Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003424-75.2023.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 19.800,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Nova Friburgo

Partes do Processo

ARINETE RAMOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA CRISTINA PINTO SILVA

OAB/RJ 223118·CPF·Representa: Autor

FABIO DE MIRANDA MACHADO

OAB/RJ 168411·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 16:54

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 131

27/05/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

19/05/2025, 23:59

Despacho

09/05/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 11:40

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 18:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5106923-98.2025.4.02.9666/TRF (ARINETE RAMOS DE OLIVEIRA)

05/05/2025, 20:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5106924-83.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

05/05/2025, 20:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

10/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

02/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2025, 21:49

Ato ordinatório praticado

23/03/2025, 21:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510012924 processada no TRF2 com o no. 51069239820254029666/TRF (ARINETE RAMOS DE OLIVEIRA)

19/03/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510012924 processada no TRF2 com o no. 51069248320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

19/03/2025, 03:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 18/03/2025 09:29:25)

18/03/2025, 09:30

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

27/05/2025, 16:54

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 131

27/05/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

19/05/2025, 23:59

Despacho

09/05/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2025, 21:49

09/05/2025, 11:40

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 18:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5106923-98.2025.4.02.9666/TRF (ARINETE RAMOS DE OLIVEIRA)

05/05/2025, 20:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5106924-83.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

05/05/2025, 20:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

10/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

02/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2025, 21:49

Ato ordinatório praticado

23/03/2025, 21:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510012924 processada no TRF2 com o no. 51069239820254029666/TRF (ARINETE RAMOS DE OLIVEIRA)

19/03/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510012924 processada no TRF2 com o no. 51069248320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

19/03/2025, 03:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 18/03/2025 09:29:25)

18/03/2025, 09:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 18/03/2025 09:29:24)

18/03/2025, 09:30

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510012924

18/03/2025, 09:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510012924

18/03/2025, 09:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111

18/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

09/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/03/2025, 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/02/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/02/2025, 18:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510012924

26/02/2025, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

18/02/2025, 19:50

Juntada de Petição

17/02/2025, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

06/02/2025, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/01/2025, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

29/01/2025, 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

27/01/2025, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 100

28/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 12:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

18/12/2024, 12:25

Transitado em Julgado - Data: 21/11/2024

18/12/2024, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

18/12/2024, 02:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

20/11/2024, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

02/11/2024, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

01/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

22/10/2024, 12:51

Julgado procedente em parte o pedido

22/10/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/10/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/10/2024, 12:50

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

10/10/2024, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/09/2024, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

14/09/2024, 14:25

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 75

13/09/2024, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2024, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 16:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75

13/09/2024, 15:41

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75

29/07/2024, 08:43

Expedição de mandado - Prioridade - RJNFRSECMA

26/07/2024, 16:50

Despacho

26/07/2024, 10:54

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2024, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

23/07/2024, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

09/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2024, 15:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64

28/06/2024, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

13/06/2024, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

06/06/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

27/05/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64

20/05/2024, 09:00

Expedição de mandado - RJNFRSECMA

17/05/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 11:49

Despacho

17/05/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 11:49

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2024, 17:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJNFRJE01

07/05/2024, 16:56

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2024

07/05/2024, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/05/2024, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

07/05/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/05/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

06/05/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2024, 14:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/05/2024, 13:23

Prejudicado o recurso - por unanimidade

03/05/2024, 13:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

01/05/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

21/04/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Data da sessão: <b>02/05/2024 14:00</b>

15/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Data da sessão: <b>02/05/2024 14:00</b>

15/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ARINETE RAMOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA CRISTINA PINTO SILVA (OAB RJ223118) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: CLAUDIO DOS SANTOS DIAS COLA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024. Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5003424-75.2023.4.02.5105/RJ (Pauta: 57) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

15/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 57

12/04/2024, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

12/04/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 20:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

01/03/2024, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

01/03/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

12/02/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

06/02/2024, 01:09

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/02/2024, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

02/02/2024, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

25/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2023, 11:32

Julgado improcedente o pedido

15/12/2023, 11:32

Conclusos para julgamento

01/12/2023, 09:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

30/11/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

17/11/2023, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

13/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 14:17

Despacho

03/11/2023, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

01/11/2023, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

26/10/2023, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

12/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

11/10/2023, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

11/10/2023, 18:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

02/10/2023, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/10/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/10/2023, 13:58

Juntada de Petição

29/09/2023, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/09/2023, 12:18

Juntada de Petição

09/09/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

02/09/2023, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

25/08/2023, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

25/08/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ARINETE RAMOS DE OLIVEIRA <br/> Data: 26/09/2023 às 09:15. <br/> Local: Clínica Humanê - Dr. Cláudio Cola - Clínica Humanê situada na Rua Dr. Ernesto Basílio, nº 74, sala 402 (Esquina com a Avenida), Centro – Nova Friburgo. <br/> Perito: CLAUDIO DOS SANTOS DIAS COLA

23/08/2023, 11:24

Não Concedida a tutela provisória

23/08/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2023, 11:22

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/08/2023, 11:22

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2023, 13:01

Juntada de Dossiê Previdenciário

16/08/2023, 22:00

Distribuído por sorteio

16/08/2023, 20:44

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2024, 12:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/12/2024, 02:16

SENTENÇA

•22/10/2024, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2024, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 11:49

ACÓRDÃO

•03/05/2024, 13:23

EXTRATO DE ATA

•03/05/2024, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2024, 20:02

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2024, 17:07

SENTENÇA

•15/12/2023, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 13:58

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2025, 21:49

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2024, 12:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/12/2024, 02:16

SENTENÇA

•22/10/2024, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2024, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 11:49

ACÓRDÃO

•03/05/2024, 13:23

EXTRATO DE ATA

•03/05/2024, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2024, 20:02

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2024, 17:07

SENTENÇA

•15/12/2023, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 11:22