/11/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

23/11/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

22/11/2023, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

22/11/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 15:28

Juntado(a)

21/11/2023, 13:01

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

21/11/2023, 13:01

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

14/11/2023, 18:05

Juntado(a)

23/10/2023, 11:46

Juntada de certidão

17/10/2023, 16:39

Juntada de certidão

17/10/2023, 15:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2023<br>Data da sessão: <b>03/11/2023 13:00:00</b>

17/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2023

16/10/2023, 13:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 56

11/10/2023, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/10/2023, 18:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/10/2023, 19:38

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/10/2023, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/10/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

03/10/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/10/2023, 12:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68

29/09/2023, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

08/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

30/08/2023, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

30/08/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

30/08/2023, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

30/08/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 17:15

Negado seguimento a Recurso Especial

29/08/2023, 16:55

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

29/08/2023, 16:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:48

Juntada de certidão

27/04/2023, 09:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC

26/04/2023, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/04/2023, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

25/04/2023, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53

20/04/2023, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

26/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

17/03/2023, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

17/03/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 23:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/03/2023, 18:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP

16/03/2023, 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/03/2023, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00:00</b>

14/02/2023, 02:00

Juntada de certidão

13/02/2023, 13:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2023

13/02/2023, 12:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP

13/02/2023, 12:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 67

13/02/2023, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/02/2023, 12:16

Conclusos para decisão com Informações - SUB1TESP -> GAB03

30/01/2023, 17:56

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB1TESP

30/01/2023, 14:42

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA

27/01/2023, 18:31

Despacho

27/01/2023, 14:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP

27/01/2023, 14:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP

26/01/2023, 17:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB03

07/11/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

04/11/2022, 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

23/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/10/2022, 13:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27

11/10/2022, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

03/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

24/09/2022, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

24/09/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2022, 15:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/09/2022, 16:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP

21/09/2022, 16:33

Sentença confirmada - por unanimidade

20/09/2022, 18:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2022<br>Data da sessão: <b>09/09/2022 13:00:00</b>

23/08/2022, 02:00

Juntada de certidão

22/08/2022, 14:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2022

22/08/2022, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/08/2022, 12:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 292

22/08/2022, 12:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP

14/07/2022, 16:50

Conclusos para decisão com Informações - SUB1TESP -> GAB03

28/06/2022, 15:07

Juntada de certidão

28/06/2022, 12:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/06/2022, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

10/03/2022, 01:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

07/02/2022, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

11/01/2022, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

27/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

25/12/2021, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

17/12/2021, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2021, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2021, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2021, 16:12

Juntado(a)

17/12/2021, 15:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP

17/12/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

15/12/2021, 16:11

Distribuído por sorteio

09/12/2021, 19:08

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2024, 14:47

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•24/06/2024, 19:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•20/05/2024, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2024, 16:26

ACÓRDÃO

•16/02/2024, 15:55

EXTRATO DE ATA

•15/02/2024, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2023, 11:29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•11/12/2023, 22:38

ACÓRDÃO

•21/11/2023, 13:01

EXTRATO DE ATA

•14/11/2023, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 12:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•29/08/2023, 16:55

ACÓRDÃO

•16/03/2023, 18:14

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2024, 23:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2024, 14:47

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•24/06/2024, 19:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•20/05/2024, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2024, 16:26

ACÓRDÃO

•16/02/2024, 15:55

EXTRATO DE ATA

•15/02/2024, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2023, 11:29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•11/12/2023, 22:38

ACÓRDÃO

•21/11/2023, 13:01

EXTRATO DE ATA

•14/11/2023, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 12:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•29/08/2023, 16:55

ACÓRDÃO

•16/03/2023, 18:14

EXTRATO DE ATA

•16/03/2023, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2023, 14:29

ACÓRDÃO

•21/09/2022, 16:33

EXTRATO DE ATA

•20/09/2022, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 15:15