Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006226-52.2023.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Campos

Partes do Processo

EDUARDA DA SILVA PACHECO

CPF

Autor

ALINE GALDINO VIEIRA

CPF

Autor

ADRINELMA SOARES DE LIMA DOS SANTOS

CPF

Autor

PABLO HENRIQUE DA SILVA DE MATOS

CPF

Autor

KAROLAYNE GALDINO VIEIRA DE MATOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIA CRISTINA SANTOS CAETANO

OAB/MG 139061·CPF·Representa: Autor

PAULO PANTALEÃO DE LUCCA

OAB/MG 140516·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

EDUARDA DA SILVA PACHECO

CPF

Autor

ALINE GALDINO VIEIRA

CPF

Autor

ADRINELMA SOARES DE LIMA DOS SANTOS

CPF

Autor

PABLO HENRIQUE DA SILVA DE MATOS

CPF

Autor

KAROLAYNE GALDINO VIEIRA DE MATOS

CPF

Autor

IAGO LIMA DE MATOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2025, 11:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118

14/12/2024, 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124

12/12/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124

10/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118

06/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113

05/12/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113

03/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 06:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 06:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 06:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5103018-22.2024.4.02.9666/TRF (PABLO HENRIQUE DA SILVA DE MATOS)

29/11/2024, 02:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5103019-07.2024.4.02.9666/TRF (IAGO LIMA DE MATOS)

29/11/2024, 02:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5103017-37.2024.4.02.9666/TRF (KAROLAYNE GALDINO VIEIRA DE MATOS)

29/11/2024, 02:31

Despacho

26/11/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 15:19

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

13/01/2025, 11:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118

14/12/2024, 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124

12/12/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124

10/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 14:57

06/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113

05/12/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113

03/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 06:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 06:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 06:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5103018-22.2024.4.02.9666/TRF (PABLO HENRIQUE DA SILVA DE MATOS)

29/11/2024, 02:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5103019-07.2024.4.02.9666/TRF (IAGO LIMA DE MATOS)

29/11/2024, 02:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5103017-37.2024.4.02.9666/TRF (KAROLAYNE GALDINO VIEIRA DE MATOS)

29/11/2024, 02:31

Despacho

26/11/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2024, 09:02

Juntada de Petição

23/11/2024, 08:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

23/11/2024, 01:04

Juntada de Petição

25/10/2024, 13:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104

23/10/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104 e 105

21/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

11/10/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 15:13

Despacho

11/10/2024, 14:57

Juntada de peças digitalizadas

11/10/2024, 14:45

Juntada de peças digitalizadas

11/10/2024, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2024, 08:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510054978 processada no TRF2 com o no. 51030173720244029666/TRF (KAROLAYNE GALDINO VIEIRA DE MATOS)

11/10/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510054978 processada no TRF2 com o no. 51030182220244029666/TRF (PABLO HENRIQUE DA SILVA DE MATOS)

11/10/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510054978 processada no TRF2 com o no. 51030190720244029666/TRF (IAGO LIMA DE MATOS)

11/10/2024, 06:10

Juntada de Petição

08/10/2024, 16:55

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510054978

04/10/2024, 11:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

04/10/2024, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

26/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/09/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

25/09/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

25/09/2024, 11:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82, 81 e 80

25/09/2024, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

17/09/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

17/09/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/09/2024, 15:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510054978

16/09/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/09/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/09/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/09/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/09/2024, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

13/09/2024, 09:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

14/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

12/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 19:29

Juntada de Petição

02/08/2024, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

30/06/2024, 23:59

Despacho

20/06/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

20/06/2024, 12:15

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 11:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

20/06/2024, 11:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJCAM04

20/06/2024, 10:24

Transitado em Julgado - Data: 20/06/2024

20/06/2024, 10:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 59

20/06/2024, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

13/06/2024, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 59

26/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

17/05/2024, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

17/05/2024, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

16/05/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2024, 15:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos

16/05/2024, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

13/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

09/05/2024, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

09/05/2024, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

09/05/2024, 09:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 43 e 45

09/05/2024, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2024, 14:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/05/2024, 13:23

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

03/05/2024, 13:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31

01/05/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31

21/04/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Data da sessão: <b>02/05/2024 14:00</b>

15/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Data da sessão: <b>02/05/2024 14:00</b>

15/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: IAGO LIMA DE MATOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA SANTOS CAETANO (OAB MG139061) ADVOGADO(A): PAULO PANTALEÃO DE LUCCA (OAB MG140516) RECORRENTE: KAROLAYNE GALDINO VIEIRA DE MATOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA SANTOS CAETANO (OAB MG139061) ADVOGADO(A): PAULO PANTALEÃO DE LUCCA (OAB MG140516) RECORRENTE: PABLO HENRIQUE DA SILVA DE MATOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA SANTOS CAETANO (OAB MG139061) ADVOGADO(A): PAULO PANTALEÃO DE LUCCA (OAB MG140516) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: ALINE GALDINO VIEIRA (Pais) (AUTOR) INTERESSADO: EDUARDA DA SILVA PACHECO (Pais) (AUTOR) INTERESSADO: ADRINELMA SOARES DE LIMA DOS SANTOS (Pais) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024. Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5006226-52.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 77) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

15/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 77

12/04/2024, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

12/04/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

11/04/2024, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

11/04/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 20:02

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 20:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

01/03/2024, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

01/03/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

11/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 09:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

01/02/2024, 03:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 14 e 13

31/01/2024, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

19/12/2023, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16 e 17

15/12/2023, 23:59

Julgado improcedente o pedido

05/12/2023, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/12/2023, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/12/2023, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/12/2023, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/12/2023, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/12/2023, 19:59

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

15/08/2023, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

15/08/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

15/08/2023, 15:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

03/07/2023, 23:59

Concedida a gratuidade da justiça

23/06/2023, 11:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/06/2023, 11:00

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2023, 15:22

Alterado o assunto processual

02/06/2023, 15:26

Distribuído por sorteio

02/06/2023, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 14:39

ACÓRDÃO

•03/05/2024, 13:23

EXTRATO DE ATA

•03/05/2024, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2024, 20:02

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2024, 09:48

SENTENÇA

•05/12/2023, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 11:00